DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persistir a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .P R O C ES S O .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .TERMO DE DEPÓSITO .TERMO DE A P R E E N S ÃO .TERMO DE E M BA R G O .TERMO DE N OT I F I C AÇ ÃO . .Josimar Sousa .433.052* .02048.001022/2011-37 .697290-D .625171-C .625170 . . . .Pablo Bernardes Franco .272.021 .02048.001270/2014-21 .9050967-E . . .623217-E .36363-E Fica assegurado aos notificados, o direito de vistas aos respectivos processos, na Avenida Tapajós, n° 2267, Bairro: Laguinho, CEP: 68040000, Santarém -PA, - www.ibama.gov.br . horário das 08:00h às 12:00h e 14:00 às 18:00 em dias úteis. ALEX LACERDA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02020.000687/2022-94; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da Matrícula Funcional n° 527, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado e de outro lado ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO - ME, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CNPJ 21.812.309/0001-56, com sede na AV. Vereador João Almeida, 146, Alto São Pedro, CEP: 64.755-000 Jacobina do Piauí/PI, neste ato, representado pelo Dr. Cicero Raphael Ferreira Palhares , OAB/PI nº 880, CPF .842.332-, com procuração concedendo poderes para firmar compromisso (Procuração Sei nº 19098788 ).; OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 8.028,60 (oito mil vinte e oito reais e sessenta centavos) , correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de cinquenta por cento (50%), nos termos do Decreto 6.514/08 e suas alterações, correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de (60%) sessenta por cento, nos termos do Decreto 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 22200920/2025-Supes-PII; DATA DAS ASSIN AT U R A S : 10 de Abril de 2025. EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA ROCESSO: 02020.002055/2022-65; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da Matrícula Funcional n° 527, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado MARCIO DARLAN DE SOUSA ME, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CNPJ/ 20.232.717/0001- 76, com sede RUA SANTO ANTONIO, nº 227, CENTRO, CEP: 64645-000, FRANCISCO SANTOS/PI, neste ato, representado por seu advogado Dr. Cícero Raphael Ferreira Palhares , OAB-PI 8748, com procuração concedendo poderes para firmar compromisso (Procuração SEI nº 16266043); OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR CON S O L I DA D O CONVERTIDO: de R$ 31.324,10 (trinta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e dez centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do Decreto 6.514/08 e suas alterações. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 22647613/2025-Supes-PII; DATA DAS ASSINATURAS: 10 de Abril de 2025. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AVISO DE ANULAÇÃO ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Processo nº 02070.003562/2009-53 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, ANULA, para todos os efeitos, a publicação do aviso de consulta pública publicado no Diário Oficial da União nº 68, de 9 de abril de 2025, sessão 3, a qual tratava sobre a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos Tamanduá-Poções-Peixe Bravo. CARLA CRISTINA DE CASTRO GUAITANELE Diretora Substituta DIMAN DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90005/2025 O Pregoeiro torna público o Resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico 90005/2025, declarando vencedora do certame, a empresa SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS, CNPJ 51.659.136/0001-49 para o item 1. Os autos encontram-se disponíveis aos interessados. RODRIGO RIBEIRO XAVIER Pregoeiro (SIDEC - 11/04/2025) 443033-41207-2025NE800016 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90021/2024 O Pregoeiro torna público o Resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico 90021/2024, declarando vencedora do certame, a empresa UMJ LTDA RO, CNPJ 25.453.131/0001-55 para o grupo 1. Os autos encontram-se disponíveis aos interessados. RODRIGO RIBEIRO XAVIER - PREGOEIRO RODRIGO RIBEIRO XAVIER Pregoeiro (SIDEC - 11/04/2025) 443033-44207-2025NE800016 GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTOS DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O S . .Manoel Primo Alves ..755.761* .N1R8GQ1H .02129.000815/2023-72 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com 30% de desconto; b) parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional/GR3 Centro-Oeste EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar o Sr. Nestor Hermes, CPF: .484.390-*, para apresentar o PRAD (Projeto de Recuperação de Área Degradada), considerando que o Auto de Infração nº 023862-B do Processo Administrativo nº 02272.000004/2014-27 já transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de recurso. Neste ato, informa que o referido PRAD deverá ser elaborado seguindo as orientações da Instrução Normativa ICMBio nº 11, de 11/12/2014. O prazo concedido para a apresentação do PRAD é de 60 (sessenta) dias, sendo que a não apresentação no prazo estipulado implicará na adoção das medidas judiciais pertinentes. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_ acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional/GR3 Centro-Oeste