DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAKALI TRANSPORTES LTDA, 29.995.558/0001-36, FUA0H80, FRMEV03370292024, 606-82; DANIEL PEROSA, .046.440-*, JAN4F10, FRMEV03079532024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, SXG8H97, FRMEV03136002024, 606-82; QIS9420, FRMEV03136852024, 606-82; DA S NEVES TRANSPORTES LTDA, 02.057.102/0001-79, DNT2J51, FRMEV03126712024, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV03191772024, 606-82; DAMA TRANSPORTADORA LTDA, 56.927.734/0001-75, GCY9F84, FRMEV03374182024, 606-82; DAIANE GARCIA MENDES, .001.218-, FZN6I40, FRMEV03377842024, 606-82; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, QJZ2E45, FRMEV03371502024, 606-82; DAVI OSSEMER, .917.969-, QJL7G75, FRMEV03358942024, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0001- 87, SAW0F20, FRMEV03221962024, 606-82; DAVID BARBOSA SILVA, .268.405-*, IAP2J40, FRMEV03119202024, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001- 55, JAH5C85, FRMEV03045682024, 606-82; DANIEL ALBERTO CLEMENTE, .239.121- , KAR5G57, FRMEV03169942024, 606-82; DALILA LERMEN LTDA, 13.808.642/0001-63, QCX5J07, FRMEV03033102024, 606-82; DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR, .736.480-, EZP8F27, FRMEV03360952024, 606-82; DAMIAN & DAMIAN LTDA, 28.453.161/0001-50, QJL7H87, FRMEV03355232024, 606-82; DANNY TUR SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 28.452.160/0001-90, AUV1251, FRMEV03245752024, 606-82; DANIEL LUIZ MACHADO, .096.340-*, RKZ5E19, FRMEV03249862024, 606-82; DALLA VALLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 26.823.807/0001-18, RWE0J46, FRMEV03087582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.843/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IDEAL PRE MOLDADOS LTDA, 18.487.062/0001-35, MJH2F38, FRMEV03228272024, 606-82; IDAIR CESAR FARDO, 13.417.080/0001-27, SEL6E17, FRMEV03363512024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SUW9F16, FRMEV03345782024, 606-82; IJS TRANSPORTES LTDA, 14.435.001/0001-73, QPZ6955, FRMEV03357962024, 606-82; QPS2841, FRMEV03235582024, 606-82; HT TRANSPO R T ES LTDA, 09.573.701/0001-94, BED5B81, FRMEV03341872024, 606-82; IMPERIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 54.363.968/0001-01, GHX2A64, FRMEV03333452024, 606-82; IMOBILIARIA AQUEDUTO LTDA, 15.188.968/0001-60, AFH4E45, FRMEV03118612024, 606- 82; IDEAL TRANSPORTES E INVESTIMENTOS LTDA, 28.392.444/0001-39, SPD2D42, FRMEV03031062024, 606-82; ILUMISUL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 80.655.053/0001-80, SXH0G02, FRMEV03129132024, 606-82; IGOR JOSE DE ANDRADE SOUZA, .048.445-, AYV3G50, FRMEV03132972024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SNY2H31, FRMEV03072542024, 606-82; I I MADUENHO BENTLIN CAVACOS, 17.556.011/0001-55, SDP7H77, FRMEV03090332024, 606- 82; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86, RYV2F48, FRMEV03103912024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JCS1C25, FRMEV03253222024, 606- 82; ILHAMIX CONCRETO LTDA, 34.222.482/0001-46, RAH8J52, FRMEV03140902024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEU7J87, FRMEV03261642024, 606-82; I. BARIVIERA TRANSPORTES, 13.238.396/0001-51, JAJ2H63, FRMEV03140612024, 606-82; I & L SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 18.505.927/0001-49, ASE5D97, FRMEV03092802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.844/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISRAEL DE FREITAS, .328.502-, QTA6I76, FRMEV03125752024, 606-82; ITAMAR GALVAN, .378.099-*, OAP3H90, FRMEV03086012024, 606-82; INCOFIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MATTIELLO LTDA, 01.525.242/0001-61, RXS4G91, FRMEV03343092024, 606-82; IVAN ARRUDA, .040.299-, TAP3G47, FRMEV03327432024, 606-82; ISOLOG TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA, 08.705.362/0001- 90, FDO4I51, FRMEV03172802024, 606-82; IVAINSKI & IVAINSKI TRANSPORTES LTDA , 22.459.427/0001-95, ATQ0E40, FRMEV03105492024, 606-82; INOVARE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA, 24.119.591/0001-89, QUG1638, FRMEV03122152024, 606-82; IVAN LUIS PEZENTE ALBERTON, .730.760-, JCA1D92, FRMEV03031152024, 606-82; IRINEU BATISTA LEAL, .542.419-*, OAZ9F39, FRMEV03020822024, 606-82; IRMAOS REANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.722.784/0001-74, PPV6E95, FRMEV03116362024, 606-82; INCORPEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, 83.861.567/0001-80, RAJ7A17, FRMEV03333732024, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JBO2D47, FRMEV03212032024, 606-82; JAF5F30, FRMEV03211952024, 606-82; INOX PIRATINI COMERCIO DE METAIS LTDA, 06.747.085/0001-52, IZI9A08, FRMEV03072452024, 606-82; ITALIA TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QHX6757, FRMEV03200882024, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, JCR4B69, FRMEV03135262024, 606-82; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, GEJ2A46, FRMEV03279442024, 606-82; IMPERIO LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 48.224.762/0001- 06, KGH0D14, FRMEV03149962024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRP0C83, FRMEV03086902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.850/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXA5B06, FRMEV03136882024, 606-82; JULIO CEZAR LORENZONI & CIA LTDA, 05.304.610/0001-00, IUI6693, FRMEV03371242024, 606-82; IUH4545, FRMEV03078212024, 606-82; K.M. TRANSPORTES DE PESSOAS LTDA, 73.680.480/0001-52, MLJ5E15, FRMEV03341072024, 606-82; JULIO CESAR DA CRUZ SILVA, .999.546-, MBT3862, FRMEV03050832024, 606-82; JW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 37.072.126/0001-81, OKD2A49, FRMEV03040042024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, QTK3F03, FRMEV03125172024, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, SXL3E00, FRMEV03350932024, 606-82; JUSTINA TOFFOLI TRANSPORTES, 08.261.196/0001-80, EDP3I15, FRMEV03298712024, 606-82; JUNIOR CESAR SCAPIN LTDA, 03.566.889/0001-67, RYL7E38, FRMEV03155362024, 606-82; JULIANO RENAN DA SILVA, .619.060-, MEL4E76, FRMEV03157102024, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, PTL1F17, FRMEV03178062024, 606-82; KIT CENTRAL LTDA, 19.775.234/0001-39, HET4J17, FRMEV03035052024, 606-82; KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA, 77.472.272/0001-19, BBX3851, FRMEV03155082024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JAP2D72, FRMEV03070982024, 606-82; JURANDIR THEISEN, 14.077.882/0001-06, FVC4C37, FRMEV03138432024, 606-82; JULIANO SILVIO DE REZENDE, .345.776-*, NYE4H99, FRMEV03145442024, 606-82; KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.899.255/0003-13, JBL4G05, FRMEV03240602024, 606-82; JULIANE GOMES MAC H A D O, .579.009-*, QHB2748, FRMEV03082392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.852/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025.