DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 2243-09/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2244/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 031.812/2022-8 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados: Secretaria-Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência (extinto) (23.612.685/0016-09); Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego. 3.1. Responsável: Nide Alves de Brito (075.009.126-68). 4. Órgão/Entidade: Município de Nanuque/MG. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério do Trabalho e Previdência devido à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos pelo Município de Nanuque/MG por meio de Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã que teve por objeto qualificar e inserir jovens no mercado de trabalho, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Nide Alves de Brito, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, abatendo-se o valor já ressarcido: . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela . .1/3/2010 .38.951,94 .Débito . .27/9/2010 .389.519,38 .Débito . .16/12/2010 .350.567,44 .Débito . .19/7/2011 .10.881,21 .Crédito 9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno; 9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis, ao responsável e ao Ministério do Trabalho e Emprego./ 10. Ata n° 9/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 2244-09/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2245/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 037.823/2023-0 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40). 3.1. Responsável: Celso Milli da Cunha (831.031.807-30). 4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ - INSS/MPS. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Júlio Sérgio da Silva Braga (100.778/OAB-RJ), representando Celso Milli da Cunha. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Celso Milli da Cunha, servidor da autarquia, em razão da habilitação e concessão irregular de benefícios previdenciários, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória quanto às irregularidades relativas aos benefícios concedidos em favor de Adriana Augusto Novais, Christiano Benedicto Ottoni Neto, Ernani de Freitas da Silva, Jaider da Cunha Borges, Jorge Ayres Esteves, Maria da Conceição Santos da Silva e Raimundo José Bittencourt, com fundamento nos arts. 1º e 8º da Resolução-TCU 344/2022; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Celso Milli da Cunha, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU: . .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$) . .09/06/2009 .987,21 . .03/07/2009 .987,21 . .05/08/2009 .987,21 . .03/09/2009 .987,21 . .03/09/2009 .329,07 . .05/10/2009 .987,21 . .05/11/2009 .987,21 . .04/12/2009 .987,21 . .04/12/2009 .329,07 . .06/01/2010 .987,21 . .03/02/2010 .1.036,76 . .03/03/2010 .1.036,76 . .06/04/2010 .1.036,76 . .05/05/2010 .1.036,76 . .07/06/2010 .1.036,76 . .05/07/2010 .1.036,76 . .05/08/2010 .1.051,37 . .05/08/2010 .87,66 . .03/09/2010 .1.051,37 . .03/09/2010 .525,68 . .05/10/2010 .1.051,37 . .04/11/2010 .1.051,37 . .03/12/2010 .1.051,37 . .03/12/2010 .525,68 . .05/01/2011 .1.051,37 . .03/02/2011 .1.118,76 . .03/03/2011 .1.118,76 . .05/04/2011 .1.118,76 . .04/05/2011 .1.118,76 . .06/06/2011 .1.118,76 . .05/07/2011 .1.118,76 . .03/08/2011 .1.118,76 . .05/09/2011 .1.119,39 . .05/09/2011 .559,69 . .05/09/2011 .4,41 . .05/10/2011 .1.119,39 . .04/11/2011 .1.119,39 . .05/12/2011 .1.119,39 . .05/12/2011 .559,69 . .04/01/2012 .1.119,39 . .03/02/2012 .1.187,44 . .05/03/2012 .1.187,44 . .04/04/2012 .1.187,44 . .04/05/2012 .1.187,44 . .05/06/2012 .1.187,44 . .05/07/2012 .1.187,44 . .03/08/2012 .1.187,44 . .05/09/2012 .1.187,44 . .05/09/2012 .593,72 . .03/10/2012 .1.187,44 . .06/11/2012 .1.187,44 . .05/12/2012 .1.187,44 . .05/12/2012 .593,72 . .04/01/2013 .1.187,44 . .05/02/2013 .1.261,06 . .05/03/2013 .1.261,06 . .03/04/2013 .1.261,06 . .06/05/2013 .1.261,06 . .05/06/2013 .1.261,06 . .04/07/2013 .1.261,06 . .05/08/2013 .1.261,06 . .04/09/2013 .1.261,06 . .04/09/2013 .630,53 . .03/10/2013 .1.261,06 . .05/11/2013 .1.261,06 . .06/12/2013 .1.261,06 . .06/12/2013 .630,53 . .07/01/2014 .1.261,06 . .07/02/2014 .1.331,17 . .10/03/2014 .1.331,17 . .09/04/2014 .1.331,17 . .07/05/2014 .1.331,17 . .09/06/2014 .1.331,17 . .03/07/2014 .1.331,17 . .07/08/2014 .1.331,17 . .04/09/2014 .1.331,17 . .04/09/2014 .665,58 . .10/10/2014 .1.331,17 . .05/11/2014 .1.331,17 . .03/12/2014 .1.331,17 . .03/12/2014 .665,58 . .06/01/2015 .1.331,17 . .04/02/2015 .1.414,10 . .04/03/2015 .1.414,10 . .06/04/2015 .1.414,10 . .06/05/2015 .1.414,10 . .03/06/2015 .1.414,10 . .03/07/2015 .1.414,10 . .05/08/2015 .1.414,10 . .03/09/2015 .1.414,10 . .05/10/2015 .1.414,10 . .05/10/2015 .707,05 . .06/11/2015 .1.414,10 . .11/12/2018 .1.711,86 . .11/12/2018 .1.711,86 . .11/12/2018 .3.423,72 . .04/01/2019 .1.711,86 . .05/02/2019 .1.770,57 . .08/03/2019 .1.770,57 . .04/04/2019 .1.770,57 . .07/05/2019 .1.770,57