DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSICA MARIA FADEL OLIVEIRA, .358.687-*, , FREVP00993202024, 773-0; JEFFERSON REBOUCAS DA COSTA, .797.948-, , FREVP01001282024, 773-0; J OA B SOUTO NASCIMENTO, .991.855-, , FREVP01001342024, 773-0; , FREVP00991812024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00998482024, 773-0; , FREVP00957762024, 773-0; , FREVP01001952024, 773-0; IVONE GALDINO DE SOUZA, .693.787-*, , FREVP00961012024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00960642024, 773-0; , FREVP00955722024, 773-0; , FREVP00955812024, 773-0; , FREVP00950452024, 773-0; , FREVP00950662024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, .417.967-, , FREVP00955452024, 773-0; JAG TRANSPORTES LTDA, 51.838.952/0001-10, , FREVP00996992024, 773-0; JAQUELINE REBELATO, .652.309-, , FREVP00950392024, 773-0; IVAN APARECIDO DOS SANTOS, .722.118-*, , FREVP00955932024, 773-0; JACQUELINE FRESNEDA COLOGNESI GUIDES, .265.118-, , FREVP00952672024, 773-0; , FREVP00956092024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.967/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOHNATA RIBEIRO DE OLIVEIRA, .779.818-, , FREVP01001422024, 773-0; JOSE COSTA NETO, .588.095-*, , FREVP00997822024, 773-0; JOAO MACEDO BR I T O, .042.965-, , FREVP00961722024, 773-0; JOSE MIGUEL RIBEIRO JUNIOR, .299.247- , , FREVP00959402024, 773-0; JOAO DE JESUS DE LIMA, .198.068-*, , FREVP01001912024, 773-0; JOAO CABRAL DOS SANTOS JUNIOR, .320.798-, , FREVP00960792024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP00959872024, 773-0; JOSE GERALDO AFFONSO, .232.307-*, , FREVP00996872024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, .417.967-, , FREVP00955282024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, .867.647-, , FREVP00960502024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00950492024, 773-0; , FREVP00950502024, 773-0; JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVEIRA, .520.906-*, , FREVP00991802024, 773-0; JOTAPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.012.345/0001-59, , FREVP00991652024, 773-0; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04, , FREVP00956342024, 773-0; JOSE CARLOS ROLY, .363.797-, , FREVP00994652024, 773-0; LEWER TRANSPORTE E TURISMO LTDA , 26.419.979/0001-20, , FREVP00995142024, 773-0; LEAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.542.013/0001-08, , FREVP00996782024, 773-0; , FREVP00996772024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.970/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAX VILELA, .446.518-, , FREVP00960342024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01001302024, 773-0; , FREVP00950412024, 773-0; MANOEL MALAQUIAS BORGES NETO, .685.478-*, , FREVP01001312024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00998882024, 773-0; , FREVP01000802024, 773-0; MARCO ANTONIO DOS SANTOS GUERREIRO, .112.718-, , FREVP00960652024, 773- 0; MARGARIDA CELINA DE CASTRO MONTEIRO, .555.268-, , FREVP00998662024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00961752024, 773-0; , FREVP00962252024, 773-0; , FREVP00991792024, 773-0; MICHELE BARBATO MENEZ ES GARCIA, .763.038-*, , FREVP00995482024, 773-0; MAIKOL FERNANDES LEAL DE OLIVEIRA, .697.264-, , FREVP00996842024, 773-0; MARCELO WINTER, .073.489- , , FREVP00997162024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022- 95, , FREVP00997312024, 773-0; MARCELO DE SOUZA SANTOS CUNHA, .286.827-*, , FREVP00990542024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00953512024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00995152024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA , 16.670.085/0001-55, , FREVP00995242024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.972/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00960662024, 773-0; , FREVP00961072024, 773-0; , FREVP00961222024, 773-0; PATRICK VALENTE RIBEIRO, .538.649-, , FREVP00998682024, 773-0; OLIVEIRA E COIMBRA TRANSPORTES LTDA, 03.188.029/0001-37, , FREVP00962162024, 773-0; OSVALDO PEREIRA DA SILVA, .960.327-, , FREVP00961062024, 773-0; PATRICK HERN A N D EZ EVANGELISTA, .613.366-*, , FREVP00961712024, 773-0; PAULO RICARDO FERREIRA MARIANO, .516.937-, , FREVP01000912024, 773-0; PANIFICADORA E LANCHONETE TRIGO DE OURO LTDA, 37.458.659/0001-04, , FREVP00995762024, 773-0; P J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP00960562024, 773-0; NASRALLAH E NASRALLAH LTDA, 02.144.581/0001-60, , FREVP00997342024, 773-0; PATRICK BORGES PEREIRA, .845.087-, , FREVP00997132024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00997612024, 773-0; PEDRO PIMENTEL DE LIMA, .896.197-*, , FREVP00989122024, 773-0; PEDRAS CAPIXABA MARMORES E GRANITOS LTDA, 36.031.625/0001-68, , FREVP00989372024, 773-0; NOVA BRASIL D.I.S.T COMERCIAL LTDA, 49.740.150/0001-20, , FREVP00992892024, 773-0; OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 00.091.382/0006-10, , FREVP00993172024, 773-0; NAISE ALVES MANCO DE OLIVEIRA, .872.617-, , FREVP00949752024, 773-0; PAULO DE OLIVEIRA DIAS, .416.727-, , FREVP00992752024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.976/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO SOUZA, .264.979-*, , FREVP00965612024, 773-0; R. ROSA & CIA LTDA, 37.307.982/0001-79, , FREVP00963252024, 773-0; RAQUEL DA SILVA S OA R ES , .660.278-, , FREVP00956442024, 773-0; RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA , .180.357-, , FREVP00931872024, 773-0; R D BRITO E SILVA LTDA, 28.379.031/0001-14, , FREVP00947392024, 773-0; ROBERIO TEIXEIRA DA SILVA, .849.402-*, , FREVP00943602024, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001- 00, , FREVP00933722024, 773-0; RAFAEL DUTRA, .492.738-, , FREVP01001202024, 773-0; PETROS TRANSPORTE SE SERVICOS LTDA, 34.114.592/0001-94, , FREVP00998312024, 773-0; PRISMA HOLDING PATRIMONIAL S.A, 19.950.988/0001-88, , FREVP00961042024, 773-0; , FREVP00959622024, 773-0; RD TRANSPORTE E LOCAC AO LTDA, 23.360.198/0001-10, , FREVP00960922024, 773-0; ROBERTO VIGNOLA SARKIZ, .673.057-, , FREVP00962212024, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP00995282024, 773-0; QUADROS & CATTO LTDA, 13.469.251/0001-61, , FREVP00957582024, 773-0; PORSUA TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA., 31.652.112/0001-50, , FREVP00991562024, 773-0; PETRA SANTA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA, 11.004.471/0001-94, , FREVP00990742024, 773-0; RAPIDO DUAS MARIAS LTDA., 18.024.949/0001-97, , FREVP00992422024, 773-0; RAMON FERREIRA DE CARVALHO, *.032.887-, , FREVP00991722024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração