DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, ao REDE DE POSTOS AUTO POSTO CENTER LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 43.648.976/0002-69, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5016112-73.2025.4.04.7100. BRUNO VALLE DE MOURA R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho SDL-ANP nº 437, de 3 de abril de 2025, publicado no DOU nº 65, de 4 de abril de 2025, seção 1, pg. 64, onde se lê: "... à empresa MARCUS VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.189.408/0001-66, ..." Leia-se: "... à empresa AUTO POSTO SHOW LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.219.276/0001-33, ...". Ministério das Mulheres GABINETE DA MINISTRA PORTARIA CONJUNTA Nº 2 MM/MTE/MME/MIR/MEC/MGI/MDIC/MCTI/MDA/MDHC/MDS, DE 7 DE ABRIL DE 2025 Institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens e o seu Comitê Gestor. A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, O MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, A MINISTRA DA IGUALDADE RACIAL, O MINISTRO DA EDUCAÇÃO, A MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, A MINISTRA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, A MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA E O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME no uso de suas atribuições conferidas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolvem: Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens, com vigência até 2027, com a finalidade de promover iniciativas que contribuam para reduzir as desigualdades salariais e laborais entre mulheres e homens no mundo do trabalho, na forma do Anexo. Parágrafo único. O Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens observará as convenções e os compromissos que visem promover a igualdade entre mulheres e homens firmados pela República Federativa do Brasil no âmbito internacional. Art. 2º São diretrizes do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens: I - a igualdade de remuneração de mulheres e homens por trabalho de igual valor; II - a igualdade de oportunidades no mundo do trabalho para mulheres e homens; III - o trabalho decente, com a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a ampliação da proteção social e o fortalecimento do diálogo social; IV - a eliminação de todas as formas de discriminação, violência e assédio no trabalho; V - a responsabilidade compartilhada entre mulheres e homens pelo cuidado de crianças, idosos, pessoas com deficiência e outras pessoas que demandem cuidado; e VI - a transversalidade étnico-racial no trabalho. Art. 3º São eixos estruturantes do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens: I - ampliação do acesso das mulheres ao mundo do trabalho; II - permanência das mulheres em atividades laborais; e III - valorização e ascensão profissional das mulheres. Parágrafo único. O Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre homens e mulheres contém ações, metas e órgão executor, e é parte integrante desta Portaria Interministerial. Art. 4º Fica instituído o Comitê Gestor Interministerial do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens, órgão de assessoramento e articulação, que tem por finalidade o monitoramento, avaliação e formulação de propostas de alteração do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. Art. 5º Compete ao Comitê Gestor Interministerial: I - monitorar a execução do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens; II - avaliar as ações e formular propostas de alteração do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens; III - sugerir outras medidas necessárias à implementação do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens; e IV - apresentar relatório anual sobre a implementação do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. Parágrafo único. O relatório anual de que trata o inciso IV será apresentado à Ministra de Estado das Mulheres e ao Ministro do Trabalho e Emprego. Art. 6º O Comitê Gestor Interministerial será composto por representantes dos seguintes órgãos: I -Ministério das Mulheres, que o coordenará; II - Ministério do Trabalho e Emprego; III - Ministério da Igualdade Racial; IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; V - Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania; e VI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. §1º Cada membro do Comitê Gestor Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. §2º Os membros do Comitê Gestor Interministerial e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato da Ministra de Estado das Mulheres. Art. 7º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria Nacional de Autonomia Econômica do Ministério das Mulheres. Art. 8º O Comitê Gestor Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, duas vezes ao ano e, em caráter extraordinário, mediante convocação da coordenação. Parágrafo único. O quórum de reunião do Comitê Gestor Interministerial é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Art. 9º Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Art. 10. O Coordenador do Comitê Gestor Interministerial poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Art. 11. A participação no Comitê Gestor Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 12. O Ministério das Mulheres poderá expedir atos complementares para a coordenação e a gestão do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. Art. 13. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. APARECIDA GONÇALVES Ministra de Estado das Mulheres LUIZ MARINHO Ministro de Estado do Trabalho e Emprego ALEXANDRE SILVEIRA Ministro de Estado de Minas e Energia ANIELLE FRANCO Ministra de Estado da Igualdade Racial CAMILO SANTANA Ministro de Estado da Educação ESTHER DWECK Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GERALDO JOSE RODRIGUES ALCKMIN FILHO Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços LUCIANA SANTOS Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação LUIZ PAULO TEIXEIRA Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Fa m i l i a r MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS Ministra de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania WELLINGTON DIAS Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome