DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025040900045 45 Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 3.419, DE 7 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.042924/2024-70, resolve: Art. 1° Conceder pensão à ROSARIA MARIA DOS SANTOS SILVA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSÉ FRANCISCO ROMÃO, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, matrícula SIAPE nº 36*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 28 de setembro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de setembro de 2024. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.318, DE 4 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da SJBA, nos autos do Processo nº 0032484-72.2015.4.01.3300, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.008690/2024-41, resolve: Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor CARLOS LINO DE CERQUEIRA - Matrícula SIAPE nº 585, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "B", Padrão - V, falecido em 07 de julho de 1979, oriundo do MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, à Senhora CLAUDENICE MARIA CERQUEIRA, CPF: ..145-, na condição de filha maior, com fundamento no Art. 5º da Lei n. 3.373/1958, a contar da data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00676/2024/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, de 29 de agosto de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA Substituto PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.353, DE 4 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO, nos autos do Processo nº 1009036- 63.2024.4.01.4100, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.006693/2024-41, resolve: Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente da Instituidora MARIA DE LURDES COSTA ARAÚJO - Matrícula SIAPE nº 414, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "S", Padrão - III, falecida em 01 de outubro de 2022, oriunda do quadro de pessoal do Ex-Território de Rondônia, à MATHEUS HENRIQUE MORAIS ARAUJO, CPF: ..712-, na condição de neto sob guarda, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91, combinado com a EC. 103/2019, a contar da data do requerimento administrativo, 01 de outubro de 2022, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00477/2025/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, de 25 de março de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA Substituto PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 3.359, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SJDF, nos autos do Processo n° 0017441-86.2015.4.01.3400, considerando o disposto no Processo SEI nº 19975.009277/2025-75, resolve: Art. 1° Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor ROBERTO LOPES - Matrícula SIAPE nº 911, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Classe "S", Padrão - IV, falecido em 25 de julho de 2014, oriundo da Receita Federal do Brasil RFB/ME, à Senhora LUCI CARREIRO DOS SANTOS, CPF: ..411-, na condição de companheira, com fundamento no Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 41/2003, a contar da data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00126/2025/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, de 13 de março de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.379, DE 4 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.004781/2025-89, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a EDNA NOGUEIRA FERNANDES, na qualidade de filha, na cota-parte de 1/1, do ex-Capitão, com soldo de Tenente Coronel, da Polícia Militar do antigo Distrito Federal GERALDO NOGUEIRA, matrícula SIAPE nº 1462594, com fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei 10.486, de 2002, e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05 de julho de 2021, e vigência a partir de 26/12/2024, data do falecimento da pensionista/genitora. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DOS SANTOS PORTARIA CGBEN/MGI N° 3.426, DE 7 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.009010/2025-88, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a REGINA CÉLIA CORDEIRO CARDOSO DA SILVA, na qualidade de viúva, na cota-parte de 1/2, e fundamento legal no art. 37, inciso I, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, e a SANDRA CARDOSO DA SILVA FONSECA, na condição de filha de primeiro leito, na cota-parte de 1/2, e fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei 10.486, de 2002, beneficiárias do ex-Cabo, com soldo de Terceiro Sargento, da Polícia Militar do antigo Distrito Federal ANTÔNIO CARDOSO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1464097. A vigência é a partir de 25/03/2025, data de falecimento do instituidor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 3.440, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.011780/2025-46, resolve: Art. 1° Conceder pensão à SUELY CALVET RIBEIRO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor PEDRO RIBEIRO, ocupante do cargo de Agente de Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº 10*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 03 de fevereiro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 03 de fevereiro de 2025. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 3.444, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.024831/2025-08, resolve: Art. 1° Conceder pensão à MOEMA CORREA PRESTES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ANTÔNIO CELSO DE QUEIROZ PRESTES, ocupante do cargo de Perito Médico Previdenciário, matrícula SIAPE nº 73, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 29 de março de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de março de 2025. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 3.454, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.022350/2025-50, resolve: Art. 1° Conceder pensão à LUCIA HELENA FERREIRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOAO SCHREINER, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 45, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 16 de março de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de março de 2025. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.460, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e do disposto no Processo nº 19975.009282/2025-88, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a MARIA LUCILLA NERY DE ABREU, na qualidade de viúva do ex-1º Sargento, com soldo de Subtenente, do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal RAYMUNDO CLAUDIO DE ABREU, matrícula SIAPE nº 1462247, na cota-parte de 1/1, com fundamento legal art. 37, inciso I, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002. A vigência é a partir de 08/03/2025, data do falecimento do instituidor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.461, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.009701/2025-37, resolve: Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada à senhora MARIA JOSE PELOSO DE MORAIS, na condição de cônjuge, do ex-anistiado político RANULPHO DE MORAIS PELOSO, matrícula SIAPE nº 1648501, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar de 27 de janeiro de 2025, data do falecimento do ex-anistiado político. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.473, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.007721/2025-18, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a ELZA FERNANDES DE OLIVEIRA, na qualidade de viúva do ex-Cabo, com soldo de Terceiro Sargento, da Polícia Militar do antigo Distrito Federal JOEL FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1464734, na cota-parte de 1/1, com fundamento legal no art. 37, inciso I, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002. A vigência é a partir de 13/02/2025, data de falecimento do instituidor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA