DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELISE PEREIRA PATRICIO, .609.879-*, MBU9C89, FRMEV00693982025, 606-82; NELSON MARTINS COSTA FILHO LTDA, 05.643.398/0001-06, FSN2116, FRMEV00725502025, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, DCO9D87, FRMEV00730812025, 606-82; MUNICIPIO DE HUMAITA, 87.613.139/0001-99, JCV1G52, FRMEV00731482025, 606-82; NIEVINSKI & ROSA TRANSPORTES LTDA, 91.300.632/0001-26, RKA5I59, FRMEV00715242025, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, .904.039-, MLA0C47, FRMEV00731932025, 606-82; N. F. SILVA & CIA LTDA, 55.606.817/0001-08, OBQ2B78, FRMEV00746542025, 606-82; NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 62.379.813/0001-91, SUY3F08, FRMEV00760542025, 606-82; NASA TRANSPORTES LTDA, 93.084.598/0001-25, IOZ6E59, FRMEV00770942025, 606-82; NELSON OLIVEIRA DELFINO, .176.210-, ISA4D38, FRMEV00771082025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001- 26, RYO3H84, FRMEV00778822025, 606-82; NEUZA BUZICHIA MACIEL, .791.049-*, MFM1722, FRMEV00796632025, 606-82; MULTIPLA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 23.552.479/0001-74, OCP1742, FRMEV00805492025, 606-82; NEORI LOUREIRO DE ALMEIDA, .676.019-, MGR1J98, FRMEV00807852025, 606-82; MULTI SERVICE TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 10.173.996/0001-90, SIQ5H34, FRMEV00812952025, 606-82; MODAL NORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81, RKZ4G30, FRMEV00814932025, 606-82; NATHAN FELLYPP MOREIRA RESENDE, 22.843.143/0001-06, RUS8A44, FRMEV00833692025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001- 07, SEB7I44, FRMEV00847682025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002- 02, DKK9I45, FRMEV00843142025, 606-82; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 02.465.242/0003-48, RJB4I20, FRMEV00847332025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.643/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPI6I41, FRMEV00714232025, 606- 82; OZI CARLOS ALVES, 13.461.321/0001-35, IZR1A84, FRMEV00724622025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCO3D24, FRMEV00769182025, 606-82; IUJ3J41, FRMEV00770302025, 606-82; JCO3D24, FRMEV00788692025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVF2H66, FRMEV00771182025, 606-82; SVF2H66, FRMEV00795092025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA5F20, FRMEV00788302025, 606- 82; JDG2J87, FRMEV00738552025, 606-82; JDA4G25, FRMEV00770792025, 606-82; JBS4A75, FRMEV00848062025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E61, FRMEV00738002025, 606-82; SFM1B26, FRMEV00833762025, 606-82; ONGRO & SEBASTIAO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 12.670.955/0001-35, KAK1A61, FRMEV00752052025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVZ8A81, FRMEV00783472025, 606-82; PATRICIA T. MARQUES, 22.896.250/0001-94, SPP0J87, FRMEV00805042025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TCI6I79, FRMEV00812282025, 606-82; OSMAR VITKOSKY, .420.299-, PRJ6C25, FRMEV00813032025, 606-82; PAES MATIAS TRANSPORTES LTDA, 34.983.878/0001-06, AQY9A66, FRMEV00813442025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, QMQ7H56, FRMEV00847312025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.644/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAYANE VICTORIA MANIEZO DUARTE, .205.029-*, , FREVP00162752025, 773-0; CRISTIANO MACHADO SCHAYDER, .384.077-, , FREVP00163042025, 773-0; EDESIO DE LIMA SANTOS, .862.597-, , FREVP00163112025, 773-0; , FREVP00163202025, 773-0; , FREVP00163422025, 773-0; , FREVP00164032025, 773-0; DAIANE GERMANO DA SILVA, .904.207-*, , FREVP00163522025, 773-0; EDUANA TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001-50, , FREVP00164122025, 773-0; DAIANE SOUZA DE SIQUEIRA, .601.311-, , FREVP00164152025, 773-0; , FREVP00164182025, 773- 0; DCAR VEICULOS LTDA, 41.980.919/0001-76, , FREVP00164592025, 773-0; EDILAINE APARECIDA RODELLO MATICHEN DA COSTA, .590.269-, , FREVP00164852025, 773- 0; EDUARDO CARDOSO INACIO, .083.897-*, , FREVP00164992025, 773-0; DIOGO QUIRINO, .821.426-, , FREVP00165062025, 773-0; EDINILSON ADAO RODRI G U ES DE FREITAS, .415.700-, , FREVP00165172025, 773-0; DARCISIO VITAL DA SILVA , .221.088-*, , FREVP00167182025, 773-0; DEIVID ANDRE DA SILVA, .790.018-, , FREVP00167512025, 773-0; DIEGO DIAS MUNIZ, .719.518-, , FREVP00167532025, 773-0; DENISE CRISTINA PIO SANTOS, .334.256-*, , FREVP00167652025, 773-0; DOUGLAS JOSE DOS SANTOS, .529.536-, , FREVP00167742025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.646/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00162772025, 773-0; FABIO SALES LINS, .336.267-, , FREVP00163032025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00163262025, 773-0; , FREVP00165082025, 773-0; , FREVP00165562025, 773-0; GUILHERME AUGUSTO BAESSE COELHO, .957.226- *, , FREVP00163542025, 773-0; GAIER TRANSPORTES LTDA, 17.524.342/0001-03, , FREVP00164492025, 773-0; HAURY CAETANO FERREIRA, .193.159-, , FREVP00164742025, 773-0; ELIZEU ALVES RODRIGUES, .454.157-, , FREVP00165332025, 773-0; FELIPE SALDANHA TRANSPORTES LTDA, 24.963.479/0001-20, , FREVP00165512025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00165552025, 773-0; GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA, 17.977.383/0001-55, , FREVP00165892025, 773-0; FLAVIO SILVA DOS SANTOS, .242.497- *, , FREVP00165972025, 773-0; ELZA GONCALVES CANDIDO, .546.977-, , FREVP00166792025, 773-0; , FREVP00166842025, 773-0; GILDO FRANCISCO DA SILVA , .942.384-, , FREVP00166922025, 773-0; EVERTON MAIA SOUTO, .807.448-*, , FREVP00167192025, 773-0; FABIANA MARQUES DOS SANTOS MACHADO, .808.588-, , FREVP00167392025, 773-0; FABIO SANTOS DA SILVA, .837.577-, , FREVP00165742025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.648/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025.