DOMCE 09/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3689

www.diariomunicipal.com.br/aprece 68

Dispõe sobre PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas do município de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais, e com os poderes que lhe foram conferidos pela Lei Orgânica Municipal, decreta o seguinte: CONSIDERANDO que nos dias 17 e 18 de abril de 2025, datas em que se celebra, solenemente, a memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo; e CONSIDERANDO que o dia 18 de abril de 2025 é feriado religioso, nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995. DECRETA: Art. 1º- Fica decretado Ponto Facultativo, para os servidores públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 17 de abril de 2025, quinta-feira Santa, ressalvados os casos de assistência hospitalar e atendimentos emergenciais que deverão obedecer à escala previamente estabelecida. Art. 2º- Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 08 de abril de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:5F92A95E

SECRETARIA DE COMÉRCIO, TURISMO E EMPREENDORISMO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2025

Requerido: Antonio Soares Cavalcante

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de análise de recurso administrativo em processo administrativo.

O permissionário, em sua manifestação, apresentou documentos e argumentos em sua defesa, em síntese, requerendo a revisão da decisão administrativa e a manutenção da permissão de uso.

Encaminhado o processo à Procuradoria Geral do Município, foi emitido parecer opinando pela reconsideração da decisão anterior, manifestando-se favoravelmente pela manutenção do Termo de Permissão.

Portanto, no presente caso, resta averiguado que o Termo de Permissão de Uso de Bem Público Imóvel está em conformidade com a lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte/CE., que dispõe sobre o regramento específico para a gestão dos bens públicos municipais.

DA DECISÃO

Diante dos fatos e dos fundamentos expostos no presente processo administrativo e levando em consideração as manifestações técnicas constantes nos autos, DECIDO:

Reconsiderar a decisão que rescindiu o Termo de Permissão de uso do permissionário Antonio Soares Cavalcante, com fundamento nos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, para manter o Termo de Permissão de Uso do ora Permissionário, em razão da existência do serviço essencial prestado para a coletividade;

Determinar a publicação da presente Decisão Administrativa no Diário Oficial dos Municípios (APRECE), em atenção ao princípio da publicidade dos atos administrativos.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Guaraciaba do Norte/CE., 08 de Abril de 2025.

SHIRLEY KÁTIA LIMA FREITAS Secretária Municipal de Comércio, Turismo e Empreendedorismo

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:47C6FBEE

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – CE Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 5ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 0602.20-01/07 – Processo Originário: Dispensa de Licitação nº 02/2020 – Contratante: Secretaria de Assistência Social – Contratada: MARIA REGINA RIBEIRO SAMPAIO CPF nº 107.450.0007-54– Finalidade: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA SOCIAL-CRAS NO DISTRITO DE VÁRZEA DOS ESPINHOS MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE – Nova Vigência: 02/02/2025 à 30/04/2025 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 31/01/2025 – Fundamentação Legal: Inciso X, Art. 57, Lei no 8.666/93; Decreto Municipal nº 027/2019, e ainda na Cláusula Contratual Quarta – Signatários: Regiane De Sousa Gomes (CONTRATANTE); Maria Regina Ribeiro Sampaio (CONTRATADA). Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador:B97B952B

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00019.20250320/0001-80 - CONTRATO Nº 202503270005 - ORIGEM: Dispensa Nº 2403005/2025- CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CONTRATADA(O).....: COSTA ASSESSORIA PUBLICA LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DADOS E INDEXAÇÃO EM NUVEM DAS DOCUMENTAÇÕES DO ARQUIVO MORTO EM POSSE DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE GUARACIABA DO NORTE- CE. - VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1901.12.122.0002.2.043 - Gerenciamento e Manutencao da Secretaria de Educacao, R$ 60.000,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços Técnicos Profissionais; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2025 Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador:5F51E358

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250320/0002-80 - CONTRATO Nº 202503270006 - ORIGEM: Dispensa Nº 2403006- CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE - CONTRATADA(O).....: COSTA ASSESSORIA PUBLICA LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DADOS E INDEXAÇÃO EM NUVEM DAS DOCUMENTAÇÕES DO ARQUIVO MORTO EM POSSE DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE GUARACIABA DO NORTE-CE. -