DOMCE 14/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3692

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Altera o §2º e seus respectivos incisos do art. 19 da Lei Municipal de nº 564/2015, de 26 de outubro de 2015, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1°. Altera o §2º e seus respectivos incisos do art. 19 da Lei Municipal de nº 564/2015, de 26 de outubro de 2015, que passará a viger com a seguinte redação:

“ Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Fortim, instituído pela lei municipal nº 077/95, de 07 de dezembro de 1995, é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito (a), têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. (...) § 2º. O CMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes: I - 06 representantes governamentais; II - 06 representantes da sociedade civil, observando-se as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob a fiscalização do Ministério Público.” (...)

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de abril de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador:4D11EB1A

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0404.01/2025-SMAP

Estado do Ceará - A Prefeitura Municipal de Fortim – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0404.01/2025- SMAP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS PARA O MUNICÍPIO DE FORTIM, ESTADO DO CEARA, CONFORME PROPOSTA/CONVÊNIO Nº 032243/2021, JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA. A Agente de Contratação/Pregoeira de Fortim, torna público para conhecimento dos interessados que até o dia 29 de ABRIL de 2025, às 08:00 horas (horário de Brasília), estará recebendo as propostas referentes a este pregão, no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br (acesso Identificado no link – licitações). O edital poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado e no site https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação/Pregoeira, durante o expediente normal e poderão ser solicitadas através do e-mail: [email protected]. Fortim-Ce, 11 de Abril de 2025.

MARIA VANESSA LOURENÇO MENEZES – Agente de Contratação/Pregoeira.
Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:340A7B9F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 295/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025.

Nomeia os novos membros do Comitê Intersetorial das Políticas Públicas para a Primeira Infância – CIPPI de Groaíras.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 54, incisos V e IX da Lei Orgânica do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257 de 08 de março de 2016, que institui o Marco Legal da Primeira Infância;

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.869 de 5 de outubro de 2016, que institui o Programa Criança Feliz;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 82/2021 de 29 de novembro de 2021, que institui o Comitê das Políticas Públicas para a Primeira Infância – CIPPI de Groaíras.

CONSIDERANDO que, com a edição desta Portaria, fica revogada, de imediato, a Portaria nº 112/2024, de 27 de março de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os representantes do Comitê de Políticas Públicas para a Primeira Infância – CIPPI de Groaíras, cuja relação vem a seguir:

ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TITULAR: Francisca Cleunilde Alves de Oliveira SUPLENTE: Alessandra Jerônimo Sousa SECRETARIA DE SAÚDE
TITULAR: Luís Cláudio Albuquerque Arruda SUPLENTE: Patrícia Maria Moura Macedo SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
TITULAR: Dágila Vasconcelos Rodrigues SUPLENTE: Samira Hellen Aguiar Feijão SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO
TITULAR: Francisco Evanaldo de Souza Ferreira SUPLENTE: Osmar Pereira Menezes
ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS CONSELHO TUTELAR TITULAR: Maria da Conceição Fernandes Rodrigues SUPLENTE: Jaderson Hemitério Lira Vasconcelos PASTORAL DA CRIANÇA – PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO
TITULAR: Maria da Conceição Ripardo Paiva SUPLENTE: Teresinha Eliane Ximenes Martins CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TITULAR: Francisca Amanda Maciel Pereira SUPLENTE: Rozenira Rodrigues Melo ASSOCIAÇÃO TOBIAS CASSIMIRO DE ALBUQUERQUE - ASTO TITULAR: Arlete Alves Melo SUPLENTE: Álvaro Alves Melo

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 11 dias do mês de abril de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal