DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.943/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYW7J84, FRMEV03375402024, 606-82; ADEMIR ANTONIO DE MELLO, .844.920-*, ILA3B87, FRMEV03373482024, 606- 82; ALFS CONFECOES LTDA, 04.829.882/0001-53, PUW0477, FRMEV03377702024, 606-82; AGRO CECCHIN LTDA, 17.717.233/0001-02, PRH8I18, FRMEV03365702024, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, QJK7D46, FRMEV03355992024, 606-82; RAD8G41, FRMEV03378572024, 606-82; , 12.373.909/0001-74, JCR7D49, FRMEV03185572024, 606-82; 46.458.373 DIEGO WILIAM BITENCORT, 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV03172992024, 606-82; , .274.290-, JCY0E71, FRMEV03184422024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYJ5J35, FRMEV03214482024, 606-82; ANTONIO DIOGENES DE OLIVEIRA SOUSA, .025.073-, LUT2F54, FRMEV03105972024, 606-82; A. P. LEMES & CIA LTDA, 33.462.612/0001-55, SPD3I53, FRMEV03200722024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, NJV4A63, FRMEV03214672024, 606-82; A. T. RODRIGUES, 13.190.224/0001-55, TJJ7H27, FRMEV03354982024, 606-82; ANDRE ORSI, .835.729-*, BTB8D55, FRMEV03372782024, 606-82; ALEXANDRE NUNES, .331.300-, BYC0350, FRMEV03370582024, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, RLP7F88, FRMEV03372402024, 606-82; ANTONIO FERNANDO DE SOUZA, .976.281-, NFI8A95, FRMEV03365662024, 606-82; ADILSON TRANSPORTES LTDA, 12.959.612/0001-95, RRZ3B06, FRMEV03376382024, 606-82; ANA PAULA ALMEIDA SANTOS, .560.167-*, GZV0H42, FRMEV03378182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.953/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOUTOR BLACKOUT LTDA, 21.540.999/0001-31, , FREVP01001412024, 773-0; E. F. COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 12.004.836/0001-43, , FREVP01001452024, 773-0; EDISON CLAUDINO, .662.818-, , FREVP01001542024, 773-0; EDNA OLIVEIRA DE CAR V A L H O, .072.728-, , FREVP01001322024, 773-0; DOMINIO TRANSPORTES LTDA, 39.811.239/0001-87, , FREVP00960692024, 773-0; EDGARD FERNANDO BERGARA DUTRA , .976.377-*, , FREVP00961022024, 773-0; DIEGO DA SILVA ANDRADE, .323.969-, , FREVP01002892024, 773-0; EMANUELLE LUIZA FOSCHIANI DE OLIVEIRA, .505.499-, , FREVP01002912024, 773-0; EDSON RUDRIGUES CAMPOS, .782.508-*, , FREVP00959962024, 773-0; EMERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA, .885.201-, , FREVP00963602024, 773-0; ELOIR MASSUQUETO, .294.009-, , FREVP00997232024, 773-0; ENRIQUE CANZIANI FAGUNDEZ, .941.719-*, , FREVP00997172024, 773-0; EMILIANA OTAISA MACEDO DA SILVA, .118.579-, , FREVP00997292024, 773-0; ERIC CASTRO DE ARAUJO, .440.848-, , FREVP00962542024, 773-0; , FREVP00963152024, 773-0; ELIELSON DOMINGUES DA SILVA, .121.489-*, , FREVP00997192024, 773-0; EDUARDO PACHECO LEILOES E TRANSPORTES LTDA., 13.553.575/0001-83, , FREVP00992942024, 773-0; EDUARDO PEREZ BELLINTANI, .238.118-, , FREVP00992952024, 773-0; DENILSON DE SOUZA FREITAS, .397.517-, , FREVP00991782024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.957/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERALDO PEREIRA DA SILVA, .023.284-*, , FREVP00998702024, 773-0; FLEXY LOCADORA LTDA, 34.547.280/0001-74, , FREVP00959642024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00961132024, 773-0; , FREVP00956752024, 773-0; , FREVP00956792024, 773-0; , FREVP00956942024, 773-0; , FREVP00950612024, 773-0; ERONI TURELLA, .409.789-, , FREVP00959682024, 773-0; F SOARES AMANTEA COSTA, 08.673.635/0001-61, , FREVP00960542024, 773-0; FRANK DO PRADO COSTA, .904.718-, , FREVP00960282024, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, .159.058-*, , FREVP00995432024, 773-0; GLEIDSON ALVES SILVA, .748.526- , , FREVP00953872024, 773-0; FERNANDES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.563.678/0001-48, , FREVP00997212024, 773-0; , FREVP00997262024, 773-0; FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, .908.037-, , FREVP00998732024, 773-0; FELIX & CIA. LTDA , 00.948.368/0001-86, , FREVP00963262024, 773-0; FLAVIO ROEHR COIN, .510.591-*, , FREVP00963182024, 773-0; GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS, .719.298-, , FREVP00963132024, 773-0; FRANCISCO BERNARDINO CORDEIRO, .512.009-, , FREVP00952902024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.960/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HOSTAINE MORAIS REIS, .969.688-*, , FREVP00962342024, 773-0; H.F.S. TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 44.931.548/0001-20, , FREVP00998592024, 773-0; IMPERIO PATRIMONIAL LTDA, 22.110.411/0001-72, , FREVP00998372024, 773-0; ISABELA RIOS PINA, .175.865-, , FREVP00998362024, 773-0; HELIO GOMES FILHO, .288.437-, , FREVP00959892024, 773-0; INOVALE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 37.018.210/0001-17, , FREVP00963012024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00953842024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00955632024, 773-0; , FREVP00955792024, 773-0; , FREVP00950672024, 773-0; , FREVP00950682024, 773-0; , FREVP00950322024, 773-0; , FREVP00950332024, 773-0; , FREVP00950342024, 773-0; IGAH LOGISTICA E TRAN S P O R T ES LTDA, 24.844.286/0001-50, , FREVP00998452024, 773-0; GUILHERME ARTHUR CH AV ES SOUSA, .803.571-*, , FREVP00962312024, 773-0; HILDA VALERIA DE LIMA VAZ MAGALHAES, .717.988-*, , FREVP00961932024, 773-0; INTERCAR VOCAL MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 05.522.808/0008-29, , FREVP00962042024, 773-0; INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA, 82.206.004/0001-95, , FREVP00956182024, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.966/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -