DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040900125 125 Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO DE NOTIFICAÇÃO DE DEBITOS DE FUNDOS DE GARANTIA O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto NÃO FOI CONHECIDO e não teve seguimento tendo sido mantida a decisão de procedência de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem comprovar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. . .Razão Social .CNPJ/CPF .Processo . .ENERGIA - ALIMENTOS LTDA .06.077.428.0001-19 .14185.018184/2020-18 . .SETTOR TRANSPORTES LTDA .62.798.780.0001-14 .14185.015951/2020-29 . .STRECK METAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS EIRELI .68.479.955.0001-07 .46255.003281/2019-80 SERGIO AOKI CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FGTS/Contribuição Social O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 167, de 02 de fevereiro de 2024, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 bem como a comprovarem o pagamento dos débitos indicados da NDFC, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar da publicação deste edital, perante o Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Sergipe - STRB-SE, , situada na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A não comprovação pelos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. . .RAZÃO SOCIAL .CNPJ/CPF .P R O C ES S O . .CERAMICA JMS LTDA .13.263.938.0001-46 .46221.004486/2019-70 JOSÉ FONTES FÉLIX Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTb-SE FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2, DE 7 DE ABRIL DE 2025 O Diretor de Administração e Finanças da Fundacentro, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.447.107/0001-21, bem como seu sócio e administrador, Sr. CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº .763.428-*, a realizar RECOLHIMENTO, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU no valor de R$ R$196.596,06 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e seis centavos), código de recolhimento na GRU 18830-1, para ressarcimento dos valores decorrentes de sentença judicial do processo 0002975-85.2014.5.02.0078, ou a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO, sito à Rua Capote Valente, 710, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05409-002. A referida defesa também poderá ser enviada por meio de correio eletrônico, com mensagem para o endereço [email protected], e poderão ser solicitadas a GRU preenchida e vista do processo administrativo. Se a empresa optar por enviar de maneira física, a DEFESA deverá ser encaminhada na forma impressa, por remessa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que tiverem sido postadas de forma intempestiva. HIGOR THALES ROCHA LOPES Diretor de Administração e Finanças EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2025 O Diretor de Administração e Finanças da Fundacentro, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.447.107/0001-21, bem como seu sócio e administrador, Sr. CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº .763.428-, a realizar RECOLHIMENTO, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU nos valores de R$ 31.850,17 (trinta e um mil, oitocentos e cinquenta reais e dezessete centavos) e R$ 1.519,04 (mil, quinhentos e dezenove reais e quatro centavos), código de recolhimento na GRU 18830-1, para ressarcimento dos valores decorrentes de sentença judicial do processo 1000011-43.2016.5.02.0075, ou a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO, sito à Rua Capote Valente, 710, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05409-002. A referida defesa também poderá ser enviada por meio de correio eletrônico, com mensagem para o endereço [email protected], e poderão ser solicitadas a GRU preenchida e vista do processo administrativo. Se a empresa optar por enviar de maneira física, a DEFESA deverá ser encaminhada na forma impressa, por remessa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que tiverem sido postadas de forma intempestiva. HIGOR THALES ROCHA LOPES Diretor de Administração e Finanças Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 390004 Nº Processo: 50000008858202557. Objeto: Contratação de empresa por meio do Sistema de Registro de preços (SRP) - para a prestação de serviços terceirizados de apoio às atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares e de psicólogo, conforme com dedicação de mão de obra, no âmbito do Ministério dos Transportes - MT, em Brasília-DF.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 09/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-90005-2025. Entrega das Propostas: a partir de 09/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS Coordenador-geral de Licitações e Contratos (SIASGnet - 08/04/2025) 390004-00001-2025NE111111 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 2, DE 7 DE ABRIL DE 2025 EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 01/2025 A Comissão Mista de Processo Competitivo, constituída pela Portaria nº 20, de 30 de janeiro de 2025, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão para o processo competitivo de alienação de 100% (CEM POR CENTO) DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS SUL-MATOGROSSENSE S.A. (BR-163/MS), vem a público COMUNICAR que foi publicado em 07 de abril de 2024 a ata de respostas aos pedidos de esclarecimentos, conforme previsto em cronograma de Edital. Adicionalmente, informamos que disponibilizado os documentos editalícios atualizados e um informe adicional com esclarecimentos acerca das alterações promovidas. THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO Presidente da Comissão Mista de Processo Competitivo SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.407/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, TAN3D61, FRMEV00306012025, 606-82; IZT0F28, FRMEV00309482025, 606-82; BA J0F54, FRMEV00314502025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JCK3E06, FRMEV00306212025, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, EC J1E91, FRMEV00306752025, 606-82; JUAREZ JOSE DE ANDRADE, .227.666-*, HBN4I54, FRMEV00307672025, 606-82; JOSE CLAUDIO CAMPANA, .409.119-, MMB1C50, FRMEV00274692025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA , 00.720.203/0001-52, IUY4A21, FRMEV00278992025, 606-82; ITALIA TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QIW4C04, FRMEV00283602025, 606-82; IRMAOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, QKK1H60, FRMEV00309492025, 606-82; JOAO DAVILA DA SILVA SERVICOS DE OFICINA LTDA, 00.922.630/0001-13, JAB7H25, FRMEV00274862025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPE0J05, FRMEV00313022025, 606-82; JAICEL BAUMGARTNER, .591.899-, MMI9E20, FRMEV00313272025, 606-82; FABIO BRIGATTI TRANS P O R T ES LTDA, 34.280.900/0001-51, FYL6H56, FRMEV00314532025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FJX0I26, FRMEV00314562025, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYN1B40, FRMEV00314642025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, RAG4E12, FRMEV00314672025, 606-82; REB8D54, FRMEV00314742025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCG3A85, FRMEV00314782025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração