DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041400103 103 Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .W E BT O U C H DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA .14152.153936/2024-99 .AI .22.833.936-7 .149,62 . .W E BT O U C H DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA .14152.153939/2024-22 .AI .22.833.939-1 .149,62 . .W E BT O U C H DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA .14185.033618/2024-25 .ND .20.330.337-7 .18.573,40 . .ZNZ ARTIGOS DE VESTUARIO EIRELI .14152.035165/2025-30 .AI .22.928.737-9 .1.415,01 . .ZNZ ARTIGOS DE VESTUARIO EIRELI .14185.003703/2025-40 .ND .20.341.312-1 .20.561,22 Em 11 de abril de 2025. MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO RECURSO - UKPY94 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, reformou a decisão regional, para julgar a PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa ajustada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes do Termo de Alteração de Débito - TAD emitido deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .PLAYMOVE SERVICOS LTDA .14185.024751/2021-48 .ND .20.336.469-4 .51.956,11 Em 11 de Abril de 2025. MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO JQ9TYU A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .CLAUDIOMIRO DE ANDRADE LTDA .14152.063158/2025-28 .AI .22.956.730-4 . .CLAUDIOMIRO DE ANDRADE LTDA .14152.063352/2025-11 .AI .22.956.924-2 . .CLAUDIOMIRO DE ANDRADE LTDA .14152.063391/2025-19 .AI .22.956.963-3 . .CLAUDIOMIRO DE ANDRADE LTDA .14152.063429/2025-45 .AI .22.957.001-1 . .CLAUDIOMIRO DE ANDRADE LTDA .14185.007067/2025-25 .ND .20.344.922-3 . .DMX LOGISTICA LTDA .14152.046572/2025-72 .AI .22.940.144-9 . .HX INDUSTRIAL LTDA .14152.064178/2025-16 .AI .22.957.750-4 . .HX INDUSTRIAL LTDA .14152.064184/2025-73 .AI .22.957.756-3 . .HX INDUSTRIAL LTDA .14152.064187/2025-15 .AI .22.957.759-8 . .HX INDUSTRIAL LTDA .14152.064190/2025-21 .AI .22.957.762-8 . .HX INDUSTRIAL LTDA .14185.007088/2025-41 .ND .20.344.945-2 . .LUIZ DO AMARAL FERRAZ .14185.005818/2025-79 .ND .20.343.577-0 . .M E F CONFECCOES LTDA .14185.004638/2025-70 .ND .20.342.308-9 . .NORTH PIZZARIA LTDA .14152.054498/2025-68 .AI .22.948.070-5 . .PEDRO JACINTO RIEG .14152.064302/2025-43 .AI .22.957.874-8 . .PEDRO JACINTO RIEG .14152.064307/2025-76 .AI .22.957.879-9 . .PEDRO JACINTO RIEG .14185.007096/2025-97 .ND .20.344.954-1 . .POLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA .14185.006340/2025-02 .ND .20.344.136-2 . .PREMIUM ARARANGUA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA .14185.007460/2025-19 .ND .20.345.332-8 . .SAO FRANCISCO RESGATE LTDA .14152.059435/2025-06 .AI .22.953.007-9 . .SAO FRANCISCO RESGATE LTDA .14152.059452/2025-35 .AI .22.953.024-9 . .UILIAN SILVEIRA MYMY CONFECCOES .14185.004254/2025-57 .ND .20.341.908-1 Em 11 de Abril de 2025. MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 2/2025 O Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada na RUA VICTOR MEIRELLES, 198, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .M U LT A (R$) . .RESTAURANTE FAMILIA CASTRO LTDA .14152.082419/2020-02 .80,87 EM 11 DE ABRIL DE 2025. MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 264001 Nº Processo: 47648000096202521. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia, abrangendo manutenção predial, com dedicação exclusiva de mão de obra, de caráter preventivo e corretivo, além de serviços eventuais por demanda para as unidades da Fundacentro de São Paulo/SP (CTN) e Campinas/SP (EACA). Total de Itens Licitados: 5. Edital: 14/04/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Capote Valente, 710, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/264001-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 14/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Atenção ao Comunicado junto ao Edital para obtenção dos Anexos do certame, considerando a limitação de tamanho de arquivos para upload no Portal de Compras.. JUAN GOMES PEREIRA Pregoeiro (SIASGnet - 11/04/2025) 264001-26201-2025NE999999 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025 EDITAL Nº 05/2024 A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 4, de 15 de outubro de 2024, para concessão do sistema rodoviário da PRVias Lote 3, composto pelas rodovias BR- 369/373/376/PR e PR-090/170/323/445, bem como do Lote 6, composto pelas rodovias BR-163/277/469/PR, PR-158/180/182/280/483, vem a público COMUNICAR as seguintes alterações dos eventos 20 e 21 do Anexo 22 - Cronograma do Edital. Com essa modificação, a adequação passa a ser a seguinte: . .20 .Publicação do Ato de Outorga, no Diário Oficial da União. .Até 14/04/2025 . .21 .Assinatura do Contrato de Concessão .Até 16/04/2025 Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Novos Projetos em Rodovias - Rodovias do Paraná - Lote 3 e Rodovias do Paraná - Lote 6 MARCELO CARDOSO FONSECA Presidente da Comissão de Outorga COMUNICADO RELEVANTE Nº 6, DE 11 DE ABRIL DE 2025 EDITAL Nº 01/2025 A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 1, de 16 de janeiro de 2025, da Superintendência de Concessão da Infraestrutura, para concessão do sistema rodoviário da BR-040/495/MG/RJ, vem a público COMUNICAR, no tocante ao EDITAL DE CONCES S ÃO nº 01/2025, que foi publicado em 11 de abril de 2025, complemento, incluindo errata, à Ata de Respostas aos Pedidos de Esclarecimentos. Mais informações estão disponíveis no portal da ANTT: www.antt.gov.br > Rodovias > Novos Projetos em Rodovias. NILSON CORREA GONZE Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo ANTT nº 50500.041655/2023-70. ESPÉCIE: Extrato de Contrato de Adesão nº 1/2025, que entre si celebram a União, por intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77, e a empresa ALEMOA S.A. IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES, CNPJ sob o nº 58.128.687/0001-25. OBJETO: Construção e exploração de ramal ferroviário localizado no município de Santos/SP, com extensão aproximada de 12 km (doze quilômetros). DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025. VIGÊNCIA: 99 anos. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Diretor-Geral, GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO; e pela empresa ALEMOA S.A. IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES, o Senhor JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS MENANO e o Senhor JOÃO MARIA POSSOLO D'OREY MENANO. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento