DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 6º A MSNP-MTE se reunirá em caráter ordinário semestralmente, tendo como objeto a pauta geral apresentada pela bancada sindical, pela bancada governamental ou por ambas. § 1º A MSNP-MTE poderá se reunir extraordinariamente, por consenso, ou quando convocada por sua Coordenação, caso necessário. § 2º As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias serão encaminhadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por ofício ou por mensagem eletrônica. § 3º A MSNP-MTE, por consenso, poderá estabelecer prazo diferente para as convocações. § 4º Os membros da MSNP-MTE que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões preferencialmente por meio de videoconferência, facultada a realização de reunião presencial, quando necessário. § 5º A participação nas reuniões da MSNP-MTE se dará às expensas de cada representante e de seu respectivo órgão ou entidade sindical. Art. 7º Os quóruns da MSNP-MTE são de: I - maioria absoluta, para abertura das reuniões; e II - de maioria simples, para realização de deliberações e aprovação. Parágrafo único. A qualquer momento, o membro do MSNP-MTE poderá solicitar verificação dos quóruns para reunião e para realização de deliberações e, na hipótese de não atendimento aos quóruns, a reunião será suspensa até a recuperação da presença mínima exigida. Art. 8º Todos os documentos pertinentes à MSNP-MTE serão públicos e disponibilizados no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego no portal gov.br, respeitadas as disposições constantes na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e eventuais restrições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e respectivo regulamento. Art. 9º A Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva elaborará o Regimento Interno da MSNP-MTE em até 30 (trinta) dias de sua instituição e o submeterá à aprovação do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Parágrafo único. O Regimento Interno da MSNP-MTE observará o disposto na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023, e no Protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente, e disporá sobre seu funcionamento, em especial: I - a participação de assessoria técnica nas reuniões; II - as metodologias de tratamento das pautas e demandas apresentadas pelas bancadas; e III - a forma de participação, como observadores, de representantes de outros órgãos e entidades. Art. 10. A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro poderá instituir mesa setorial própria para interlocução com seus servidores e suas entidades representativas correspondentes. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no exercício de sua competência prevista na art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f" do Anexo IX da Portaria MTE nº 1.153, de 30 de 4 outubro de 2017, e com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, torna públicas as decisões relativas aos processos de autos de infração ou notificações de débito abaixo listados: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .14152.020895/2021-11 .220526419 .Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa .DF . .2 .14152.077683/2020-16 .219793492 .Assb Comercio Varejista De Doces Ltda. .DF . .3 .46206.004569/2019-57 .217509568 .Atp Tecnologia E Produtos S/A .DF . .4 .14152.070735/2020-23 .219724016 .Centro De Formacao De Condutores Ab Brasiliense Lt d a .DF . .5 .14152.088242/2020-40 .219893055 .Cleonaldo Luiz De Araujo .DF . .6 .14152.077781/2020-53 .219794472 .Eldorado Restaurantes Ltda .DF . .7 .14152.077874/2020-88 .219795401 .Lgm Brasil Alimentos Ltda .DF . .8 .14152.101882/2020-52 .220029458 .Quality Aluguel De Veiculos S/A .DF . .9 .14152.130610/2020-60 .220316732 .Real Expresso Limitada .DF . .10 .14152.130611/2020-12 .220316741 .Real Expresso Limitada .DF . .11 .14152.130612/2020-59 .220316759 .Real Expresso Limitada .DF . .12 .14152.047165/2020-78 .219499772 .Rossoni Restaurante E Bar Lt d a .DF . .13 .14152.079933/2021-33 .221102396 .Windsor Administracao De Hoteis E Servicos Ltda .DF . .14 .14152.079937/2021-11 .221102434 .Windsor Administracao De Hoteis E Servicos Ltda .DF . .15 .14152.079943/2021-79 .221102493 .Windsor Administracao De Hoteis E Servicos Ltda .DF . .16 .14152.079966/2021-83 .221102728 .Windsor Administracao De Hoteis E Servicos Ltda .DF . .17 .14152.079972/2021-31 .221102787 .Windsor Administracao De Hoteis E Servicos Ltda .DF . .18 .14152.079981/2021-21 .221102876 .Windsor Administracao De Hoteis E Servicos Ltda .DF . .19 .14152.020927/2020-99 .219238537 .Odonto Vit Clinica Medica E Odontologica Ltda .ES . .20 .14152.024967/2020-18 .219278814 .Odonto Vit Clinica Medica E Odontologica Ltda .ES . .21 .14152.043749/2021-55 .220754951 .Scarpe Cereais Ltda .ES . .22 .46221.007417/2019-18 .218540078 .A Estrutural Construcoes Comercio E Montagem Eireli .GO . .23 .46502.001523/2019-31 .218370466 .Vale S.A. .MG . .24 .46213.015500/2018-89 .215491190 .Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda .PE . .25 .46213.015503/2018-12 .215490975 .Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda .PE . .26 .46213.017490/2018-16 .215737687 .Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda .PE . .27 .46213.017492/2018-13 .215737598 .Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda .PE . .28 .46213.017493/2018-50 .215737547 .Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda .PE . .29 .46213.017495/2018-49 .215736087 .Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda .PE . .30 .46213.016885/2019-82 .218441860 .Companhia Agrícola e Industrial São João .PE . .31 .46213.017024/2019-11 .218462654 .Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda. .PE . .32 .46215.005449/2019-68 .216920001 .Auto Posto Do Trabalho S/A .RJ . .33 .46232.002656/2018-71 .215696018 .Auto Posto E Servicos Esplanada Do Sul Eireli .RJ . .34 .46215.010013/2018-18 .215000803 .Cascadura Industrial S/A .RJ . .35 .46215.010015/2018-07 .215000820 .Cascadura Industrial S/A .RJ . .36 .46883.000670/2019-57 .218580517 .Cavalcanti Cia Ltda .RJ . .37 .46883.000671/2019-00 .218580681 .Cavalcanti Cia Ltda .RJ . .38 .46883.000672/2019-46 .218581165 .Cavalcanti Cia Ltda .RJ . .39 .46215.014584/2019-02 .218040407 .Ccisa31 Incorporadora Ltda .RJ . .40 .46215.014585/2019-49 .218040415 .Ccisa31 Incorporadora Ltda .RJ . .41 .46215.004869/2018-46 .214266648 .Cia De Engenharia De Trafego Cet Rio .RJ . .42 .14152.091845/2021-18 .221220895 .Colegio Anglo-Americano Lt d a .RJ . .43 .14152.075841/2021-84 .221061584 .Colegio Santa Clara Ltda .RJ . .44 .14152.075842/2021-29 .221061592 .Colegio Santa Clara Ltda .RJ . .45 .14152.095676/2021-87 .221258825 .D. D. Grossi De Lima Curso De Linguas Ltda .RJ . .46 .14152.096012/2021-35 .221262172 .D. D. Grossi De Lima Curso De Linguas Ltda .RJ . .47 .14152.097395/2021-69 .221276009 .D. D. Grossi De Lima Curso De Linguas Ltda .RJ . .48 .14152.070257/2020-51 .219719233 .Drogaria Santo Agostinho Lt d a .RJ . .49 .14152.071769/2020-35 .219734356 .Dufry Do Brasil Duty Free Shop Ltda. .RJ . .50 .14152.089065/2020-19 .219901287 .Dufry Do Brasil Duty Free Shop Ltda. .RJ . .51 .14152.126372/2020-98 .220274355 .Dufry Do Brasil Duty Free Shop Ltda. .RJ . .52 .46215.002539/2019-05 .216005825 .Ebse Engenharia De Solucoes S.A .RJ . .53 .46215.002540/2019-21 .216005817 .Ebse Engenharia De Solucoes S.A .RJ . .54 .46215.002541/2019-76 .216005809 .Ebse Engenharia De Solucoes S.A .RJ . .55 .46215.002542/2019-11 .216005795 .Ebse Engenharia De Solucoes S.A .RJ . .56 .46215.008145/2016-18 .209565969 .Eisa - Estaleiro Ilha S/A - Em Recuperacao Judicial .RJ . .57 .46215.008146/2016-54 .209565977 .Eisa - Estaleiro Ilha S/A - Em Recuperacao Judicial .RJ . .58 .46215.008147/2016-07 .209565985 .Eisa - Estaleiro Ilha S/A - Em Recuperacao Judicial .RJ . .59 .46215.008148/2016-43 .209565993 .Eisa - Estaleiro Ilha S/A - Em Recuperacao Judicial .RJ . .60 .14152.107631/2020-81 .220086940 .Filiperson Nacional De Reflorestamento Industria E Comercio De Papeis Especiais .RJ . .61 .14152.112365/2020-17 .220134286 .Filiperson Nacional De Reflorestamento Industria E Comercio De Papeis Especiais .RJ . .62 .14152.115061/2020-01 .220161241 .Hak Fabrica De Fusos E Passamanaria Ltda .RJ . .63 .14152.001386/2020-08 .219044139 .Hiram Biju Cabo Frio Ltda .RJ . .64 .46215.004123/2019-13 .216909490 .Hospital De Clinicas Dr. Aloan Ltda .RJ . .65 .46215.011163/2019-11 .217669107 .Ice Representacoes Comerciais Em Mercadorias E Alimentos Eireli .RJ . .66 .14152.108362/2020-71 .220094250 .Jupiter Servicos De Pesquisas Cadastrais - Eireli .RJ . .67 .14152.115517/2020-25 .220165807 .Lojas Riachuelo Sa .RJ . .68 .46215.005084/2019-71 .217042040 .M/Checon Rio Producoes Lt d a .RJ . .69 .14152.007564/2020-04 .219105651 .Mercearia Duvivier Ltda .RJ . .70 .46215.011289/2018-13 .215186532 .Mf Consultoria Imobiliaria Lt d a .RJ . .71 .46334.000017/2018-23 .213724227 .Petroleo Brasileiro S A Petrobras .RJ . .72 .14152.110435/2020-94 .220114986 .Radix Engenharia E Desenvolvimento De Software S/A .RJ . .73 .46334.003662/2017-17 .209584378 .Rei Do Rio De Piabeta Comercio Varejista De Alimentos Ltda .RJ . .74 .46334.003665/2017-51 .213307197 .Rei Do Rio De Piabeta Comercio Varejista De Alimentos Ltda .RJ . .75 .14152.053545/2020-41 .219564574 .Rogerio Werly Gualberto .RJ . .76 .14152.066066/2020-95 .219677328 .Rogerio Werly Gualberto .RJ . .77 .46230.003839/2017-43 .212130412 .Subsea7 Do Brasil Servicos Lt d a .RJ . .78 .46230.003840/2017-78 .212130595 .Subsea7 Do Brasil Servicos Lt d a .RJ . .79 .46230.003842/2017-67 .212130986 .Subsea7 Do Brasil Servicos Lt d a .RJ . .80 .14152.115756/2020-85 .220168199 .Top Service Servicos E Sistemas S/A .RJ . .81 .46334.002835/2019-41 .218724063 .Transturismo Rei Ltda .RJ . .82 .46334.002862/2019-14 .218737165 .Transturismo Rei Ltda .RJ . .83 .46334.002874/2019-49 .218736991 .Transturismo Rei Ltda .RJ . .84 .14152.098490/2020-07 .219995532 .Uniao De Lojas Leader S.A - Em Recuperacao Judicial .RJ . .85 .14152.125758/2020-82 .220268215 .Via Veneto Roupas Ltda .RJ . .86 .14152.125789/2020-33 .220268525 .Via Veneto Roupas Ltda .RJ . .87 .14152.125938/2020-64 .220270015 .Via Veneto Roupas Ltda .RJ . .88 .14152.078780/2020-26 .219798435 .Windsor Administracao De Hoteis E Servicos S.A. .RJ