DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041400085 85 Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ADESÃO Nº 10/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.002325/2025-53. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (MPRN). OBJETO: Adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (MPRN) ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede- Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 07 de abril de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e GLAUCIO PINTO GARCIA, Procurador-Geral de Justiça Adjunto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO TERMO CONTRATO Nº 3/2025 Processo nº: 08120.008172/2023-71. Termo Contrato N°03/2025. Contratante: PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO, CNPJ: 00.394.494/0144-39, Contratado: ECOFORT ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA - RO, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.445.257/0003-87. Objeto: Consiste na contratação por dispensa de licitação de empresa especializada e continuada em serviço de coleta, transporte e tratamento de resíduos dos serviços de saúde (lixo hospitalar/infectante), visando o descarte deste material, gerados pela Divisão de Saúde da Penitenciária Federal em Porto Velho - RO. O valor do contrato é estimado em R$ 36.120,00 (trinta e seis mil cento e vinte reais), para cada período de 12 meses. Vigência: De 10/04/2025 a 10/04/2027. Fundamento Legal: Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável. Data Assinatura: 10/04/2025. Porto Velho, RO 10/04/2025. BRUNO CESAR GOMES DA ROCHA Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO. DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE RETIFICAÇÃO Processo n° 08016.016309/2024-30: Errata referente a publicação na Seção 3, Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025, página 86. Onde se lê: EXTRATO DE CONTRATO Nº 120/2024 - UASG 200326 Leia-se: EXTRATO DE CONTRATO Nº 121/2024 - UASG 200326 Brasília-DF, 11 de abril de 2025. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Secretário Nacional de Políticas Penais SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL Nº 8/2025 RESULTADO DO EDITAL SENASP 11/2024 PROCESSO Nº 8020.000744/2024-83 Resultado do processo de seleção de proposta para a execução da Pesquisa Amazônia: Segurança e Soberania, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - Renaesp, para estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED, aberto por intermédio do Edital n.º 11/2024, publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de junho de 2024, edição n.º 113, seção 3, página 104. 1. OBJETO 1.1. Caracteriza-se como objeto deste Edital a divulgação do resultado de seleção de proposta para a execução da Pesquisa Amazônia: Segurança e Soberania, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - Renaesp. 2. HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 2.1. Quatro Instituições de Ensino Superior (IES) federais inscreveram-se no certame, a saber, Universidade Federal de Roraima (UFRR), Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), Universidade Federal do Pará (UFPA) e a Universidade Federal do Tocantins (UFT). 2.2. Contudo, durante a fase de Habilitação e Classificação previstas no Edital n.º 11/2024, foram habilitadas à fase de Seleção as seguintes IES: ¸Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD); ¸Universidade Federal do Pará (UFPA); e ¸Universidade Federal do Tocantins (UFT). 3. SELEÇÃO 3.1. Durante a análise das propostas e de toda a documentação acostada aos autos, a Secretaria Nacional de Segurança Pública concluiu pela seleção da Universidade Federal do Pará para execução da Pesquisa Amazônia: Segurança e Soberania. 3.2. Após análise de recurso impetrado, a conclusão da Comissão de Avaliação e Seleção de Propostas foi pelo indeferimento do referido recurso, confirmando o resultado preliminar. 3.3. Dessa maneira, indicou-se a proposta da Universidade Federal do Pará (UFPA) como selecionada em primeiro lugar, cabendo à Universidade Federal do Tocantins (UFT) o segundo lugar e à Universidade Federal de Grande Dourados (UFGD) o terceiro lugar. 4. CONSIDERAÇÕES GERAIS 4.1. A análise completa realizada pela Comissão de Avaliação e Seleção está contida na Nota Técnica n.º 40/2024/RENAESP/CGP-DEP/DEP/SENASP/MJ (29258788) e na Nota Técnica n.º 5/2025/RENAESP/CGP-DEP/DEP/SENASP/MJ (30765132). 4.2. Eventuais esclarecimentos acerca do conteúdo deste processo seletivo poderão ser obtidas por meio do endereço eletrônico [email protected]. MARIO LUIZ SARRUBBO Secretário Nacional de Segurança Pública AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08020001450202479. Objeto: Registro de preços para aquisição de Tablets, para atender demanda da Secretaria Nacional de Segurança Pública e demais órgãos participantes, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, 2º Andar, Zona Cívico Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir de 14/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCIO RIOS BEZERRA Pregoeiro (SIASGnet - 11/04/2025) 200331-00001-2025NE000001 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP Nº 12/2025. Processo nº: 08000.032605/2022-95. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município de São José, Estado de Santa Catarina. Objeto: Cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles executadas. Data de assinatura: 11/04/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e ORVINO COELHO DE ÁVILA, Prefeito Municipal de São José/SC. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP Nº 15/2025. Processo nº: 08000.009133/2024-39. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município de Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo. Objeto: Cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles executadas. Data de assinatura: 09/04/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e PITER APARECIDO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Vargem Grande Paulista/SP. EDITAL RESULTADO FINAL DO CONCURSO REFERENTE À 1ª EDIÇÃO DO HACKATHON TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SENASP PROCESSO Nº 8020.004047/2024-00 A Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 30 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria SENASP/MJSP nº 499/2023, resolve: Publicar o resultado final do concurso referente à 1ª Edição do Hackathon: Tecnologias Disruptivas para a Segurança Pública, conforme avaliação dos projetos realizada pela comissão julgadora. Resultado final do concurso. 1. DESAFIO 01 - PLATAFORMA DE COLABORAÇÃO ENTRE CIDADÃOS E POLÍCIA. Classificação/ Nome do Projeto/ Pontuação/ -1º - Mais Seguro - 97,533 - 2º - SOS Cidadão - 95,733 - 3º - DENUNCIA ANÔNIMA 4.0 - 95,400 - 4º - SINTEIA - Sistema Integrado de Encadeamento de Informações e Acontecimentos - 93,933 - 5º - EmergêncIA - 93,600 - 6º - COLABSEG - COLABORAÇ ÃO RESPONSÁVEL PARA A SEGURNAÇA PÚBLICA. - 92,400 - 7º - SIGRED - Sistema Integrado de Gerenciamento e Registro de Denúncias - 92,333 - 8º - Cidadão Alerta - 92,267 - 9º - Cidade +Segura - 90,467. 2. DESAFIO 02 - SISTEMA DE RASTREAMENTO DE OBJETOS ROUBADOS. Classificação/ Nome do Projeto/ Pontuação/ - 1º - Alô Polícia - 93,200 - 2º - Achei! - 93,067 - 3º - RASOR - Rastramento: Sistema de Objetos Roubados - 92,800 - 4º - RastreIA - 91,533 - 5º - Rescue - 91,133 - 6º - Sistema Integrado de Gestão e Segurança (SIG-Seg) - 86,533 - 7º - CrowdFindAI - 78,133 - 8º - Api Near - 77,600. 3. DESAFIO 03 - PLATAFORMA DE AUTOAVALIAÇÃO DE SAÚDE MENTAL. Classificação/ Nome do Projeto/ Pontuação/ - 1º Ajuda + - 94,533 - 2º POLICIE: SUA PLATAFORMA DE AUTOAVALIAÇÃO E AUTOCUIDADO - 92,533 - 3º ESCUTA ATIVA : FIQUE SAFO - 91,200 - 4º BROTHER MYSELF - 91,000 - 5º Plataforma de Autoavaliação de Saúde Mental para Agentes de Segurança Pública usando LLMs e IA - 88,133 - 6º SOS Mental - 87,000 - 7º Mente Segura - 85,267 - 8º Na Escuta? - 79,733 - 9º Quem protege também precisa de cuidados - 79,200. CAMILA KUHL PINTARELLI DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 894661, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE IPERO, Processo Administrativo 08020002256201943 - Objeto: Fortalecer A Guarda Municipal de Iperó/SP, por meio da Aquisição de Viatura Operacional e Tablets para Rastreamento Instantâneo e Boletim Digital. - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA Nº 9 / 2 0 2 5 / D I A N / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE EDITAL RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONAMA Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2025 PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DAS ENTIDADES AMBIENTALISTAS NO CONAMA - BIÊNIO 2025-2027 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a retificação do Edital Conama nº 1, de 21 de março de 2025, que trata da convocação para a eleição de representantes das entidades ambientalistas no Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, para o biênio 2025-2027. As alterações estão especificadas a seguir, permanecendo inalteradas todas as demais disposições, itens e subitens do Edital original. [...] 2. CANDIDATOS [...] 2.4. As entidades interessadas deverão registrar a candidatura no SisCNEA até 29 de abril de 2025. 2.5. A lista das entidades candidatas será publicada no sítio eletrônico do Conama em 30 de abril de 2025. [...] 4. PROCEDIMENTOS DE VOTAÇÃO 4.1. A votação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, entre 2 e 9 de maio de 2025. [...] 5. APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS [...] 5.2. O resultado preliminar da eleição será publicado em 12 de maio de 2025, no sítio eletrônico do Conama (https://conama.mma.gov.br/). 5.3. As entidades interessadas poderão interpor recurso até 15 de maio de 2025, encaminhando-o à Secretaria-Executiva do Conama, que deliberará até 16 de maio de 2025. [...] 5.7. As entidades eleitas deverão indicar os representantes até 17 de maio de 2025. [...] MARINA SILVA