DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE 8 DE ABRIL DE 2025 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .PAQUETA CALCADOS LTDA .14152.060492/2025-20 .AI .22.954.064-3 LETICIA LARA LINHARES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO M7432C, DE 9 DE ABRIL DE 2025 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .BANCO BRADESCO S.A. .14152.064483/2025-16 .AI .22.958.055-6 . .CTR ITABORAI - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE ITAB .14152.063449/2025-16 .AI .22.957.021-6 . .DAIJO SERVICOS DE GRAFICA E EDITORA EIRELI .14152.063616/2025-29 .AI .22.957.188-3 . .ECOTEC SERVICOS E PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA .14185.006908/2025-87 .ND .20.344.756-5 . .ESSENTIA PCHS S.A .14152.063424/2025-12 .AI .22.956.996-0 . .EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICA .14152.064020/2025-46 .AI .22.957.592-7 . .FR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JU .14152.063453/2025-84 .AI .22.957.025-9 . .FRIGORIFICO VALE DO OURO LTDA .14152.063415/2025-21 .AI .22.956.987-1 . .GRI - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. .14152.063336/2025-11 .AI .22.956.908-1 . .LABURGUER HAMBURGUERIA LTDA .14152.062918/2025-80 .AI .22.956.490-9 . .LABURGUER HAMBURGUERIA LTDA .14185.007014/2025-12 .ND .20.344.865-1 . .MONTART MONTAGEM DE MOVEIS E PROJETOS DE DECORACAO - EI .14152.063715/2025-19 .AI .22.957.287-1 . .PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A. .14152.063297/2025-51 .AI .22.956.869-6 . .PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A. .14152.063298/2025-04 .AI .22.956.870-0 . .PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A. .14152.063299/2025-41 .AI .22.956.871-8 . .PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A. .14152.063300/2025-37 .AI .22.956.872-6 . .RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA .14152.063412/2025-98 .AI .22.956.984-6 . .VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S_A .14152.063961/2025-62 .AI .22.957.533-1 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO ZSCJB8, DE 9 DE ABRIL DE 2025 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .CARLOS ALBERTO REIS .14152.100868/2023-84 .AI .22.567.479-3 .18.610,38 . .CASA DE SAUDE GRANDE RIO LTDA .14152.186246/2023-35 .AI .22.652.857-0 .26.120,34 . .D M S DUTRA CORREA NETTO BAR E R ES T AU R A N T E .14152.018390/2023-40 .AI .22.485.005-9 .827,13 . .EXCELENZIA TREINAMENTO OPERACIONAL LTDA .14152.117954/2024-15 .AI .22.800.702-0 .9.505,62 . .M L ALEXANDRINO SOUZA BAR E MERCEARIA .14152.111109/2024-28 .AI .22.793.857-7 .15.842,62 . .PADARIA PAI E FILHO DA PIRPIRITUBA LTDA .14152.164946/2024-50 .AI .22.844.946-4 .15.842,62 . .TREINESP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA .14152.118907/2024-81 .AI .22.801.655-0 .21.123,60 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos