DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040900133 133 Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.564/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, 01.233.060/0001-17, FIM2224, FRMEV00764592025, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JCB4E76, FRMEV00790442025, 606-82; JCE4G68, FRMEV00812072025, 606-82; JCR5E29, FRMEV00824792025, 606-82; JAU6B98, FRMEV00832952025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, IXT7H22, FRMEV00809752025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RLA3F84, FRMEV00810342025, 606-82; RLP2C35, FRMEV00835052025, 606-82; RXY9G46, FRMEV00841032025, 606-82; RYE9I49, FRMEV00857052025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP1C31, FRMEV00808782025, 606-82; FCV1E23, FRMEV00832782025, 606-82; FTP1B82, FRMEV00849672025, 606-82; FTP0C41, FRMEV00866972025, 606-82; STP0C02, FRMEV00870162025, 606-82; TRANSPORTADORA ANALU LTDA, 14.633.897/0001-03, PVQ7485, FRMEV00850072025, 606-82; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0003-08, RJA2D43, FRMEV00837592025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA , 01.554.759/0012-31, PNO3465, FRMEV00849852025, 606-82; TRANSPICHORRA TRANSPORTES LTDA, 07.235.562/0001-63, FLC1J42, FRMEV00859132025, 606-82; QDY7D84, FRMEV00859172025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.565/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIT3F60, FRMEV00803112025, 606-82; MIH6J30, FRMEV00811892025, 606-82; TRANSPORTADORA GUETNER LTDA, 08.223.951/0001-31, QIW5278, FRMEV00803732025, 606-82; TRANSPORTADORA H F CARGAS LTDA, 71.898.688/0001-17, SUS4D41, FRMEV00812742025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02, JDA4G17, FRMEV00826632025, 606-82; TRANSPORTADORA MD LTDA, 27.949.613/0001-26, OBH0J75, FRMEV00799472025, 606-82; TRANSPORTADORA FM LTDA, 21.614.341/0001-27, ONA7898, FRMEV00832982025, 606-82; TRANSPORTADORA MARONEZI LTDA, 23.548.756/0001-75, QDR0F84, FRMEV00840252025, 606-82; TRANSPORTADORA FOCCO LTDA, 10.334.817/0001- 50, OQK4G81, FRMEV00795392025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES LTDA, 19.437.480/0001-80, RHK6J82, FRMEV00836302025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RLP4B79, FRMEV00837202025, 606-82; RLP4H89, FRMEV00848842025, 606-82; RKZ6J72, FRMEV00850482025, 606-82; RLP4H89, FRMEV00853422025, 606-82; RKZ6J72, FRMEV00853642025, 606-82; RLK1D52, FRMEV00856972025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JAY0D17, FRMEV00840862025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA , 81.717.811/0001-00, BDE3G43, FRMEV00849872025, 606-82; TRANSPORTADORA LOFY LTDA, 38.198.211/0001-53, RYO9G84, FRMEV00856332025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FXY3C56, FRMEV00797882025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.566/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CARELLE LTDA, 77.884.864/0001-48, RYO0A50, FRMEV00789722025, 606-82; TRANSPORTADORA CARGOBLUE LTDA, 28.150.710/0001-17, FYD2J82, FRMEV00791272025, 606-82; GBQ8B38, FRMEV00811322025, 606-82; TRANSPORTADORA FERNANDO LTDA, 11.846.053/0001-44, MKW0E79, FRMEV00780302025, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, RDV0D20, FRMEV00792352025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, PYL9436, FRMEV00802922025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, TLB1I38, FRMEV00806102025, 606-82; TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA, 88.325.816/0002-17, FXF8678, FRMEV00806242025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, RMA9J45, FRMEV00814372025, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, MID4B45, FRMEV00818672025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA , 81.717.811/0001-00, BEW3G26, FRMEV00828942025, 606-82; BDB6G02, FRMEV00857032025, 606-82; TRANSPORTADORA CAJU LTDA, 34.735.215/0001-72, SMC4H28, FRMEV00836492025, 606-82; SME1C45, FRMEV00854322025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, OPT3767, FRMEV00837382025, 606-82; TRANSPORTADORA CABRALZINHO LTDA, 66.413.386/0001-71, SJE0J57, FRMEV00850162025, 606-82; TRANSPORTADORA BELAIR TAVARES & CIA LTDA, 07.187.285/0001-60, CUD2H04, FRMEV00847802025, 606-82; TRANSPORTADORA EXATA LTDA, 16.651.862/0001-14, ODJ1B58, FRMEV00853742025, 606-82; TRANSPORTADORA DALBOSCO & DALBOSCO LTDA, 10.412.207/0001-27, JCF2357, FRMEV00855282025, 606-82; TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA, 37.488.186/0001-80, OBA3J87, FRMEV00866192025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.567/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBW0G36, FRMEV00780842025, 606-82; JCA8C78, FRMEV00838892025, 606-82; JBT7C71, FRMEV00852012025, 606-82; JBT7C91, FRMEV00853672025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, BDQ1C60, FRMEV00792472025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDH2A21, FRMEV00805082025, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, REA8A53, FRMEV00809102025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FDC2B24, FRMEV00811762025, 606-82; GBN2A21, FRMEV00825662025, 606-82; FWP2A21, FRMEV00837262025, 606-82; GBS3A23, FRMEV00841122025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0001-59, SCF8F36, FRMEV00830322025, 606-82; TRANSPORTADORA MINUANO LTDA, 87.183.570/0001-42, JCZ2C37, FRMEV00832262025, 606-82; JCZ2C37, FRMEV00859912025, 606-82; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, RXU1J65, FRMEV00833652025, 606-82; TRANSPORTADORA NICANOR E SOUZA LTDA, 11.788.562/0001-68, MIU5J30, FRMEV00849532025, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AYN0907, FRMEV00835582025, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MLM1E60, FRMEV00839022025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCS3I06, FRMEV00843032025, 606-82; TRANSPORTADORA MOTTER & MOTTER LTDA, 06.108.176/0001-48, QIM9844, FRMEV00871532025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.568/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2025.