DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040900182 182 Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 devidamente constituído, para, querendo, proceder à sustentação oral de razões de defesa pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos. Caso queira acompanhar a Sessão de Julgamento em questão e/ou nela fazer sustentação oral, a intimada deverá solicitar inscrição para tanto, por mensagem encaminhada ao endereço de correio eletrônico (e- mail) [email protected], até às 16h da quinta-feira de 17/4/2025. Caberá à parte e a seu(s) representante(s) e procurador(es) a responsabilidade de prover-se dos recursos materiais e tecnológicos necessários - computadores, periféricos, softwares, acesso de qualidade à internet etc. - para que participem da sessão de julgamento pela forma remota, caso solicitem sua inscrição para tanto. A solicitação de inscrição para participar da sessão de julgamento de forma remota implica compromisso da(s) parte(s) interessada(s), bem como de qualquer pessoa inscrita, no sentido de zelar, sob as penas da lei, para que sua participação remota da sessão não prejudique o regime de sigilo ou de restrição de acesso correspondentes nem tampouco a validade dos trabalhos processuais a serem realizados na sessão. A possibilidade de acompanhamento da sessão de julgamento e/ou de sustentação oral em seu curso pelo formato tradicional, mediante comparecimento às dependências do COAF - situado no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70.200-002, Brasília/DF -, continua à disposição, sem prejuízo das demais possibilidades já especificadas, e poderá ser solicitada por mensagem de e-mail encaminhada nos mesmos moldes da inscrição precitada, os quais poderão ser igualmente observados para efeito de qualquer outra solicitação ou objeção relacionada à sessão de julgamento a que se refere a presente intimação. O processo em referência, em cujo prosseguimento são assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação de partes intimadas. Destaca-se, por fim, que o relatório do Processo Administrativo Sancionador (PAS) de que se trata pode ser consultado nos autos digitais do feito, que se encontram à disposição dos interessados, por intermédio de dirigente com poderes de representação ou de procurador devidamente constituído, conforme o caso, podendo ser acessados: (i) pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do ícone "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema- eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo; ou (ii) nas dependências do COAF, no precitado endereço, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail [email protected]. Brasília, 7 de abril de 2025. ROBERTO BICUDO LARRUBIA Coordenador-Geral de Processo Administrativo Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/SG/MPDFT/2023. Processo SEI nº 19.04.3250.0004173/2022-43. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: ARTNET INFORM ÁT I C A LTDA., CNPJ: 09.264.556/0001-60. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 17/5/2025 até 16/5/2027, consoante o disposto em sua Cláusula Décima Terceira - Do Prazo de Vigência, com amparo no art. 57, inciso II, da lei n.º 8.666/1993. Valor global estimado de R$ 1.223.976,00. Programa de Trabalho: 03062003142610053, Elemento de Despesa: 339040. Nota de Empenho: 2025NE000115, de 28/1/2025. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLÁUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CO N T R AT A DA : UELITON MÁRCIO DE LACERDA GALINDO, Sócio-Gerente. Data de assinatura MPDFT: 7/4/2025. Data de assinatura CONTRATADA: 7/4/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 064/SG/MPDFT/2021. Processo SEI nº 19.04.4509.0000634/2022-81. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: GRIFFO SERVIÇOS GERAIS LTDA., CNPJ 26.426.650/0001-97. Objeto: Repactuar os preços praticados no contrato em 5,872%, a contar de 1º/1/2025, consoante o disposto na Cláusula Sexta - Da Repactuação do Contrato, na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 - Sindicato dos Empregados de Empresas de asseio, conservação, trabalhos temporários e serviços terceirizáveis do DF, registrada no MTE n.º DF000042/2025, com amparo nos arts. 54 e 55 da Instrução Normativa n° 5/2017 - SEGES/MP, de 26/5/2017, e no artigo 12 do Decreto n° 9.507/2018. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: LUIZ HENRIQUE FONSECA TEIXEIRA JUNIOR, Diretor. Data de assinatura MPDFT: 7/4/2025. Data de assinatura CONTRATADA: 7/4/2025. COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica ELTON SERGIO ROCHA VASCONCELOS, CPF 532.922*, comunicado do arquivamento do Pje 0723420-81.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília-DF, 8 de abril de 2025. FABIANA SCOTTI GIUSTI Promotora de Justiça EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica WILLIAM LOURENÇO BARBOSA, CPF .415.438*, comunicado do arquivamento do Pje 0708872-85.2023.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília-DF, 8 de abril de 2025. IBRAHIM JORGE NASSER SAAD Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2023, firmado em 07/04/2025 com a empresa P & B SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA; CNPJ nº 09.140.225/0001-18; Objeto: prorrogação do prazo de vigência contratual, contada de 07/06/2025 a 06/06/2026; Fundamento legal: inciso II do artigo 57 da Lei n° 8.666/93, c/c a Cláusula Décima do Contrato; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000081/2023-50; Cobertura Orçamentária: Elementos de Despesa 3.3.90.39; Programa de Trabalho Resumido: 172236; Nota de Empenho: 2025NE000012, de 15/01/2025; Signatários: pela Contratante, Miguel Eduardo Rodrigues Paiva Junior e, pela Contratada, André Paz de Lima. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022, firmado em 07/04/2025 com a empresa HONIX - ELEVADORES, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 21.051.130/0001-23; Objeto: a) prorrogação do prazo de vigência contratual, contado de 18/05/2025 a 17/05/2026; e b) inclusão de cláusula de proteção dos dados pessoais; Fundamento legal: inciso II do artigo 57 e inciso I do artigo 58, ambos da Lei nº 8.666/1993; c/c a Cláusula Décima do Contrato; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000488/2021-15; Cobertura Orçamentária: Elemento de Despesa 3.3.90.39, Programa de Trabalho Resumido: 172236; Nota de Empenho: 2025NE000003, de 15/01/2025; Signatários: pela Contratante, Miguel Eduardo Rodrigues Paiva Junior e, pela Contratada, Carlos Emilio Nunes da Silva. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2021, referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada, nas dependências da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF), que entre si celebram a União por meio da PR/DF e a empresa MULTSERV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 04.689.445/0001-81. Objeto: Adequação do Contrato nº 15/2021 à Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023, no tocante ao tratamento de dados pessoais e às disposições constantes na Lei nº 14.457/2022, na Portaria PGR/MPF nº 1.004/2018 e na Portaria CNPEAD/PGR nº 1/2019, quanto à prevenção e ao combate ao assédio. Data de Assinatura: 07/04/2025. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993, art. 57, II. Processo: 1.16.000.000515/2025-51. Signatários: pela Contratante, Israel Pereira Coelho, Secretário Estadual; e, pela Contratada, Sr. Luis Gustavo Silva Barra, representante legal. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 13º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 123/2007. CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e MF&DV PARTICI P AÇÕ ES LTDA. OBJETO: prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses e inclusão da cláusula Décima Oitava no Contrato. VIGÊNCIA: 18/05/2025 a 17/05/2026. MODALIDADE: dispensa de licitação, art. 24, X, da Lei nº 8.666. ASSINATURA: 8/4/2025. PROCESSO: 1.25.000.02270/2007-13. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Locatária, e Marlene Frizon Dalla Valle, representante da Locadora. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 6º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 199/2011. CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e MF&DV PARTICI P AÇÕ ES LTDA. OBJETO: prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses e inclusão da cláusula Décima Oitava no Contrato. VIGÊNCIA: 18/07/2025 a 17/07/2026. MODALIDADE: dispensa de licitação art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666. ASSINATURA: 8/4/2025. PROCESSO: 1.25.000.001044/2011-93. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Locatária, e Marlene Frizon Dalla Valle, Representante da Locadora. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 9º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 228/2013. CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e Magali Biondo Ruaro. OBJETO: inclusão da Cláusula Décima Oitava no Contrato 228/2013, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. VIGÊNCIA a partir da assinatura. ASSINATURA: 8/4/2025. MODALIDADE: dispensa de licitação art. 24, X, da Lei nº 8.666. PROC ES S O : 1.25.000.000054/2013-54. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Locatária, e Magali Biondo Ruaro, pela Locadora. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: EXTRATO DO 9º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 235/2013 CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e Magali Biondo Ruaro. OBJETO: inclusão da Cláusula Décima Oitava no Contrato 235/2013, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. VIGÊNCIA: a partir da assinatura. ASSINATURA: 8/4/2025. MODALIDADE: dispensa de licitação art. 24, X, da Lei nº 8.666. PROCESSO: 1.25.000.000334/2013-62. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Locatária, e Magali Biondo Ruaro, pela Locadora. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2025 Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2022, de prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de 01 (um) elevador eletromecânico na PRM-São Pedro d'Aldeia, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo, bem como materiais e componentes de reposição imediata. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CON T R AT A DA : TK Elevadores Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 90.347.840/0001-18. OBJETO: Alteração do Caput da Cláusula Segunda - Vigência, do Contrato nº 05/2022, em razão da prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.001068/2025-78. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, §1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Antônio Almedio da Silva e Renato Luis Paulino Gomes - Procuradores, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PGEA: 20.02.0200.0000314/2025-74; Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e Seven Segurança Patrimonial Ltda, CNPJ nº 11.893.612/0001-77; Objeto: Contratação do remanescente dos serviços continuados de bombeiro civil para a Sede, objeto do Pregão Eletrônico nº 09/2023, tendo em vista a rescisão unilateral do Contrato nº 02/2024, firmado com a empresa Griffin Company Segurança Patrimonial Ltda; Preço mensal: R$ 15.427,46; Fundamento legal: art. 24, XI, da Lei nº 8.666/1993; Autorização: Lucimar de Britto, Diretora Regional; Ratificação: Dra. Vera Lúcia Carlos, Procuradora-Chefe.