DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.905/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO HENRIQUE ARAUJO RIBEIRO, .976.466-*, HTP0F39, FRMEV03324102024, 606-82; INACIO & INACIO TRANSPORTES LTDA, 12.117.102/0001- 70, TJJ9B00, FRMEV03323852024, 606-82; IVONETE LEMBECK LOCKS, .673.859-, QJO0422, FRMEV03310992024, 606-82; GELOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE GELOS LTDA, 27.213.486/0001-00, QIC8H55, FRMEV03308182024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, MMA3G08, FRMEV03308162024, 606-82; GENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, .202.355-, BWQ5E66, FRMEV03315022024, 606-82; HELMUT ALEXANDRE RANK, .202.379-*, LYP1F37, FRMEV03318782024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPE0J95, FRMEV03320632024, 606- 82; J RIQUETTI TRANSPORTES E SERVICOS, 18.904.079/0001-40, RRT1H52, FRMEV03320412024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHX9F62, FRMEV03323132024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091- 16, FUF6A96, FRMEV03322762024, 606-82; JOACIR LEITE, 18.572.406/0001-04, QJR9E60, FRMEV03314182024, 606-82; JOAO CARLOS DE ARAUJO DUARTE, 14.771.890/0001-40, JCK3A79, FRMEV03322332024, 606-82; GELSON REOLON, .465.839-, AZZ0D18, FRMEV03326162024, 606-82; GRAOS TRANSPORTES LTDA, 97.439.202/0001-76, NTZ8284, FRMEV03324682024, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, HIA4C29, FRMEV03326992024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9B23, FRMEV03266992024, 606- 82; GUILHERME AFONSO SANTIAGO DA SILVA, .850.926-, AUZ3H51, FRMEV03264812024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QIV4C10, FRMEV03266012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.906/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, SPI8A90, FRMEV03246102024, 606-82; OBG5H07, FRMEV03028242024, 606-82; OAQ4B75, FRMEV03125772024, 606-82; OAW7J96, FRMEV03254472024, 606-82; FED9F65, FRMEV03130222024, 606-82; QCV6I82, FRMEV03132592024, 606-82; TRANSJOVEM SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 22.923.517/0001-95, EPU1016, FRMEV03075672024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, QJW4G97, FRMEV03156002024, 606-82; QJU3J95, FRMEV03167002024, 606-82; QJU3D15, FRMEV03263722024, 606-82; JCT9C24, FRMEV03140492024, 606-82; TRANSJF TRANSPORTES LTDA, 11.903.577/0001-20, RNG6B54, FRMEV03032282024, 606-82; TRANS RUBIM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.440.133/0001-30, APM3C37, FRMEV03116092024, 606-82; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, IZI5C69, FRMEV03352282024, 606-82; JCH2E56, FRMEV03134482024, 606-82; TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 10.663.195/0001-03, RMD9G19, FRMEV03088942024, 606-82; TRANS SALVADOR LTDA, 42.493.422/0001-96, SPO0J69, FRMEV03104202024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.065.234/0001-94, RYC8A53, FRMEV03104482024, 606-82; TRANSIPRIANO TRANSPORTE LTDA, 21.250.103/0001-80, MJK4956, FRMEV03082302024, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0015-74, FMJ7E08, FRMEV03129162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.907/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSLOURDES VIAGENS LTDA, 01.918.873/0001-40, BAF6914, FRMEV03209782024, 606-82; TRANSLADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, AYG7F27, FRMEV03177442024, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, SWK2B66, FRMEV03295702024, 606-82; SUM4J86, FRMEV03292292024, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, OQO8F36, FRMEV03229282024, 606-82; HJZ4564, FRMEV03122042024, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, BEV1C70, FRMEV03031512024, 606-82; SFF6H87, FRMEV03033132024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FYD1I13, FRMEV03032852024, 606-82; FNK2H71, FRMEV03034312024, 606-82; TRANSLAMAR TRANSPORTES LTDA., 07.680.025/0001-22, MHY1D26, FRMEV03332512024, 606-82; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, RQO9C99, FRMEV03120772024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RYC8I16, FRMEV03300262024, 606-82; TRANSLOGNETO TRANSPORTES LTDA, 42.192.011/0001-60, SUX2J07, FRMEV03198052024, 606-82; TRANS-MARIOS TR A N S P O R T ES & LOGISTICA LTDA, 97.526.419/0001-13, FFA8682, FRMEV03142252024, 606-82; TRANSLU TRANSPORTES LTDA, 07.480.200/0001-38, MEW7774, FRMEV03098052024, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, SUU6A74, FRMEV03268962024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, SFE3E69, FRMEV03144562024, 606-82; TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA, 18.194.464/0001-41, JOZ9268, FRMEV03145532024, 606-82; TRANSMARCON TRA N S P O R T ES LTDA, 78.637.063/0001-40, CVN9H27, FRMEV03124072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.908/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIM5587, FRMEV03234452024, 606-82; QJF2188, FRMEV03131562024, 606-82; QHU4300, FRMEV03212452024, 606-82; RYS7I04, FRMEV03201762024, 606-82; QJZ3624, FRMEV03189932024, 606-82; RXV6B63, FRMEV03193352024, 606-82; QIP6001, FRMEV03160842024, 606-82; RXV6B73, FRMEV03160882024, 606-82; QIM5877, FRMEV03171652024, 606-82; QIS0653, FRMEV03120362024, 606-82; QIO6295, FRMEV03329382024, 606-82; RXV6B73, FRMEV03191872024, 606-82; SXE9E46, FRMEV03124432024, 606-82; TRANSMORELATTO TRANSPORTES LTDA, 08.281.188/0001-03, JAT5G88, FRMEV03239132024, 606-82; TRANSMAZILI TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 14.574.799/0001-34, SFF2C25, FRMEV03309262024, 606-82; TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA, 00.181.221/0001-03, QTP2J61, FRMEV03033182024, 606-82; TRANSMIRANDA 2M LTDA, 09.199.582/0001-51, SLJ4C68, FRMEV03053612024, 606-82; TRANSMEGA TRANSPORTES LTDA, 29.416.413/0001-33, SEV7H68, FRMEV03140262024, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCI6010, FRMEV03093852024, 606-82; JCL4F20, FRMEV03132142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração