DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.896/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIEL DA SILVA SANTOS 35895072844, 23.531.060/0001-36, EWJ4I70, FRMEV03354382024, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JAS8A16, FRMEV03350782024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RLJ0D80, FRMEV03357082024, 606-82; KOSMOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.458.487/0001-01, MIK3I31, FRMEV03356762024, 606-82; JEFFERSON MACHADO VIEIRA, .938.079-*, MBO1D82, FRMEV03351622024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RDU3C42, FRMEV03354902024, 606-82; RLD7C62, FRMEV03359272024, 606-82; RAE7I00, FRMEV03359422024, 606-82; P AC H ECO TERRAPLENAGEM, DEMOLICAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 33.338.301/0001-89, QHD7D38, FRMEV03364982024, 606-82; L C DE SOUZA ROSA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 20.702.671/0001-01, JZV8827, FRMEV03360502024, 606-82; JESSICA BRAZ DA SILVA, .277.748-, IXB7J94, FRMEV03363392024, 606-82; JOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO 09110549609, 34.170.728/0001-83, GXM5H44, FRMEV03373302024, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER, .007.279-, NMC1J29, FRMEV03367392024, 606-82; JUNIOR HENRIQUE DE CAMPOS CONTE, .972.460-*, IOY0I07, FRMEV03366702024, 606-82; JOSILDO OLIVEIRA SANTOS, .581.554-, MHZ2B58, FRMEV03373712024, 606-82; JOSE SANTIM DE FRANCA, .980.969-, CMP8G49, FRMEV03379512024, 606-82; JALOTO & DRUG OV I C H JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BDQ2J20, FRMEV03326862024, 606-82; JOAO DA SILVA RAMOS TRANSPORTES, 03.052.419/0001-85, DPC5D68, FRMEV03324632024, 606-82; JULIANO BASSANI - TRANSPORTES LTDA, 08.505.389/0003-09, FIF3C31, FRMEV03333602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.897/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIVANILDO RIBEIRO LTDA, 23.388.821/0001-42, QCX5883, FRMEV03355322024, 606-82; HERLON DE SOUZA FERREIRA, .665.859-*, ITN1J23, FRMEV03351182024, 606- 82; GMC EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 04.824.661/0001-92, IGG2E53, FRMEV03348662024, 606-82; EDEMILSON CORREA, 07.226.222/0001-76, MIG7882, FRMEV03365552024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV03363002024, 606-82; HS TRANSPORTES LTDA, 08.666.123/0001-78, GSZ8078, FRMEV03363582024, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, QIH5371, FRMEV03369612024, 606-82; GERVASONI TRANSPORTES LTDA, 34.551.062/0001-03, SET1G52, FRMEV03367882024, 606-82; GUILHERME CRISPIM, .161.659-, AW I 7 H 0 1 , FRMEV03378672024, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, GGC9I71, FRMEV03327092024, 606-82; GENESIO CARDOSO DE MOURA, .108.438-, BJM4143, FRMEV03333192024, 606-82; ICEBERG TRANSPORTES LTDA, 34.590.873/0001-13, RYE8D23, FRMEV03332472024, 606-82; GPV LOCACOES LTDA, 24.998.606/0001-26, SIR8C22, FRMEV03332752024, 606-82; IDIOMAR MARTINS, 11.447.116/0001-90, RDU0J90, FRMEV03340072024, 606-82; GMAC - ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA, 05.810.534/0001- 05, RHU1J48, FRMEV03332302024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SEC6D58, FRMEV03343262024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6J97, FRMEV03353142024, 606-82; HOSEAS ALEXANDRE DE FREITAS, .321.368-*, EDP3457, FRMEV03349752024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SNQ3C46, FRMEV03349862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.898/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J D COCENZO E CIA LTDA, 49.025.695/0001-55, FRW1496, FRMEV03356982024, 606-82; J. C. G. NUNES LTDA, 12.127.849/0001-00, QVR4H79, FRMEV03371762024, 606-82; J.P. DE OLIVEIRA - COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA., 73.859.183/0001-79, SEH1G21, FRMEV03370002024, 606-82; J. G. SOUZA, 14.919.293/0001-10, RDK2A58, FRMEV03326972024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, TAN3D41, FRMEV03335362024, 606-82; J LUCAS TRANSPORTADORA LTDA, 23.104.431/0001-01, LRR6I34, FRMEV03338012024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FUC9C54, FRMEV03339842024, 606-82; JOAO BOSCO DE MAGALHAES, .335.806-, OOM8B70, FRMEV03339212024, 606-82; J. J. CONSTRUCOES METALICAS LTDA, 17.201.673/0001-02, RBE2J34, FRMEV03337252024, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEV03354002024, 606-82; IVAN PAULO RAMME, .634.750-, IZW4F91, FRMEV03352892024, 606-82; JOAO BATISTA PETRY, .458.619- *, MJF5B21, FRMEV03346162024, 606-82; GOLTARA EMPRESARIAL PARTICIPACOES LTDA, 19.691.720/0001-79, QRC1G95, FRMEV03349662024, 606-82; IVO JOSE KOWALCZIKI, .440.469-, MMJ5H45, FRMEV03349792024, 606-82; IVOLNATO GUIMARAES, .908.690-, CDM4778, FRMEV03346172024, 606-82; GILMAR DONIZETI DA SILVA , 19.650.818/0001-88, FVT0060, FRMEV03353332024, 606-82; JAIR LUIS SIVERIS, .427.160-*, IPT0055, FRMEV03354642024, 606-82; GERALDO EZEQUIEL ROD R I G U ES , .470.306-, GYS8G47, FRMEV03356122024, 606-82; IMPROJEL IMPERMEABI L I Z ACO ES LTDA, 03.102.758/0001-29, FEG7E83, FRMEV03343122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.899/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAY CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.210.314/0001-60, BDG9C07, FRMEV03358422024, 606-82; L.G.L. TRANSPORTES LTDA, 00.595.094/0001-99, GEB0102, FRMEV03341162024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001- 11, OMC7B10, FRMEV03344152024, 606-82; L & J CACAMBAS LTDA, 10.233.616/0001-66, RTP6B28, FRMEV03351432024, 606-82; JULIANO BASSANI - TRANSPORTES LTDA, 08.505.389/0003-09, SUO7C47, FRMEV03344832024, 606-82; LEANDRO DE SOUZA SABADINI, .835.468-, FDC3G45, FRMEV03351762024, 606-82; KADU LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA, 32.574.013/0001-60, DTB0J25, FRMEV03351632024, 606-82; JUAREZ JOSE DE OLIVEIRA, .492.859-*, BWO4G40, FRMEV03345032024, 606-82; GAZZIERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.513.385/0001-56, RRZ8A64, FRMEV03351062024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, IYX2368, FRMEV03289452024, 606-82; JOSE RICARDO FELIX DA SILVA, .106.355-, QML7E30, FRMEV03295012024, 606-82; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, RBU8H30, FRMEV03291512024, 606-82; JOAO BATISTA LOTTERMANN, .353.330-, BBT1J16, FRMEV03290232024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJC7432, FRMEV03299212024, 606-82; GT EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 39.502.998/0001-68, RRV3F92, FRMEV03290642024, 606-82; I. M. DO PRADO ALVES TRANSPORTES, 10.770.297/0001-28, CNI0069, FRMEV03291732024, 606-82; GRUPO EMIRANTTES ESPECIALIZADA EM PISOS INDISTRIAIS LTDA, 46.274.599/0001-52, RYS2G95, FRMEV03292522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.900/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o