DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .SINEIA NEVES DA SILVA BASTOS .08.750.032/0001-16 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10552855 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .58,19 .25,76 .212,77 . .12087247 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .56,87 .25,76 .211,45 . .12087248 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .56,04 .25,76 .210,62 . .12087249 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .55,44 .25,76 .210,02 . .12087250 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .54,85 .25,76 .209,43 . .14034985 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .37,09 .25,76 .191,67 . .12328288 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .52,95 .25,76 .207,53 . .12328289 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .51,19 .25,76 .205,77 EDITAL Nº 142/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000678/2023-62 EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA a Senhora Rosiane Carmo de Souza, para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente. . .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .BRAZILIAN F I R E W O R KS INDUSTRIAL LTDA .02006.000678/2023-62 .04.776.744/0001-53 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail [email protected] . BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES . .12328290 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .48,5 .25,76 .203,08 . .14034983 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .45,25 .25,76 .199,83 . .14034984 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .41,29 .25,76 .195,87 . .12328287 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .54,16 .25,76 .208,74 . .Data dos Cálculos: 10/04/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2025 - SUPES-MT Processo nº 02054.000673/2010-40 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que os itens relacionados na tabela a seguir, apreendidos pelo IBAMA através do Termo de Apreensão 565395/C, Processo Administrativo nº 02054.000673/2010-40, tiveram o perdimento administrativo e sua destinação determinada pela Decisão de Primeira Instância (PASA) nº 22916290/2025-Supes-PA, datada de 02/04/2025. O proprietário dos bens apreendidos, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, terá o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar impugnação contra o ato. Decorrido o prazo, conforme a legislação pertinente, os bens serão destinados. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº TERMO DE APREENSÃO .ES P EC I F I C AÇÕ ES . Autor Desconhecido

02054.000673/2010-40 565395/C . . 02 Motosserras sem sabre, marca Sthil mod. CG nº 360624960 e 360564999; . 10 Correntes novas para motosserra marca Oregon; e . .03 caixas de lima para fio de motosserra marca Oregon . . . . . . Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendência SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 7/2025 - SUPES-PA Processo nº 02048.000096/2023-90 O Superintendente do IBAMA no estado do xxxx, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado XXXXXX, para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08. . .PROCESSO nº .TERMO DE EMBARGO .DATA DO EMBARGO .LOCALIDADE (Município/ UF) .COORDENADAS GEOGRÁFICAS .ÁREA (ha) EMBARGADA . 02001.008111/2023-84 JX R M D R U H 15/02/2023 Zona rural Altamira - PA 4° 10' 32.0" S Por destruir 57.652 hectares de floresta nativa . . . . . .53° 33' 10.0" W . objeto de especial preservação sem autorização do órgão ambiental competente. . 02001.026533/2024-12 BRSHB5HG 10/06/2024 Fazenda Baixao Verde Altamira - PA 4° 8' 24.383" S Por destruir 100,46 hectares de floresta nativa objeto . . . . . .53° 35' 45.184" W .de especial preservação sem autorização do órgão ambiental competente. . 02048.000115/2025-40 S719UO5W 12/09/2024 TI Cobra Grande Santarém - PA 2° 17' 46.4" S Fica embargada 2,806 hectares de área objeto . . . . . .55° 7' 30.2" W .de degradação sem autorização do órgão ambiental competente. . 02001.000007/2025-11 TYV8BHQ4 19/12/2024 Terra Índigena Cachoeira Seca. Altamira - PA 4° 14' 33.0" S Fica embargada qualquer atividade que possa impedir a regeneração . . . . . .53° 30' 57.0" W .de 12,62 hectares de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente. . 02001.007834/2025-28 EWBJC5JC 24/02/2025 TI CACHOEIRA SECA, município de Placas/PA 4° 12' 42.978" S Fica embargada área de 148,63 hectares objeto de especial preservação sem autorização do órgão ambiental competente. . . . . . .54° 22' 57.831" W . de especial preservação sem autorização do órgão ambiental competente. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço). ALEX LACERDA DE SOUZA