DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040900164 164 Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV4714, EPSMA00862802023, 690-40. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.817/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV00886652025, 606-82; JUSTO MOVEIS E TRANSPORTES LTDA, 20.252.467/0001- 36, SFF2G11, FRMEV00880632025, 606-82; JUCINEI DE ABREU SANTOS, .765.159-*, AXO1D15, FRMEV00881512025, 606-82; JULIO CEZAR LORENZONI & CIA LTDA, 05.304.610/0001-00, IUH4545, FRMEV00884602025, 606-82; JS ASFALTO LTDA, 42.279.461/0001-95, OJK0B69, FRMEV00886202025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYE4I30, FRMEV00889882025, 606-82; RYR0H33, FRMEV00893842025, 606-82; REB6F18, FRMEV00896952025, 606-82; JS TRANSPO R T ES EXECUTIVO LTDA, 27.271.562/0001-26, AWQ8J03, FRMEV00889302025, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, MKN9G50, FRMEV00889172025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JBG9J36, FRMEV00892112025, 606-82; KAIQUE SANTOS SILVA, .615.325-, EGJ9I57, FRMEV00892652025, 606-82; KARINA RIBEIRO COSTA, .911.296-, RPE4H64, FRMEV00893502025, 606-82; K T B CO R T EZ TRANSPORTES LTDA, 04.832.132/0001-30, SEE5I95, FRMEV00893612025, 606-82; KELVIN JOSE DA ROSA, .069.279-*, IHR0E28, FRMEV00893812025, 606-82; JZF TRANSPORTES LTDA, 31.902.105/0001-60, RYZ4A72, FRMEV00894122025, 606-82; L DA S BRITO LTDA, 30.316.885/0001-01, MUL6F39, FRMEV00894382025, 606-82; KAIRE TURISMO LTDA, 04.420.776/0001-11, BBY2G47, FRMEV00895382025, 606-82; KAT R A N S TRANSPORTES LTDA, 21.033.499/0001-03, MSU7J37, FRMEV00895692025, 606-82; JULIERME RICHARD MATHIAS GARCIA, .063.380-, IEC1G22, FRMEV00884252025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.819/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEDIO DA PAZ, .758.079-, IXX1E31, FRMEV00729042025, 606-82; LILIANE CUTTI FERREIRA, .014.820-*, QJE7441, FRMEV00756132025, 606-82; LEONIR SCHNEIDER LTDA, 37.396.755/0001-67, AZZ7J12, FRMEV00763582025, 606-82; LEONARDO GUEDES DIAS LTDA, 19.068.236/0001-98, MES2D25, FRMEV00775612025, 606-82; LEANDRO SOARES DA LUZ, .653.029-, AOQ8C91, FRMEV00815432025, 606- 82; LENITO TRANSPORTES LTDA, 85.121.143/0001-04, RYX3I06, FRMEV00825322025, 606-82; LEONARDO BRUNO ALVES CARVALHO, .166.761-, APJ7D78, FRMEV00828792025, 606-82; LEDIFRAN LOGISTICA LTDA, 12.648.059/0001-70, SYD9B56, FRMEV00843112025, 606-82; LF TRANSPORTES LTDA, 18.388.466/0001-71, PFH3J89, FRMEV00843722025, 606-82; LEONARDO HENRIQUE CASSIMIRO JUNIOR, .207.036- *, LUV5G96, FRMEV00870052025, 606-82; LEONARDO LIBIO CARVALHO DE ALMEIDA, .113.976-, GVE5F29, FRMEV00869902025, 606-82; LEONARDO CINTRA GONC A LV ES , .205.458-, AKP6919, FRMEV00884152025, 606-82; LEONARDO AUGUSTO MERCHIORI - TRANSPORTE DE CARGAS, 34.843.611/0001-13, OLN5J62, FRMEV00890662025, 606-82; LENILSON LIMA DA SILVA, .715.660-*, IQQ4005, FRMEV00888552025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0001-53, QMX6901, FRMEV00888242025, 606-82; LETS LOG TRANSPO R T ES LTDA, 36.288.914/0001-47, RHJ5E81, FRMEV00891312025, 606-82; LEMA METAIS LTDA, 28.831.960/0001-12, ARY4F03, FRMEV00897472025, 606-82; LETRANS TRANSPO R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, FGA1E02, FRMEV00897162025, 606-82; LGN LOGISTICA LTDA, 08.097.384/0001-14, FXG4B99, FRMEV00897262025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.821/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUDMILLA NUNES BOTELHO, .111.755-, OYV1G27, FRMEV00716212025, 606-82; OYV1G27, FRMEV00764422025, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, SXI1H12, FRMEV00754042025, 606-82; SXN7G67, FRMEV00754072025, 606-82; LUCIANO CAGNIN, .712.340-, NFT7D94, FRMEV00789442025, 606-82; LOURENCI E LOURENCI TRANSPORTES LTDA, 13.965.197/0001-45, MLZ2358, FRMEV00812562025, 606-82; LTP COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 18.117.724/0001-85, RDT0G03, FRMEV00852382025, 606-82; LUIS FERNANDO PAIM DA COSTA, .181.060-*, QJX2E05, FRMEV00879052025, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, FNI6444, FRMEV00885812025, 606-82; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, GCB5D54, FRMEV00886312025, 606-82; LUCAS PINHEIRO JUNIOR, 40.292.878/0001-62, CDE3E15, FRMEV00891852025, 606-82; LOUMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 25.465.326/0001-15, MKI2588, FRMEV00892502025, 606-82; LUCAS ROSSONI TRANSPORTES LTDA, 53.457.039/0001-07, KNZ7C57, FRMEV00895082025, 606-82; LUCIANO BORK, .446.150-, IQM7D03, FRMEV00895592025, 606-82; LUCAS B. SOUSA LTDA, 54.606.782/0001-36, OZC6B90, FRMEV00897682025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.823/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO TRANSPORTES, 07.869.005/0002-85, RSM7F72, FRMEV00729242025, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FQL3J54, FRMEV00730562025, 606-82; LUIZ CARLOS RODR I G U ES , .008.450-, IQF6I87, FRMEV00762062025, 606-82; MACEDO E MASSCHMANN LTDA , 01.212.039/0001-35, JCZ7G11, FRMEV00762122025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYR2C60, FRMEV00787252025, 606-82; RYR2C60, FRMEV00789752025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, RYS4J48, FRMEV00881062025, 606-82; LUIZ FERNANDO PASCUTI, .996.888-*, GZG7G41, FRMEV00885132025, 606-82; LUIZ E. BALDIN GOLGATTO TRANSPORTES, 09.480.241/0001- 50, FFW2580, FRMEV00891552025, 606-82; M2 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 38.534.062/0001-56, AHQ7G75, FRMEV00893602025, 606-82; MACEDO LIMA LTDA, 08.593.676/0001-48, RPN9G03, FRMEV00894522025, 606-82; M NUNES TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA, 09.122.626/0001-45, RHN1I91, FRMEV00896162025, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, OAW2D16, FRMEV00896182025, 606-82; LUIZ CARLOS MEDEIROS CAVALCANTI, .552.536-*, HDI9H34, FRMEV00897212025, 606-82; M. DE F. MIGLIORINI LOGISTICA, 31.571.289/0001-22, DJB2H56, FRMEV00898072025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.829/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar