DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAQ3G00, FRMEV03123322024, 606-82; TRANSPORTES E GUINDASTES NETINHO LTDA, 01.972.440/0001-73, QII3H26, FRMEV03135592024, 606-82; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, QID0C65, FRMEV03116382024, 606-82; TRANSPORT ES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBK5D16, FRMEV03121162024, 606-82; JBR8F05, FRMEV03040022024, 606-82; IWV0A55, FRMEV03112072024, 606-82; JCE9I11, FRMEV03130032024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDC3B22, FRMEV03219762024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RXN3I43, FRMEV03166472024, 606-82; RLA3G42, FRMEV03163182024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, PRR8H88, FRMEV03158272024, 606-82; SCO9E93, FRMEV03130842024, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JCA9D08, FRMEV03143342024, 606- 82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXO9H55, FRMEV03100172024, 606- 82; RXO9H55, FRMEV03146022024, 606-82; QJK0663, FRMEV03129032024, 606-82; TRANSPORTES G T LTDA, 02.504.890/0001-02, ESU9099, FRMEV03099532024, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, RYU6H19, FRMEV03143132024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FOH2B22, FRMEV03255532024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, BXR4G44, FRMEV03337912024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.935/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OCX8G05, FRMEV03285252024, 606-82; GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA, .389.112-*, NRR7090, FRMEV03245792024, 606- 82; GILMAR SENS, .812.529-, LZE7C44, FRMEV03238982024, 606-82; GURUPI MADEIRAS LTDA, 15.065.907/0001-06, QKV7320, FRMEV03250812024, 606-82; GERALDO MARCIEL DA SILVA, .679.966-, ODG6H09, FRMEV03252752024, 606-82; GED EA N N FERNANDES DAMACENO, .703.409-*, BAJ4F02, FRMEV03372082024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJO0H54, FRMEV03260962024, 606- 82; QJT2247, FRMEV03264592024, 606-82; GRAOS TRANSPORTES LTDA, 97.439.202/0001- 76, NTZ8284, FRMEV03377912024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, SYN3G20, FRMEV03267432024, 606-82; GUILHERME SOUSA DA SILVA, .796.789-, MAA7G52, FRMEV03264132024, 606-82; GILMAR MARTINI ZUCATTI, .064.800-, IOB1661, FRMEV03221892024, 606-82; GISLAINE PEREIRA PIN H E I R O, .174.720-*, ECM8E58, FRMEV03224912024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERV I CO S ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BCY4A69, FRMEV03225512024, 606-82; BDE9A96, FRMEV03221322024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OBF2G97, FRMEV03239112024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, QIY4F30, FRMEV03245892024, 606-82; GNR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.274.206/0001-24, FJS9H72, FRMEV03189132024, 606-82; GERSON CAETANO DE CARVALHO, .740.130-, LWV1B48, FRMEV03189772024, 606-82; GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, QIK3C84, FRMEV03186032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.936/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HILTON JOSE LOEBENS, .790.419-, FFK1E39, FRMEV03279352024, 606- 82; HOT LINE TRANSPORTES LTDA, 23.463.160/0001-72, CUB3H87, FRMEV03246282024, 606-82; IJS TRANSPORTES LTDA, 14.435.001/0001-73, RFD8E52, FRMEV03235452024, 606- 82; RFL4A43, FRMEV03254552024, 606-82; QPZ6955, FRMEV03215572024, 606-82; SYN4H67, FRMEV03232072024, 606-82; RFD8E46, FRMEV03234692024, 606-82; SYN4H84, FRMEV03186502024, 606-82; HRMC - TRANSPORTES LTDA, 05.485.400/0001-58, RAI5A57, FRMEV03257802024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SES8J36, FRMEV03257502024, 606-82; SEY1D94, FRMEV03259242024, 606-82; RHQ2B78, FRMEV03267852024, 606-82; HELIO LEAL DE SOUZA & CIA LTDA, 33.116.119/0001-83, ATF7E41, FRMEV03260112024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FVJ3D02, FRMEV03226672024, 606-82; I. T. B. ZAMIN & CIA LTDA, 10.669.278/0001-00, RAZ0J61, FRMEV03228252024, 606-82; IDEIA LOG - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL LTDA., 21.674.595/0001-30, GGD2H39, FRMEV03236192024, 606-82; GIOVANI DOS SANTOS GOMES, .788.190-*, AHU4E55, FRMEV03209642024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, MEB5F42, FRMEV03205122024, 606-82; HEBERTH JOSE MIRANDA, .638.976-, JSK3C58, FRMEV03210642024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.940/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALECSSANDRO DE AZEVEDO ALVES, .418.557-, , FREVP00993212024, 773- 0; , .846.808-*, , FREVP01001262024, 773-0; ANA CLAUDIA MARQUES DE SOUZA , .519.268-, , FREVP01001292024, 773-0; CARNEIRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.642.705/0001-07, , FREVP00998782024, 773-0; ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS, .929.977-, , FREVP00998532024, 773-0; , FREVP00995582024, 773-0; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, , FREVP00998562024, 773-0; , FREVP01000822024, 773-0; , 33.651.392/0001-08, , FREVP01000642024, 773-0; , 24.662.438/0001-01, , FREVP01000662024, 773-0; , .103.348-*, , FREVP01000482024, 773-0; , .213.885- , , FREVP01000752024, 773-0; , .503.508-, , FREVP01001252024, 773-0; , 08.036.202/0002-86, , FREVP01001272024, 773-0; ALVARO NEVES MATIAS GUEDES , .141.618-*, , FREVP00995382024, 773-0; ANDRESSA STREICHER, .620.550-, , FREVP00997202024, 773-0; 50.914.659 CIDINEI MORAIS, 50.914.659/0001-21, , FREVP00997602024, 773-0; BRASILIO DA SILVA, .648.669-, , FREVP00998472024, 773- 0; ATLANTICO TRANSPORTES LTDA, 08.380.889/0001-91, , FREVP00991042024, 773-0; , FREVP00991062024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.942/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COLIGACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.511.338/0001-10, , FREVP01001212024, 773-0; DALVA DE JESUS PIMENTEL, .086.828-*, , FREVP00998602024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, .199.837-*, , FREVP00960912024, 773-0; , FREVP00960932024, 773-0; DANIEL SOUZA LOPES,