DOMCE 09/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3689

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Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 17 de abril de 2025, Quinta-Feira Santa, para os servidores e empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º - O dia 18 de abril de 2025, data em que recai a Sexta-Feira da Paixão, é feriado religioso estabelecido pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995.

Parágrafo único: O dia 21 de abril, data em que é consagrado à glorificação de Tiradentes e anseios de Independência do País e liberdade individual, é feriado nacional conforme estabelecido pelo art. 3° da Lei n° 1.266, de 8 de dezembro de 1950.

Art. 3º - Estão excluídos do ponto facultativo que trata este Decreto os serviços essenciais e de interesse público, tais como o serviço de atendimento à saúde, distribuição e manutenção de redes de água, esgoto e limpeza urbana, que serão realizados normalmente.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 08 de abril de 2025.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador:5AB439B4

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PREGÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 2025.03.21.03 NÚMERO DO EDITAL: PE-015/2025

PREGÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 2025.03.21.03 NÚMERO DO EDITAL: PE-015/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 2025.03.21.03 ÓRGÃO RESPONSÁVEL: GABINETE DO PREFEITO; SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; SECRETARIA DA SAÚDE; SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL; SECRETARIA DA EDUCAÇÃO; SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA; SECRETARIA DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE; SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO; SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO; PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO (REFEIÇÕES, QUENTINHAS E LANCHES), DESTINADOS A ATENDER AS AÇÕES E ATIVIDADES PROMOVIDAS PELAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA. DATA DA AUTUAÇÃO: 21 DE MARÇO DE 2025.

MODALIDADE: PREGÃO NÚMERO DO EDITAL: PE-015/2025 Data de Emissão DO EDITAL: 08 DE ABRIL DE 2025. Data DE ABERTURA: 24 de abril de 2025. HORÁRIO: 09:00H ACOPIARA, MARÇO DE 2025.

TERMO DE AUTUAÇÃO

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador:443159C4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.03.31-0002 REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.03.17.1

Extrato do Contrato Nº 2025.03.31-0002 referente à Dispensa de Licitação nº 2025.03.17.1. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Prefeitura Municipal de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a empresa ITALO FABRICIO FERREIRA MACIEL, inscrita no CNPJ sob o nº 46.012.117/0001-96. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados na assessoria e consultoria técnica, na condução de rotinas nos serviços de controle de almoxarifado, combustíveis, patrimonial, compreendendo a orientação, acompanhamento da execução, elaboração e orientações técnicas em atendimento a consultas, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 33.600,00 (trinta e três mil seiscentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e Italo Fabricio Ferreira Maciel. Data de assinatura do Contrato: 03 de abril de 2025. Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador:6E700934

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.03.31-0003, REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.03.17.2

Extrato do Contrato Nº 2025.03.31-0003, referente à Dispensa de Licitação nº 2025.03.17.2. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Prefeitura Municipal de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa ITALO FABRICIO FERREIRA MACIEL, inscrita no CNPJ sob o nº 46.012.117/0001-96. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados na assessoria e consultoria técnica, na condução de rotinas nos serviços de controle de almoxarifado, combustíveis, patrimonial, compreendendo a orientação, acompanhamento da execução, elaboração e orientações técnicas em atendimento a consultas, junto a Secretaria Municipal de Saúde de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Signatários: Ivanna Maria de Alcântara e Italo Fabricio Ferreira Maciel. Data de assinatura do Contrato: 03 de abril de 2025. Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador:C9272309

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.03.31-0004, REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.03.17.3

Extrato do Contrato Nº 2025.03.31-0004, referente à Dispensa de Licitação nº 2025.03.17.3. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Prefeitura Municipal de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa ITALO FABRICIO FERREIRA MACIEL, inscrita no CNPJ sob o nº 46.012.117/0001-96. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados na assessoria e consultoria técnica, na condução de rotinas nos serviços de controle de almoxarifado, combustíveis, patrimonial, compreendendo a orientação, acompanhamento da execução, elaboração e orientações técnicas em atendimento a consultas, junto a Secretaria Municipal de Educação de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 33.600,00 (trinta e três mil seiscentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Signatários: Francisco