DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040900175 175 Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODORAFA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.912.208/0001-73, OPL7J32, FRMEV03376062024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, OVO1I91, FRMEV03225702024, 606-82; EJV9466, FRMEV03148252024, 606-82; ROSELI NIEDJEVSKI DAMBROVSKI, .012.309-*, ARV4735, FRMEV03347332024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002-96, ITL4F85, FRMEV03245112024, 606- 82; SANDRA MARIA DA SILVA TEIXEIRA, .561.136-, FDC8J97, FRMEV03315662024, 606-82; SANDRO JOSE KNOPF, .623.601-, AJI1B69, FRMEV03119112024, 606-82; SANDRA IZABEL FASSINI DOS SANTOS, .528.189-*, APA0J60, FRMEV03139732024, 606-82; SANDRA TERESINHA LIBRELOTTO TICIANEL, .869.661-, QCM3467, FRMEV03269752024, 606-82; IDAIR CESAR FARDO, 13.417.080/0001-27, RHF1D22, FRMEV03303562024, 606-82; IRINEU ALVES, .463.100-, JCS7B21, FRMEV03303982024, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, SEN8F51, FRMEV03303572024, 606-82; J R F DE ANDRADE NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 06.031.187/0001-77, BDQ0B24, FRMEV03292212024, 606-82; JO N N AT A N APARECIDO MENON, .294.931-*, JYF5B73, FRMEV03293262024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIF4497, FRMEV03310622024, 606- 82; L.J. RINCAO TRANSPORTES LTDA, 21.810.001/0001-71, RSC2C88, FRMEV03316372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.901/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR ROCKER SERVICOS LTDA, 17.077.558/0001-78, RYO4D16, FRMEV03348442024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QJG6C23, FRMEV03209222024, 606-82; MIM2G19, FRMEV03181182024, 606-82; TR BOCA TRANSPORTES LTDA, 49.220.291/0001-12, EWJ4J01, FRMEV03314602024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYW2G45, FRMEV03321032024, 606-82; TOZO LOG - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, FZM3B26, FRMEV03311562024, 606-82; TRANS GARRA TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 44.341.969/0001-00, AWV9G18, FRMEV03240252024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RYC4D82, FRMEV03358852024, 606-82; TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA, 32.305.500/0001-28, RJX1D66, FRMEV03321652024, 606-82; TRANS ANGELS LTDA, 50.979.441/0001-55, MLZ5B91, FRMEV03288072024, 606-82; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0001-96, TAN7A95, FRMEV03300422024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, TKN3E30, FRMEV03298842024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, RHT9J98, FRMEV03286502024, 606-82; TRANS CHICAO LTDA, 81.896.490/0001-58, AYH4B44, FRMEV03284902024, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, RLP1B54, FRMEV03204352024, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEQ5A07, FRMEV03145822024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0002-79, RLA0J72, FRMEV03275682024, 606-82; TRANS CRICIUMA TRANSPORTE LTDA, 25.059.492/0001-11, MJJ6G77, FRMEV03276452024, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0004-93, SFF7B58, FRMEV03101522024, 606-82; TM FRUTAS LTDA , 26.529.563/0001-65, QUS9897, FRMEV03140502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.902/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, SXE9G33, FRMEV03171492024, 606-82; QTL1E02, FRMEV03178792024, 606-82; QJL9874, FRMEV03165982024, 606-82; RLP7A20, FRMEV03157432024, 606-82; QJE9891, FRMEV03146322024, 606-82; RLF6G44, FRMEV03131622024, 606-82; SANDRO LUIZ CORDEIRO, .551.199-, KAS0F20, FRMEV03224172024, 606-82; SANTA CRUZ LOGISTICA, TRANSPORTE E LOCACOES LTDA, 32.785.847/0001-15, OAS3276, FRMEV03085902024, 606-82; SANPETRO SOLUCOES LTDA, 08.405.781/0001-06, RVE8H23, FRMEV03041022024, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RLG4F00, FRMEV03121002024, 606-82; SANTA CLARA COMERCIO E REPRESENTACAO AGRICOLA LTDA, 04.919.407/0001-78, RRL5D81, FRMEV03129492024, 606-82; THARSIS MOREIRA DE ALVARENGA TRANSPORTES, 22.211.660/0001-54, GVY0888, FRMEV03349642024, 606-82; L.P.M. TRANSPORTE TURISTICO E CARGAS LTDA, 02.687.140/0001-05, MJM8175, FRMEV03310442024, 606-82; LANDA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., 03.553.749/0001-54, RYV9698, FRMEV03310542024, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, ATX1I99, FRMEV03308542024, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL1803, FRMEV03317192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.903/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RLI0H12, FRMEV03185272024, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 76.969.708/0002-06, RKY7H83, FRMEV03193542024, 606-82; RKY7H83, FRMEV03201382024, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA, 11.997.370/0001-61, JCC4G00, FRMEV03311522024, 606-82; JOSY ANE CAROLINE POSSAMAI LTDA, 31.280.198/0001-38, RLF0D71, FRMEV03338822024, 606-82; JOVANE TENFEN & CIA LTDA, 02.397.860/0001-36, MGS7B39, FRMEV03326132024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JAW1B90, FRMEV03326072024, 606-82; KAYKY TRANSPORTES LTDA, 35.027.817/0001-38, RYS5H49, FRMEV03333442024, 606-82; KRAUS TRANSPORTES LTDA, 14.304.261/0001-00, RRJ2A01, FRMEV03334772024, 606-82; JULIANO RENAN DA SILVA, .619.060-, MEL4E76, FRMEV03266162024, 606-82; RODOMARY TRANSPORTES LTDA, 39.235.505/0001- 70, GAR9B96, FRMEV03268492024, 606-82; KAIPPER CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA , 21.489.634/0001-20, RXQ9E81, FRMEV03266752024, 606-82; RONE CONSTANTE, *.104.309-, QHF2A20, FRMEV03264922024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRAN S P O R T ES LTDA, 81.382.525/0001-30, RXR3A17, FRMEV03261222024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JBQ2G05, FRMEV03265552024, 606-82; IZF4J49, FRMEV03265882024, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RKZ4E69, FRMEV03263292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.904/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSHOP TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 13.121.118/0001-10, OVK9I61, FRMEV03200452024, 606-82; TRANSGAB TRANSPORTES LTDA, 13.614.914/0001-94, RXT8F72, FRMEV03115452024, 606-82; TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 24.682.082/0001-60, SYW6D94, FRMEV03319812024, 606-82; TRANS VIEIRA TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, QKK3F50, FRMEV03385602024, 606-82; TRANS SD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 37.201.516/0001-04, RXR1J42, FRMEV03172232024, 606-82; TRANS SALVADOR LTDA, 42.493.422/0001-96, SPO0J69, FRMEV03303072024, 606- 82; TRANSFURT - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.709.807/0001-17, SPG0H90,