DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001- 11, RDW9H25, FRMEV00889802025, 606-82; JORGE EDUARDO DA SILVA, .451.088- , CLJ1F77, FRMEV00889602025, 606-82; JOSE ANTONIO BORGES LTDA, 17.896.907/0001-83, EOF1D22, FRMEV00891172025, 606-82; JOSE CLAUDIO DA ROCHA , .669.016-, PWG1046, FRMEV00892522025, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRTA TRANSPORTES LTDA, 32.005.853/0001-02, QXQ2D07, FRMEV00892802025, 606-82; JOSE ANTONIO MOREIRA, .357.746-*, GKR3606, FRMEV00893202025, 606-82; JOSE CAROLINO ANICIO ALVES, .952.536-, GSV2561, FRMEV00894292025, 606-82; JOSE CLAUDIO SIMOES DE ALMEIDA, .688.105-, OPB9F87, FRMEV00895092025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.810/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 13.547.824 VALDECI LIBERATO DE SOUZA, 13.547.824/0001-28, QAN4734, FRMEV00886042025, 606-82; 24.859.154 EMERSON GILVANO FIORESE, 24.859.154/0001- 00, QJB3B63, FRMEV00887852025, 606-82; 3B LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA, 14.503.135/0001-84, IUH7F52, FRMEV00879402025, 606-82; A S S TRANSPORTES LTDA, 53.319.213/0001-47, IUO4G95, FRMEV00879922025, 606-82; 3LC LN LEI LTDA, 45.545.705/0001-22, AOD0F82, FRMEV00880552025, 606-82; AOD0F82, FRMEV00889712025, 606-82; 46.458.373 DIEGO WILIAM BITENCORT, 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV00883472025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RLP0B09, FRMEV00883662025, 606-82; RYC6B40, FRMEV00886872025, 606-82; RLP0B09, FRMEV00893852025, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, QJO5D80, FRMEV00885882025, 606-82; QJO5D80, FRMEV00885942025, 606-82; A J EBERLE JUNIOR LTDA, 14.253.030/0001-14, SXF8J46, FRMEV00885962025, 606-82; 35.214.960 ARTHUR JOSE JUNCKES, 35.214.960/0001-39, MHU5D08, FRMEV00885982025, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001- 41, AZJ9J96, FRMEV00889982025, 606-82; 24.126.227 CLAUDIR JOSE GRABNER, 24.126.227/0001-46, ETP6I26, FRMEV00887222025, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXY7H24, FRMEV00891062025, 606-82; SXS0A79, FRMEV00891292025, 606-82; SXS8H79, FRMEV00891822025, 606-82; 28.997.957 PAULA CRISTINA PALHARES DA COSTA, 28.997.957/0001-73, FYL1J60, FRMEV00894042025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.811/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE PICKSCIUS SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001-21, QJQ9961, FRMEV00755392025, 606-82; QJQ9961, FRMEV00893402025, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV00785972025, 606-82; OKK1C18, FRMEV00786272025, 606-82; JOSE MARIA PEREIRA, .734.366-*, LSK5G06, FRMEV00852262025, 606-82; JOSE VALDIR BARROS DE OLIVEIRA, 24.483.653/0001-37, NIK9I61, FRMEV00887212025, 606-82; JOSE DO PATROCINIO FILHO, 37.206.984/0001-71, SLY2J33, FRMEV00884552025, 606-82; JOSE MARCOS CARDOSO, .224.419-, KAO2B66, FRMEV00887232025, 606-82; JOSE LUIZ SILVA RODRIGUES, .544.528-, FFN6590, FRMEV00892452025, 606-82; JOSE RODRIGUES DE SOUZA, .677.398-*, DPF9J67, FRMEV00892712025, 606-82; JOSE I L BEZERRA CONFECCOES LTDA, 04.933.489/0001-05, QYN8J09, FRMEV00894072025, 606-82; JOSE JURACY RODR I G U ES SOARES, .717.574-, OCB7588, FRMEV00895662025, 606-82; JOSEILDO FLORENCIO FERREIRA, .920.184-, OYS3C61, FRMEV00896262025, 606-82; JOSE HIRAM GARCIA DALSIN, .182.320-*, DAH1I61, FRMEV00896902025, 606-82; JOSE VITOR MI L B R AT Z RODRIGUES PARREIRA, .979.037-, FFI1C96, FRMEV00897432025, 606-82; JOSIEL DA SILVA MONTAN, 08.095.277/0001-57, QMZ2J13, FRMEV00897982025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.812/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, RXL1B32, FRMEV00806592025, 606-82; J.K. COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, 08.163.371/0001-04, GHZ5309, FRMEV00853102025, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, RLE5D93, FRMEV00880382025, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV00882012025, 606-82; JAW5C53, FRMEV00885282025, 606-82; J. G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, SEY4B99, FRMEV00889792025, 606-82; JACK LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.229.213/0001-89, QMY1A18, FRMEV00891052025, 606-82; J.K.J.PIVA COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 30.668.616/0001- 04, RYI7F30, FRMEV00886352025, 606-82; JL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA , 31.374.634/0001-38, RLF5E92, FRMEV00897942025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TORREFACAO DE CAFE JANDAIA LTDA, 82.476.284/0001-51, AKX9843, FRMEV00898032025, 606-82; J.K. 75 TRANSPORTES LTDA, 30.483.719/0001-91, RAB4G88, FRMEV00898062025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.814/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAURO SCHMIDT NETO, .161.159-, AUA2E22, FRMEV00730582025, 606- 82; LEANDRO DE MELO, .761.826-*, HOA1224, FRMEV00750822025, 606-82; L EA N D R O DOS SANTOS JORGE, .485.610-, IZU5A35, FRMEV00787552025, 606-82; LEANDRO DE OLIVEIRA, .714.279-, GGP1G35, FRMEV00805832025, 606-82; LEANDRO CES A R BARBOSA & CIA. LTDA., 27.747.543/0001-23, JLS6C29, FRMEV00812962025, 606-82; LC DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 43.199.388/0001-04, OMX3C65, FRMEV00826142025, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCX5921, FRMEV00825272025, 606-82; LABUTAR TRANSPORTES LTDA, 11.603.385/0001-06, OWN2424, FRMEV00870492025, 606-82; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001- 31, JAA4A30, FRMEV00887062025, 606-82; LEALFER INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 62.539.994/0001-76, FJR0G71, FRMEV00879582025, 606-82; L. SILVA SANTOS, 09.324.319/0001-47, FDB0617, FRMEV00880792025, 606-82; LDF TRANSPORTES LTDA, 46.549.735/0001-70, FVV9F95, FRMEV00882292025, 606-82; LA TRANSPORTES PR LTDA, 50.964.112/0001-30, RNG7A08, FRMEV00884352025, 606-82; LANDERSON LUIZ, .574.830-*, ITJ1A62, FRMEV00890412025, 606-82; LAMINADOS E TRANSPORTE JG LTDA, 40.038.441/0001-05, MEO3744, FRMEV00890452025, 606-82; LAURO HELENO MARTH, .740.900-*, ONV8C05, FRMEV00889772025, 606-82; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, RYZ4B90, FRMEV00893512025, 606- 82; L FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.348.817/0001-43, PWH6F71, FRMEV00895402025, 606-82; L. C. SCHROEDER - TRANSPORTES E REPRESENTACOES COMERCIAIS, 15.040.771/0001-80, MLV0I39, FRMEV00896962025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.816/2025/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada