DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040900183 183 Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2023, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, e a REDE CIDADÃ, inscrita no CPNJ sob o nº 05.461.315/0001-50. Objeto: Alterar a Cláusula Sétima - Do Preço, passando o valor global de 2025 a ser de R$ 22.039,22 (vinte e dois mil e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), incluindo todas as despesas e encargos de qualquer natureza decorrentes do objeto do Programa de Aprendizagem. Data da assinatura: 04/04/2025. Assina pela Contratante, Dr. Arlélio de Carvalho Lage, Procurador-Chefe, e pela Contratada, Sra. Angela de Alvarenga Batista Barros, Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo a Convênio. Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e a Faculdade de Minas - FAMINAS BH; Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data e assinatura: 08/04/2025. Signatários: Fernanda Brito Pereira - Vice-Procuradora-Chefe da PRT03, e José dos Santos de Paula e Eduardo Goulart Gomes - representantes legais da FAMINAS-BH. Processo Administrativo: 20.02.0300.0000515/2025-34. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Convenientes: Ministério Público do Trabalho por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e a Universidade Federal do Amazonas - UFAM. Objeto: Prorrogação do Convênio de Concessão de Estágio para estudantes dos cursos de graduação. Validade: até 05/10/2030. Assinatura: Exma. Sra. Dra. ALZIRA MELO COSTA - Procuradora-Chefe da PRT 11ª/Região e VANESSA KLISIA DE AGUIAR GONÇALVES - Pró- Reitora Adjunta de Ensino de Graduação da UFAM. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200089 Nº Processo: PGEA 244/2025-14. Objeto: Seleção de empresas visando futuras aquisições de EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO (ares-condicionados), nas especificações e quantitativos, de modo que sejam atendidas as necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 09/04/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Almirante Barroso Nº 234, Centro - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/200089-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir de 09/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/04/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. ROGERIO SITONIO WANDERLEY Ordenador de Despesas (SIASGnet - 08/04/2025) 200089-00001-2025NE000001 PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 197/2025 Espécie: Termo de Credenciamento nº 197/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLÍNICA GALENO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 26.560.610/0001-33, para prestação de serviços médicos e paramédicos. PGEA: 0.03.000.008348/2025-08. Vigência: 07/04/2025 a 06/04/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado VINÍCIUS BREGION DE GODOY (Sócio). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 82/2025 Espécie: Termo de Credenciamento nº 82/2025, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a INTEGRA FISIO BE-VIGOROUS LTDA. Objeto: prestação de serviços paramédicos. Processo: 0.03.000.005972/2025-45. Vigência: 02/04/2025 a 02/04/2030. Assinaturas: pelo credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pela credenciada, José Maria Leite da Silva e Carlos José da Silva Rodrigues. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Processo: TC- 025.614/2024-0; b)Espécie: 2º TA ao CT nº 19/2023, firmado em 27/3/2025, entre o TCU e a empresa GRÁFICA EDITORA QUALYTÁ LTDA EPP; c)Objeto: prorrogação até 1/5/2026; d)Fundamento Legal: (clausula do fundamento legal); e)Valor: R$ 239.012,91; f)NE: 2025NE000332; g)Signatários: pelo Contratante, ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA, e, pela Contratada, ANTÔNIO ALBERTO NUNES SANTOS. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2025 - UASG 30001 Nº Processo: 025.045/2024-5. Objeto: Aquisição de direito de uso da ferramenta de design colaborativo e prototipação Figma, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações contidas no edital. . Total de Itens Licitados: 1. Ed i t a l : 09/04/2025 das 08h00 às 11h59 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 140, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90024-2025. Entrega das Propostas: a partir de 09/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 07/04/2025) 30001-03001-2025NE202501 SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 243/2025-TCU/SEPROC, DE 7 DE ABRIL DE 2025 Processo TC 030.542/2022-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA a CONSTRUNORTE COMÉRCIO, CONSULTORIAS E TRANSPORT ES EIRELI, CNPJ: 13.474.918/0001-14, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres da Companhia Docas do Ceará valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 1/4/2025: R$ 15.799.438,82, em solidariedade com os responsáveis: Paulo André de Castro Holanda - CPF: 314.802.683-72; Alessandra Gadelha de Almeida Duarte - CPF: 776.243.433-04; Ardent Serviços Marítimos Ltda. - CNPJ: 09.380.652/0001-73, e Allysson Costa de Oliveira - CPF: 574.036.432-91. O débito decorre de: 1 - realização de pagamento de valor superior ao estipulado em contrato com a Svitzer Salvage B.V para o item "serviço de segurança"; 2 - ausência de documentos suficientes à regular liquidação do pagamento relativo à locação de lanchas, barco e equipamentos; 3 - realização de pagamento indevido de 5 diárias de locação de apoio com lancha, barreiras fixas e barreiras absorventes; 4 - realização de pagamento do serviço de fornecimento de barreiras (R$ 15.606,00) e de destinação final das barreiras (R$ 19.950,00), em duplicidade com aqueles faturados anteriormente pela Brasbunker em nome da Svitzer Salvage B.V; 5 - realização de pagamentos em duplicidade com aqueles faturados anteriormente pela empresa Construnorte Comércio, Consultorias e Transportes e sem elementos suficientes à regular liquidação; 6 - realização de pagamento a título de diferenças cambiais, sem apresentação de memória de cálculo e sem documentos de cobrança pela empresa Svitzer Salvage B.V; 7 - realização de pagamentos sem amparo em licitação ou contrato prévios e sem documentos que evidenciassem a efetiva execução dos serviços, e 8 - ausência de documentos suficientes que demonstrassem a efetiva execução dos serviços objeto do Contrato Emergencial 2/2013. Dispositivos violados: parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal; art. 93 do Decreto-Lei 200/67; art. 63 da Lei 4.320/1964. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 1/4/2025: R$ 16.847.548,11; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800- 644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 7955278 O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADOC, Dr. Vinícius Freire Vinhas, designado pela Portaria GABDPGF DPGU nº 550, de 18/04/2024, de acordo com Listagem de Eliminação de Documentos nº 7925324, aprovada pelo Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União em Niterói/RJ, Armando Augusto Guedes Junior, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União-DOU, se não houver oposição, a Defensoria Pública em Niterói/RJ eliminará os documentos relativos aos Processos de Assistência Jurídica-PAJ de matérias cível, criminal, e previdenciária, bem como documentos administrativos, do período 2011 a 2017. A listagem completa estará disponível para consulta no portal da DPU, link http://www.dpu.def.br/transparencia/descarte-de-documentos. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida a Comissão Permanente de Avaliação da Defensoria Pública da União. VINÍCIUS FREIRE VINHAS Secretário-Geral Executivo COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.008817/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada para eventual fornecimento de café e açúcar por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, em atendimento às necessidades da Defensoria Pública da União na Região Sul.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 09/04/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-90009-2025. Entrega das Propostas: a partir de 09/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Entrega descentralizada conforme item 7.1.1 do Termo de Referência e o Anexo X do Edital. E-mail para esclarecimentos e impugnações: [email protected] | E-mail para diligências: licitaçã[email protected].. JOAO EGIDIO MORAES CUNHA Pregoeiro (SIASGnet - 08/04/2025) 290002-00001-2025NE000008