DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Aplicação de Penalidade- 08640000224202554 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 12/2019 - UASG 200139 Nº Processo: 08674.002257/2018-12. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-TO. Contratado: 09.503.823/0001-04 - ARANET COMUNICAÇÃO LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato 12/2019 (19358482), atualmente vigente por força do Termo Aditivo 14 (57064913), por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração. Fundamento Legal: - Data de Rescisão: 01/05/2025. ALONSO MATA TRINDADE - SUPERINTENDENTE DA PRF-TO SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 200115 Nº Processo: 08656.001745/2025-50. Inexigibilidade Nº 13/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Contratação de serviços de distribuição e divulgação de matérias relativas a publicidade legal a que a administração esteja obrigada por força de lei, em imprensa escrita, exceto as realizadas em dou.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 02/04/2025 a 02/04/2030. Valor Total: R$ 38.880,00. Data de Assinatura: 02/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 200114 Nº Processo: 08655.027786/2024-03. Dispensa Nº 90003/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 50.247.448/0001-82 - ASC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de papel higiênico para a superintendência da polícia rodoviária federal na bahia - sprf/ba, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 08/04/2025 a 08/04/2026. Valor Total: R$ 16.315,20. Data de Assinatura: 08/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/04/2025). SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ADESÃO EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 06/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.001471/2025-61. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e a POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. OBJETO: Adesão da POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 02 de abril de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGN AT Á R I O S : FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e JOSE WERICK DE CARVALHO, Delegado Geral da POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE ADESÃO EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 07/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.002320/2025-21. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. OBJETO: Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 04 de abril de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGN AT Á R I O S : FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e SAMIR FOUAD ABBOUD, Delegado Geral da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXTRATO DE ADESÃO EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 08/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.002324/2025-17. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA. OBJETO: Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 02 de abril de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e ANDRÉ LUÍS RABELO DE VASCONCELOS, Delegado Geral da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 954068. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 05929042000125. O presente Termo Aditivo tem por objeto modificar o regime normativo orientador ao convênio em epígrafe, conforme diretriz exarada pelo Art. 95, e seu Parágrafo único, da Lei nº 15.080, de 30 de deze. Valor Total: R$ 1.010.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2025. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, CPF nº .525.762-*. EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação Acre - Processo nº 08016.013258/2024-94. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE/IAPEN, CNPJ nº 09.061.977/0001- 93. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 28173089, em referência. Data da assinatura: 09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA, Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre. Valor: R$ 159.960,00 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta reais). Espécie: Termo de Doação Amapá - Processo nº 08016.013258/2024-94. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAPÁ. CNPJ nº04.615.070/0001-05 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 28174664, em referência. Data da assinatura: 09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e LUIZ CARLOS G O M ES JUNIOR, Diretor Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá. Valor: R$ 159.960,00 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta reais). Espécie: Termo de Doação Amazonas - Processo nº 08016.013258/2024-94. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/AM, CNPJ nº 22.156.676/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 28174680, em referência. Data da assinatura: 09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e Sr. CEL QOPM P AU LO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, Secretário de Estado de Administração Penitenciária/AM . Valor: R$ 159.960,00 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta reais). Espécie: Termo de Doação Pará - Processo nº 08016.013258/2024-94. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ, CNPJ nº 05.929.042/0001-25. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº28175256, em referência. Data da assinatura: 09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MARCO ANTONIO SIRUTHEAU CO R R EA RODRIGUES, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do PARÁ. Valor: R$ 159.960,00 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta reais). Espécie: Termo de Doação Rondônia- Processo nº 08016.013258/2024-94. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, CNPJ nº 07.172.665/0001-21,. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº28175279, em referência. Data da assinatura: 09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, Secretário de Estado de Justiça. Valor: R$ 159.960,00 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta reais).