DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041000072 72 Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE RESCISÃO REFERÊNCIA: Rescisão amigável do Termo de Adesão ao Contrato Nº 1/2021/SE e do CONTRATO Nº 19/2024/SE de prestação de serviços por tempo determinado que celebram entre si o Ministério do Trabalho e Emprego e LUANA MILHOME DE OLIVEIRA. Processo nº: 19958.101745/2023-17 DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Termo de Adesão ao CONTRATO Nº 1/2021/SE e do CONTRATO Nº 19/2024/SE, tendo em vista o pedido de rescisão contratual solicitado pelo CONTRATADO. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não possui repercussão financeira, nem altera os quantitativos inicialmente contratados. DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e LUANA MILHOME DE OLIVEIRA. DATA DE ASSINATURA: 08/04/2025. DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a CAPRO - Capacitação Profissional, CNPJ nº xx.588.549/0001-xx, na pessoa do seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 93261/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA ao Sr. Marilene Thereza Pereira Simões CPF XXX.848.357-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 9612/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas ao Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 065/2008 - Transferegov.br 702057, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO MJ6SHT, DE 9 DE ABRIL DE 2025 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .ABANY FERRO DE MORAIS .14152.061051/2025-45 .AI .22.954.623-4 . .ADIVAIR GOMES DA SILVA .14185.005008/2025-12 .ND .20.342.696-7 . .DUMONT ORGANIZACAO GASTRONOMICA LTDA .14152.060182/2025-13 .AI .22.953.754-5 . .DUMONT ORGANIZACAO GASTRONOMICA LTDA .14152.060184/2025-02 .AI .22.953.756-1 . .DUMONT ORGANIZACAO GASTRONOMICA LTDA .14152.060185/2025-49 .AI .22.953.757-0 . .DUMONT ORGANIZACAO GASTRONOMICA LTDA .14152.060186/2025-93 .AI .22.953.758-8 . .DUMONT ORGANIZACAO GASTRONOMICA LTDA .14152.060187/2025-38 .AI .22.953.759-6 . .DUMONT ORGANIZACAO GASTRONOMICA LTDA .14152.060188/2025-82 .AI .22.953.760-0 . .DUMONT ORGANIZACAO GASTRONOMICA LTDA .14185.006698/2025-27 .ND .20.344.515-5 . .J. J. S. PINTO PRESTADORA DE SERVICOS .14185.004936/2025-60 .ND .20.342.618-5 . .JBJ BARRA DO TIETE AGROPECUARIA LTDA. .14152.051313/2025-63 .AI .22.944.885-2 . .JEESSY VESTUARIO LTDA .14152.047964/2025-59 .AI .22.941.536-9 . .LEILA INACIO GERAES EIRELI .14152.043812/2025-87 .AI .22.937.384-4 . .LEILA INACIO GERAES EIRELI .14152.043813/2025-21 .AI .22.937.385-2 . .LEILA INACIO GERAES EIRELI .14152.043814/2025-76 .AI .22.937.386-1 . .LEILA INACIO GERAES EIRELI .14152.043815/2025-11 .AI .22.937.387-9 . .LEILA INACIO GERAES EIRELI .14152.043816/2025-65 .AI .22.937.388-7 . .LEILA INACIO GERAES EIRELI .14185.004856/2025-12 .ND .20.342.533-2 . .PRESTAR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA .14185.006500/2025-13 .ND .20.344.302-1 . .PRESTAR SERVICOS DE APOIO A EDIFICIO LTDA .14185.006540/2025-57 .ND .20.344.349-7 . .RONCALHO AUTO CENTER RETIFICA DE MOTORES LTDA .14152.046528/2025-62 .AI .22.940.100-7 MARCELA PIRES LOYOLA Chefe da Seção de Multas e Recursos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT Nº 091/2008, n° 46069.004949/2008-51 - Tranferegov 702126/2008, processo nº 19958.203084/2024-36. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected] MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Por meio do presente Edital, por não terem sido localizados os empregadores ou por não terem atendido a ato convocatório realizado por intermédio de aviso de recebimento, ficam notificados a comparecer no dia 16/04/2025, na Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, sita à Av. Mauá, nº. 1013, sala 903, em Porto Alegre / RS, às 14:00 h, ou enviar correspondência eletrônica para o e-mail [email protected], até o dia 16/04/2025, os seguintes empregadores e/ou representantes legais: SERLI DE FREITAS RESTAURANTE - CNPJ: 02.035.436/0001-59; PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 89.940.878/0271-59; LUIS FERNANDO BERNARDO CHAVES - CNPJ: 26.553.310/0001-27; CELTA PRESTACAO DE SERVIÇOS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 04.195.692/0001-21; a fim de efetuar anotação de baixa nas CTPS de seus empregados, nos termos da legislação trabalhista vigente. O não comparecimento no dia e hora indicados na presente notificação resultará na revelia e confissão sobre os termos da reclamação feita, conforme o art. 37, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como poderá ocasionar a outorga de Auto de Infração, com base no art. 54 do mesmo diploma legal. CLAUDIR ANTONIO NESPOLO. Superintendente / RS EDITAL DE DECISÃO LVKAD7, DE 8 DE ABRIL DE 2025 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .BB COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA .14152.197033/2024-10 .AI .22.877.033-5 .15.842,62 . .BB COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA .14152.197049/2024-22 .AI .22.877.049-1 .15.842,62 . .BENVENUTO TURISMO GRAMADO LTDA .14152.018711/2025-78 .AI .22.912.283-3 .149,62 . .BENVENUTO TURISMO GRAMADO LTDA .14152.018713/2025-67 .AI .22.912.285-0 .149,62 . .BENVENUTO TURISMO GRAMADO LTDA .14152.018714/2025-10 .AI .22.912.286-8 .149,62 . .BENVENUTO TURISMO GRAMADO LTDA .14185.001994/2025-31 .ND .20.339.372-4 .14.228,76 . .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IONE MARQUES DE OLIVEIRA LT DA .14152.075382/2024-81 .AI .22.758.130-0 .1.170,54 . .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IONE MARQUES DE OLIVEIRA LT DA .14152.075383/2024-26 .AI .22.758.131-8 .334,44 . .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IONE MARQUES DE OLIVEIRA LT DA .14152.075384/2024-71 .AI .22.758.132-6 .668,88 . .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IONE MARQUES DE OLIVEIRA LT DA .14185.010246/2024-69 .ND .20.305.952-2 .4.630,57 . .EVERSON LUIZ ANDRIGUETTO .14185.012645/2024-64 .ND .20.308.667-8 .6.232,01 . .FERRAZ & SERPA LTDA .14185.005512/2024-31 .ND .20.300.338-1 .18.751,37 . .LUCIA SALBEGO LETURIONDO .14152.094674/2024-13 .AI .22.777.422-1 .1.415,01 . .LUCIA SALBEGO LETURIONDO .14152.094679/2024-46 .AI .22.777.427-2 .598,48 . .LUCIA SALBEGO LETURIONDO .14152.094680/2024-71 .AI .22.777.428-1 .2.932,60