DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.783/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, OVL6D77, EPSMA00520142024, 683-12; RKZ4G44, EPSMA00521912024, 683-11; MKK6D13, EPSMA00516572024, 683-12; MIANTI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA., 22.633.337/0001-79, MKJ3B23, EPSMA00518412024, 683-11; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, QMU0E60, EPSMA00519282024, 683-11; PH 2009 RECICLAGEM LTDA, 06.236.452/0002-34, RUT2C68, EPSMA00519202024, 683-12; QQM9993, EPSMA00515592024, 683-12; MARIANA JARDIM TAVEIRA AERNOUDTS, *.507.681-, FZQ9C28, EPSMA00520832024, 683-12; RTC7H57, EPSMA00522222024, 683-12; LEGEP MINERACAO LTDA, 88.531.629/0003-70, IGR0931, EPSMA00516132024, 683- 11; MINERADORA AREIA NOVA LTDA, 02.286.818/0001-48, EZL9D31, EPSMA00515172024, 683-13; PERFILADOS RIO DOCE LTDA, 03.461.082/0002-40, MQC5877, EPSMA00514772024, 683-13; LATICINIOS PASSA QUATRO LTDA, 17.567.256/0001-88, PZA5I23, EPSMA00517292024, 683-13; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SGF2F28, EPSMA00517232024, 683-12; PASTIFICIO SELMI SA, 46.025.722/0001-00, SMR8D93, EPSMA00517222024, 683-12; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0001-30, RYN2I25, EPSMA00511092024, 683-12; MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0036-04, LSX0923, EPSMA00512372024, 683-11; LOG TECH INTELIGENCIA EM LOGISTICA S/A, 38.045.115/0001-75, IJM7I10, EPSMA00514162024, 683-12; MARAZUL TURISMO LTDA, 57.374.852/0001-66, AZL5003, EPSMA00514332024, 683-13; P.R.M.- TURISMO LTDA, 53.579.983/0001-29, SWP0J64, EPSMA00513932024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.785/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAN CARLOS SP TURISMO LTDA, 04.215.723/0001-69, BTZ0G30, EPSMA00520752024, 683-13; TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., 60.924.040/0027-90, BEA6I22, EPSMA00516802024, 683-13; POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0001-61, JAB4H31, EPSMA00518802024, 683-12; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001- 34, LTU4E23, EPSMA00518762024, 683-11; LMZ3D42, EPSMA00518962024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0103-85, RLG6J39, EPSMA00516232024, 683-13; RIOCAL COMERCIO DE CALCAREO LTDA, 01.757.865/0001-60, BCB0340, EPSMA00515682024, 683- 13; SEVPLAN TERRAPLANAGEM LTDA, 13.554.505/0001-40, SYL9F16, EPSMA00515742024, 683-13; SIP SIDERURGIA LTDA, 02.454.802/0001-05, BNZ3G69, EPSMA00515632024, 683-12; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0040-11, HIV0D08, EPSMA00455672024, 683-12; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, SYY4A56, EPSMA00516282024, 683-11; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA , 33.337.007/0001-52, TCF1C53, EPSMA00517912024, 683-11; SERRARIA SUL CATARINENSE LTDA, 07.678.047/0001-58, RSB9F66, EPSMA00516272024, 683-11; SOLENIS ES P EC I A L I DA D ES QUIMICAS LTDA., 55.720.908/0002-42, FUG7666, EPSMA00517382024, 683-11; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0003-02, BDK7I74, EPSMA00512422024, 683-12; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLM0F66, EPSMA00512512024, 683-11; TRANSPORTES HELU LTDA, 48.367.210/0001-49, RLC6J50, EPSMA00514192024, 683-13; VALE COMPANY COMERCIO E SERVICOS LTDA, 76.986.850/0002-53, SLW5C44, EPSMA00513402024, 683-12; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0019-21, HJZ2129, EPSMA00513892024, 683-11; TRANSPORTES ICONHA S.A, 04.150.377/0001-88, SSX5E77, EPSMA00452882024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.788/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITTA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.745.687/0001-48, GAI8B59, EPSMA00517402024, 683-11; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0095-84, FYN6H57, EPSMA00518712024, 683-11; RIS6G06, EPSMA00515602024, 683-11; RIS6G06, EPSMA00515872024, 683-11; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0100- 18, RVM6J92, EPSMA00518582024, 683-11; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA , 28.565.935/0001-34, RJA0I87, EPSMA00519502024, 683-11; VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A., 04.485.210/0003-30, ATP2320, EPSMA00509722024, 683-12; VITERRA AG R I C U LT U R E BRASIL S.A., 04.485.210/0009-25, IZM4D00, EPSMA00511402024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.815/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, FEI1B39, FRMEV03370562024, 606-82; ILP3A00, FRMEV03366362024, 606-82; QJR4J09, FRMEV03130252024, 606-82; JBX0D00, FRMEV03208652024, 606-82; MHI3603, FRMEV03124852024, 606-82; ITV3I06, FRMEV03145562024, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, EVU0165, FRMEV03368472024, 606-82; EJY9J89, FRMEV03036682024, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCL5G37, FRMEV03040502024, 606-82; CESAR CANTON TRA N S P O R T ES LTDA, 17.897.374/0001-54, AUF3A99, FRMEV03110862024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYR6A06, FRMEV03028952024, 606-82; RAH7H32, FRMEV03128482024, 606-82; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0001-13, RJJ1B83, FRMEV03033912024, 606-82; RJO1H14, FRMEV03111122024, 606-82; C H A R L ES FERNANDO BEILFUSS STORCH, 12.899.184/0001-52, MFJ9714, FRMEV03034152024, 606-82; CGL TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 40.452.234/0001-94, JAU1C98, FRMEV03181202024, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCC7E16, FRMEV03210182024, 606-82; CHAMPION LOG TRANSPORTES LTDA, 10.660.541/0001-08, EQK3D51, FRMEV03143082024, 606-82; CHOCMAIS CHOCADEIRAS LTDA, 26.736.724/0001- 91, RLE6A37, FRMEV03142212024, 606-82; CINTITEC - AMBIENTAL LTDA, 18.782.684/0001- 96, FNM5644, FRMEV03092482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.818/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025.