DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 0644.006.00647185-5 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do(s) contrato(s) apresentado(s) no Demonstrativo de Débito anexo (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Contrato de Repasse nº. 0346270- 89/2010/MCIDADES, assinado em 21/12/2010: Irregularidade: paralisação do objeto contratual, estando sem evolução há 120 dias, R$ 64.269,27 em 19/10/2012, R$ 158.868,82 em 07/03/2013, Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 27/02/2025: R$ 464.693,17. Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 14.973, de 16/09/2024. CARLOS ANDRE CORREA CARDOSO GERENTE DE FILIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pela presente notificamos JOSÉ RIBAMAR LEITE DE ARAÚJO, CPF 145.XXX.XXX- 91, Ex-Prefeito Municipal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, nos termos do Contrato de Repasse nº 770427/2012/MTUR, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Cândido Mendes, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 2063.006.00647320-0 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do(s) contrato(s) apresentado(s) no Demonstrativo de Débito anexo (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Contrato de Repasse nº. 770427/2012/MTUR, assinado em 26/12/2012 Irregularidade: paralisação do objeto contratual, estando sem evolução há 120 dias. R$ 125.567,37 em 08/05/2017; R$ 85.032,63 em 11/04/2019; R$ 91.735,94 em 19/08/2019.Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 31/01/2025: R$ 456.599,90. Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 14.973, de 16/09/2024. CARLOS ANDRE CORREA CARDOSO Gerente de Filial GERÊNCIA DE FILIAL GESTÃO DE PESSOAS FORTALEZA - CE EXTRATOS DE CREDENCIAMENTOS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: BRUNA SABOIA CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA; CNPJ: 23.276.491/0001-01; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Serviços de atendimento aos empregados na realização PCMSO, PRP e Sinistro; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: Programas de Prevenção de Saúde (PPS). CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: SALES PSICOLOGIA CLINICA LTDA, CNPJ: 48.178.193/0001-00; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Serviços de atendimento aos empregados na realização de atendimento a Sinistro; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: Programas de Prevenção de Saúde (PPS). EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: SALES PSICOLOGIA CLINICA LTDA; CNPJ: 48.178.193/0001-00; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Serviços de atendimento aos empregados na realização do Programa Caixa Em Dia; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: Programas de Prevenção de Saúde (PPS). CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: LARISSA MARIA RODRIGUES DE MOURA; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Serviços de atendimento aos empregados na realização do Programa Caixa Em Dia; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: Programas de Prevenção de Saúde (PPS). CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: BRUNA SABOIA CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA, CNPJ: 23.276.491/0001-01; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Serviços de atendimento aos empregados na realização do Programa Caixa Em Dia; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: Programas de Prevenção de Saúde (PPS). REPRESENTAÇÃO DE FILIAL GOVERNO MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE DISTRATO Contrato de Repasse nº 921075/2021/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO/MG, CNPJ 18.279.067/0001-72; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: Portaria Interministerial 424/2016. Data: 10/04/2025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL FLORIANÓPOLIS AVISO DE REVOGAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR FLORIANÓPOLIS, SC - 2625, comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica LOTÉRICA FORQUILHINHA LTDA, código 200098780, CNPJ nº 03.613.301.0001/89, localizada na AV 25 DE JULHO, 3015 Sala 01 CENTRO - FORQUILHINHA/SC CEP: 88850-000, de acordo com a Sistemática de Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 1024/2023. RODRIGO CANANI MEDEIROS Superintendente de Rede SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIAUÍ AVISO DE REVOGAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR PIAUI, PI - 2655, comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica LEITE & CARVALHO LOTERIA LTDA, código 160231604, CNPJ nº 16.964.767.0001-70, localizada na AV. LUIS BORGES DE SOUSA, 771, CENTRO - SÃO LUIS DO PIAUÍ/PI - CEP: 64638-000, de acordo com a Sistemática de Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 1077/2024. FRANCISCO ELIZOMAR NUNES GUIMARAES Superintendente de Rede CENTRALIZADORA NACIONAL HABITACAO INTERESSE SOCIAL EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ/AP CNPJ 00.394.577/0001-25. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL MACAPABA II APF 0386.832-16. Valor: R$ 1.824.750,00 (sem alteração). Vigência: 18/04/2025 a 17/04/2026. Data da assinatura: 09/04/2025. MONICA CRISTINA DA SILVA DIAS E JOSÉ HAMILTON DIAS DE MATOS Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ/AP CNPJ 00.394.577/0001-25. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL MACAPABA I APF 0366.209-47. Valor: R$ 1.767.180,00 (sem alteração). Vigência: 18/04/2025 a 17/04/2026. Data da assinatura: 09/04/2025. MONICA CRISTINA DA SILVA DIAS E JOSÉ HAMILTON DIAS DE MATOS CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATACOES ADMINISTRATIVAS EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 3699/2025. Processo: 7081.02.1826.0/2024. Objeto: Patrocínio ao projeto Frequências urbanas - um panorama da arte de rua. Contratada: LP ARTE SOLUÇÕES CULTURAIS LTDA, CNPJ nº 22.596.766/0001-13. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional Contratações Inovadoras e Concorrenciais - CECIC, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor Global: R$300.00,00. Enquadramento legal: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 10/04/2025 a 19/09/2025. Data de Assinatura: 10/04/2025. EXTRATO DA ATA Processo: 5688.01.0010.0/2025; Registro de preços com contratação simultânea, restrito às empresas declaradas préqualificadas através da PQ 1237/2024, para a prestação de serviços de pintura, para unidades da CAIXA vinculadas às Superintendências da Região Norte - ITEM 2 SR Tocantins; Contratada: PLS ENGENHARIA LTDA. - CNPJ 32.326.184/0001- 70; Contrato nº 3574/2025; Data de assinatura 04/04/2025; 1° EQUIPARADO: FORT FACILITIES ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - CNPJ 29.138.454/0001-05; Contrato nº 3575/2025; Data de assinatura 09/04/2025; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva: Não; Valor global: R$ 1.030.000,00 (Um milhão e trinta reais mil reais); Licitação Caixa nº 6/5688-2024; Vigência: 12 (doze) meses da publicação no DOU; Processo: 5688.01.0006.0/2025; Registro de Preços com contratação simultânea, restrito às empresas declaradas préqualificadas através da PQ 1237/2024, para a prestação de serviços de pintura, para unidades da CAIXA vinculadas às Superintendências do Centro- Oeste, distribuído em 4 (quatro) itens ITEM 2 SR BRASÍLIA NORTE E SR BRASÍLIA SUL 1º CLASSIFICADO; Contratada: PLS ENGENHARIA LTDA. - CNPJ 32.326.184/0001-70; Contrato nº 3471/2025; Data de assinatura 04/04/2025; 1° EQUIPARADO: JIMTECH MANUTE N C AO EM EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA CNPJ: 57.989.948/0001-39; Contrato nº 3472/2025; Data de assinatura 02/04/2025; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva: Não; Valor global: R$ 2.374.371,34 (dois milhões trezentos e setenta e quatro mil trezentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos); Licitação Caixa nº 8/5688-2024; Vigência: 12 (doze) meses da publicação no DOU; CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES INOVADORAS CO N CO R R E N C I A I S EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 03799/2025. Processo nº 7081.02.1826.0/2024. Objeto: Patrocínio ao projeto SEMPRE UM PAPO 2025. Contratada: ASSOCIACAO CULTURAL SEMPRE UM PAPO, CNPJ nº 04.823.354/0001-97. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional Contratações Inovadoras e Concorrenciais - CECIC, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor Global: R$ 300.000,00. Enquadramento legal: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 10/04/2025 a 08/02/2026. Data de Assinatura: 10/04/2025. GERÊNCIA NACIONAL CONTRATAÇÕES INOVADORAS CO N CO R R E N C I A I S EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 03753/2025. Processo: 7081.02.1826.0/2024. Objeto: Patrocínio ao projeto IV Salão Internacional de Humor Gráfico de Pernambuco. Contratada: SAMUCARTUM PRODUCOES LTDA, CNPJ nº 21.908.563/0001-52. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional Contratações Inovadoras e Concorrenciais - CECIC, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor Global: R$ 250.000,00. Enquadramento legal: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 10/04/2025 a 03/04/2026. Data de Assinatura: 10/04/2025. SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 232031/2025 UASG 806030 Processo Nº SERPRO-PTI-2025/00006. DISPENSA Nº: 00133/2025 Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada:16.894.782/0001- 90 - DIGITALSIGN CERTIFICACAO DIGITAL LTDA. Objeto: Contratação de certificado digital qualificado e serviço de assinatura para reconhecimento no mercado europeu. Vigência: 08/04/2025 a 07/04/2026. Valor total: R$ 18.356,25. Data da Assinatura: 08/04/2025. AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 322/2025 O SERPRO, empresa pública federal, regido pela Lei nº 5.615/1970, com sede na SGAN Quadra 601, Módulo V, CEP 70836-900, Brasília-DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07, torna público que iniciou, a partir da divulgação deste Edital nº 0322/2025, chamamento público para selecionar pessoa jurídica de direito privado, visando a celebração de PARCERIA para prover Solução de Recuperação de Ativos, com fundamento no art. 28, § 3º, inc. II, e § 4º, da Lei 13.303/2016 e no Regulamento de Parcerias em Oportunidades de Negócio do SERPRO. Os interessados poderão encaminhar propostas até 12/05/2025 e obter os arquivos do Edital no sítio do SERPRO pela URL https://www.serpro.gov.br/consultas- publicas/sede/0322-2025 Brasília, 10 de Abril de 2025. JOSÉ ROBERTO MACHADO Pela Comissão