DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E JUSTIÇA, CNPJ nº 05.553.216/0001-06, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 28175325, em referência. Data da assinatura: 09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM, SECRETARIO DE ESTADO DE CIDADANIA E JUSTIÇA. Valor: R$ 159.960,00 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta reais) Espécie: Termo de Doação Rio Grande do Sul- Processo nº 08016.013258/2024-94. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32.613.632/0001- 17, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 28175352, em referência. Data da assinatura: 09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e LUIZ HENRIQUE VIANA, Secretario de Sistemas Penal e Socioeducativo. Valor: R$ 141.020,00 (cento e quarenta e um mil vinte reais). Espécie: Termo de Doação Santa Catarina- Processo nº 08016.013258/2024-94. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA, CNPJ nº 13.586.538/0001-71, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 28175373, em referência. Data da assinatura: 09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e ANTONIO GONÇ A LV ES ALVES, Secretario de Sistemas Prisional e Socioeducativo. Valor: R$ 141.020,00 (cento e quarenta e um mil vinte reais). Espécie: Termo de Doação Paraná- Processo nº 08016.013258/2024-94. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ nº 76.416.932/0001-81, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 28175394, em referência. Data da assinatura: 09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretario de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária. Valor: R$ 141.020,00 (cento e quarenta e um mil vinte reais). Espécie: Termo de Doação Alagoas Processo nº 08016.013258/2024-94. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETÁRIO DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE ALAGOAS/SERIS, CNPJ nº 067.908.414-23,. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 31059474, em referência. Data da assinatura: 09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA , Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas/SERIS. Valor: R$ 159.960,00 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta reais). DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Nº 119/2024 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.016309/2024-30. Pregão Nº 13/2023. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: EXCOLT334 - COLT. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de sistema de arma de precisão semiautomático calibre .308 win/7,62x51mm e acessórios, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referência 27/2024.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 27/12/2024 a 27/12/2025. Valor Total: R$ 1.020.024,72. Data de Assinatura: 27/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/04/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 120/2024 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.016309/2024-30. Pregão Nº 13/2023. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 46.973.126/0001-43 - SSG SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Objeto: Aquisição de Suporte para medidor metereológico de bolso com software balístico com cata-vento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, e no termo de referência. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 10/01/2025 a 10/01/2026. Valor Total: R$ 3.240,00. Data de Assinatura: 10/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/12/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 122/2024 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.016309/2024-30. Pregão Nº 13/2023. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: EX1605723 - AQUILA INTERNATIONAL LLC. Objeto: Aquisição de Luneta de observação ou "espotagem", conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, e no termo de referência. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 21/01/2025 a 21/01/2026. Valor Total: R$ 89.163,00. Data de Assinatura: 21/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/12/2024). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 903127. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora: 200246. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 01409606000148. Prorrogação do prazo de vigência: 29/04/2025 até 28/10/2025, estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Convênio. Valor Total: R$ 567.705,02, Valor de Contrapartida: R$ 32.705,02, Vigência: 29/04/2025 a 28/10/2025. Data de Assinatura: 29/12/2020. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº .061.158-*, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761-*. COMUNICADO Nº 4/2025/GAB-SENAD/SENAD RESULTADO DEFINITIVO DA FASE DE SELEÇÃO DAS PROPOSTAS A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos torna público o resultado final da fase de seleção, após a apreciação dos recursos pela Comissão de Julgamento da Seleção Pública SENAD/MJSP nº 04/2024 que, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAD/MJSP nº 201, de 22 de novembro de 2024, alterada pelas Portarias SENAD/MJSP nº 219, de 24 de fevereiro de 2025 e nº 221, de 17 de março de 2025, e com fundamento no item 10.12 do Edital de Licitação - Concurso nº 01/2024/SENAD/MJSP (Prêmio Maria Lúcia Pereira), processo SEI n.º 08129.006219/2024-63. Para tanto, comunica que: Diante da avaliação realizada pela Comissão de Julgamento instituída pela Portaria SENAD/MJSP nº 201, de 22 de novembro de 2024, e alterada pelas Portarias SENAD/MJSP nº 219 e 221, foram analisas as manifestações recursais interpostas no processo de seleção pública, conforme ata de Reunião da Comissão de Julgamento do Edital, realizada no dia 01/04/2025 (31222876). Após a deliberação da Comissão sobre a análise dos recursos, a comissão declarou: Nos termos do item 2.1 do Edital, as 30 (trinta) primeiras iniciativas inovadoras de justiça étnico-racial na política sobre drogas, listadas no Anexo I, foram selecionadas para recebimento do prêmio e prosseguir para a próxima fase do concurso de premiação; As demais iniciativas classificadas, encontram-se listadas no Anexo II; As iniciativas desclassificadas, por não obterem, na fase de seleção, nota final mínima de 50% do total da pontuação 5,0 (cinco pontos), conforme item 10.5 do Edital, estão listadas no Anexo III. Ressalta-se que este resultado diz respeito à fase de seleção das Iniciativas disposto no item 10 do Edital. E com base no item 11 do Edital, a próxima fase deste processo de seleção pública será a habilitação das propostas, cuja competência é da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, por meio dos agentes públicos designados para impulsionar o certame de seleção pública. O cronograma contendo as informações acerca do período de habilitação das propostas e divulgação do resultado preliminar da habilitação encontra-se no item 8.1 do Edital, disponível por meio do link https://premi o m a r i a l u c i a . o r g . b r / w p - c o n t e n t / u p l o a d s / 2 0 2 5 / 0 1 / Ed i t a l _ P r e m i o _ M a r ia_Lucia_Retificado.pdf. A Comissão de Seleção do Edital nº 7/2024 foi instituída no âmbito do Projeto BRA/15/009 pela Portaria UGP-PNUD/SENAD/MJSP nº 21, de 20/01/2025, publicada no Diário Oficial da União de 24/01/2025, seção 2, pág. 36. Para apresentação do resultado acima, a Comissão de Seleção avaliou o(a)s candidato(a)s segundo os critérios constantes do item 12 do Ed i t a l . Nos termos do Edital nº 7/2024 fica selecionado(a) o(a) primeiro(a) candidato(a) da tabela acima, o(a) qual deverá apresentar os documentos comprobatórios dos requisitos obrigatórios e participar da reunião de alinhamento, a ser agendada e comunicada ao(à) candidato(a) pela Comissão de Seleção. Aquele(a) que desistir do pleito e/ou não comprovarem os requisitos obrigatórios, até a data da reunião, serão automaticamente desclassificados, ensejando no chamamento do(a) candidato(a) remanescente, na ordem de classificação. O prazo para interposição do recurso ao resultado desta seleção será no período de 26 a 28/03/2025 e poderá ser enviado ao e-mail: [email protected], tendo como assunto: "Recurso Edital 07/2024 - BRA 15/009". MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos ANEXO I INICIATIVAS SELECIONADAS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO (AINDA SUJEITAS À FASE DE HABILITAÇÃO) . . NOME INICIATIVA/AÇÃO . COLETIVO/ ORGANIZAÇÃO R ES P O N S ÁV E L . R EG I ÃO .N OT A : CRITÉRIO 1 .N OT A : CRITÉRIO 2 .N OT A : CRITÉRIO 3 .N OT A : CRITÉRIO 4 .N OT A : CRITÉRIO 5 . N OT A FINAL . S T AT U S . .REDUÇÃO DE DANOS E GERAÇÃO DE RENDA SUSTENTÁVEL: TRANSFORMANDO RESÍDUOS EM CAMINHOS PARA DIGNIDADE E LIBERDADE . CASA CHAMA . Sudeste . 2 . 2 . 2 . 2 . 2 . 10 . CLASSIFICADO . . REDUZ NA ARCO - REDUÇÃO DE DANOS E PREVENÇÃO À ISTS . AÇÃO REGIONAL DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E OPORTUNIDADES - ARCO . Nordeste . 2 . 2 . 2 . 2 . 2 . 10 . CLASSIFICADO . SAIDINHA DELAS - ATENÇÃO E ACOLHIMENTO NAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS DO REGIME SEMIABERTO DE SÃO PAULO EM UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS. COLETIVO POR NÓS Sudeste 2 2 2 2 2 10 CLASSIFICADO . .DA CAPITAL, COM PERSPECTIVA EMANCIPATÓRIA E DE REPARAÇÃO SOCIAL PENSANDO CUIDADO, REDUÇÃO DE DANOS E ACESSO À JUSTIÇA R AC I A L . . . . . . . . . . . . SAÚDE MENTAL NO RITMO DA CULTURA HIP- HOP EM POPULAÇÃO DE RUA .COLETIVO A RUA . Nordeste . 2 . 2 . 2 . 2 . 2 .10 .CLASSIFICADO . . SAÚDE PRETA .PRETAS RUAS .Sudeste . 2 . 2 .2 . 2 .2 . 10 . CLASSIFICADO . . TA JÁ . OBSERVATÓRIO DO MARA JÓ . Norte . 2 . 2 . 2 . 2 . 2 . 10 . CLASSIFICADO . TECENDO CAMINHOS PARA LIBERDADE - APLICANDO A CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. COALIZÃO PELA S O C I O E D U C AÇ ÃO Nordeste 2 2 2 2 2 10 CLASSIFICADO