DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025041000095 95 Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS ARESTO Nº 1.699, DE 9 DE ABRIL DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 10 realizada no dia 09 de abril de 2025, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. SARAH MACHADO LUZ ANEXO Recorrente: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. CNPJ: 02.501.297/0001-02 Número do Processo: 25351.849425/2021-01 Expediente: 1702449/24-6 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0304083/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SEBIA IMPORTAÇÕES COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE APARELHOS E REATIVOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO LTDA. CNPJ: 08.576.331/0001-86 Número do Processo: 25353.162068/2024-98 Expediente: 1214895/24-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0339079/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ADIUM S.A. CNPJ: 55.980.684/0001-27 Número do Processo: 25353.191874/2024-73 Expediente: 1239274/24-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0367073/25-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GARLIC FOOD COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ: 08.444.274/0001-81 Número do Processo: 25353.225355/2024-16 Expediente: 1292857/24-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0367122/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOMM SA CNPJ: 04.752.991/0001-10 Número do Processo: 25353.012123/2024-08 Expediente: 1298552/24-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0373195/25-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PRIME INTERNACIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ: 08.214.494/0001-19 Número do Processo: 25353.338463/2024-58 Expediente: 1557141/24-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0383485/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LETHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 05.522.145/0006-80 Número do Processo: 25353.225615/2024-53 Expediente: 1311380/24-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0385513/25-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA. CNPJ: 43.940.758/0005-46 Número do Processo: 25353.236855/2024-83 Expediente: 1310416/24-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0438427/25-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA. CNPJ: 03.188.198/0005-09 Número do Processo: 25353.104438/2024-72 Expediente: 1318897/24-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0400897/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA. CNPJ: 03.188.198/0005-09 Número do Processo: 25353.127909/2024-11 Expediente: 1318913/24-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0438549/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOLOTICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA. CNPJ: 65.532.707/0001-94 Número do Processo: 25353.242805/2024-35 Expediente: 1321096/24-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0439830/25-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: E-SERVICE LOCACAO E SERVICOS LTDA. CNPJ: 14.237.553/0001-77 Número do Processo: 25353.273881/2024-92 Expediente: 1379093/24-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0439980/25-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SEBIA IMPORTAÇÕES COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE APARELHOS E REATIVOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO LTDA. CNPJ: 08.576.331/0001-86 Número do Processo: 25353.162068/2024-98 Expediente: 1214506/24-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0339079/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: T C I LABORATORIO BIOTECNOLOGICO LTDA. CNPJ: 86.520.178/0001-89 Número do Processo: 25351.404049/2024-64 Expediente: 1460952/24-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0475871/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CLINICA ESTELA CARRARO FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA. CNPJ: 24.320.357/0002-04 Número do Processo: 25351.418514/2024-44 Expediente: 1601298/24-2 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0475883/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BARENTZ BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 69.170.462/0001-53 Número do Processo: 25351.260111/2023-19 Expediente: 1609287/24-0 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0475948/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DESORAL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ: 22.095.234/0001-00 Número do Processo: 25351.941639/2024-73 Expediente: 1609333/24-1 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0475926/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SIMILAR & COMPATÍVEL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS LTDA. - ME CNPJ: 08.877.271/0001-31 Número do Processo: 25351.465410/2013-23 Expediente: 1609586/24-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0476009/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INSTITUTO BRASIL COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME CNPJ: 04.658.623/0001-07 Número do Processo: 25351.375616/2024-68 Expediente: 1615237/24-1 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0476037/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 04.718.143/0001-94 Número do Processo: 25351.581929/2019-96 Expediente: 1615740/24-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0476118/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 15.183.098/0001-37 Número do Processo: 25351.555234/2019-59 Expediente: 1616408/24-3 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0476209/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NEUROBOTS PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA. CNPJ: 24.052.658/0001-05 Número do Processo: 25351.426037/2024-91 Expediente: 1618047/24-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0476261/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 48.364.224/0001-09 Número do Processo: 25351.404086/2024-72 Expediente: 1617916/24-2 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0476284/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ORTOSPINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 08.832.121/0001-01 Número do Processo: 25351.332051/2010-42 Expediente: 1616630/24-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0476367/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KEROS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. CNPJ: 11.426.929/0001-01 Número do Processo: 25351.447623/2024-79 Expediente: 1622926/24-2 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0476361/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 04.718.143/0001-94 Número do Processo: 25351.078935/2022-66 Expediente: 1620547/24-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0412885/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.