DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.930/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM SS ALVORADA LTDA, 01.448.790/0001-35, FIO4567, FRMEV03129462024, 606-82; TRANSPORTADORA SILVESTRIN LTDA, 32.506.981/0001-30, JBR4G78, FRMEV03057912024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCE6B08, FRMEV03189442024, 606-82; RRQ1A09, FRMEV03204132024, 606-82; RAP4F02, FRMEV03130312024, 606-82; TRANSPORT ES BRESSAN & BRESSAN LTDA, 30.680.322/0001-90, MMH2E01, FRMEV03117772024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, RAO4H93, FRMEV03046272024, 606-82; OAW5750, FRMEV03085932024, 606-82; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, BDP6G40, FRMEV03109492024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI9J96, FRMEV03169292024, 606-82; TRANSPORTADORA W2K LTDA, 12.684.308/0001-82, IMH4457, FRMEV03030842024, 606-82; TRANSPORTADORA ZEPOLATO LTDA, 14.190.043/0001-91, SFC2D18, FRMEV03154512024, 606-82; S DY 4 D 6 9 , FRMEV03074592024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BBT5333, FRMEV03140212024, 606-82; RHT1A07, FRMEV03144102024, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RPI8E04, FRMEV03138612024, 606-82; TRANSPORTADORA SORRISO E PESCADO LTDA, 31.836.894/0001-88, AEF8I82, FRMEV03104422024, 606-82; TRANSPORTADORA SOUZA QUINOR CERRO AZUL LTDA, 05.487.030/0001-98, SEW4D28, FRMEV03098292024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, IUY8I20, FRMEV03088172024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STT8B25, FRMEV03250042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.931/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM SS ALVORADA LTDA, 01.448.790/0001-35, FIO4567, FRMEV03129462024, 606-82; TRANSPORTADORA SILVESTRIN LTDA, 32.506.981/0001-30, JBR4G78, FRMEV03057912024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCE6B08, FRMEV03189442024, 606-82; RRQ1A09, FRMEV03204132024, 606-82; RAP4F02, FRMEV03130312024, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA INES LTDA, 49.869.846/0002-32, SYO4J70, FRMEV03115772024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, RAO4H93, FRMEV03046272024, 606-82; OAW5750, FRMEV03085932024, 606-82; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, BDP6G40, FRMEV03109492024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI9J96, FRMEV03169292024, 606-82; TRANSPORTADORA W2K LTDA, 12.684.308/0001-82, IMH4457, FRMEV03030842024, 606-82; TRANSPORTADORA ZEPOLATO LTDA, 14.190.043/0001-91, SFC2D18, FRMEV03154512024, 606-82; S DY 4 D 6 9 , FRMEV03074592024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BBT5333, FRMEV03140212024, 606-82; RHT1A07, FRMEV03144102024, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RPI8E04, FRMEV03138612024, 606-82; TRANSPORTADORA SORRISO E PESCADO LTDA, 31.836.894/0001-88, AEF8I82, FRMEV03104422024, 606-82; TRANSPORTADORA SOUZA QUINOR CERRO AZUL LTDA, 05.487.030/0001-98, SEW4D28, FRMEV03098292024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, IUY8I20, FRMEV03088172024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STT8B25, FRMEV03250042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.932/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYY3F26, FRMEV03112272024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RYT7G53, FRMEV03224442024, 606-82; TRANSPORTES C L S LTDA, 07.538.749/0001-36, IRY9E80, FRMEV03061192024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, QCI3798, FRMEV03171152024, 606-82; RRS4C56, FRMEV03169032024, 606-82; TRANSPORTES CROCODILO LTDA, 06.932.821/0001-42, AXS9775, FRMEV03244922024, 606-82; ACY5959, FRMEV03107792024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JBO2J03, FRMEV03134982024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0003-38, ELH1971, FRMEV03126652024, 606-82; GBP0F34, FRMEV03169602024, 606-82; TRANSPORT ES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, RNO0A65, FRMEV03111882024, 606-82; TRANSPORTES CADORE LTDA, 08.342.200/0005-68, SXB9H05, FRMEV03116432024, 606- 82; TRANSPORTES CALIFORNIA DE OSVALDO CRUZ LTDA, 17.093.240/0001-80, EHS9B07, FRMEV03020902024, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JCW6F84, FRMEV03179292024, 606-82; TRANSPORTES CARDOSO LTDA, 32.778.786/0001-69, SXC3A15, FRMEV03300232024, 606-82; TRANSPORTES CEDRO LIBANES, 39.959.546/0001-00, BAL5B43, FRMEV03101272024, 606-82; TRANSP O R T ES COLETIVOS BATISTENSE LTDA, 73.239.154/0001-04, SXI1I00, FRMEV03239712024, 606- 82; TRANSPORTES CICLO SOM LTDA, 23.966.384/0001-05, JBG0E57, FRMEV03139272024, 606-82; TRANSPORTES CANEVESE LTDA, 04.619.852/0001-12, RRX4D40, FRMEV03125152024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAY3B92, FRMEV03258312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.933/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E COMERCIO JOELTON LTDA, 00.515.004/0001-02, JAW7F06, FRMEV03239372024, 606-82; GAJ2C25, FRMEV03244932024, 606-82; TRANSPORTES DE PASSAGEIROS OLITUR LTDA, 06.959.809/0001-21, AYR3365, FRMEV03135602024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, JAP0C15, FRMEV03124922024, 606-82; JBL1C89, FRMEV03115532024, 606-82; TRANSPORT ES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MIY3J20, FRMEV03324672024, 606-82; MLY1C38, FRMEV03154972024, 606-82; RLK0H93, FRMEV03119052024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO SANTO ANTONIO LTDA, 80.973.480/0001-06, RXO0C09, FRMEV03038322024, 606- 82; RXO0C09, FRMEV03098242024, 606-82; TRANSPORTES CROCODILO LTDA, 06.932.821/0001-42, AIN5A06, FRMEV03185162024, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, QIP4D00, FRMEV03156612024, 606-82; TRANSPORTES DALT O E LTDA, 08.515.037/0001-64, MJZ6458, FRMEV03019452024, 606-82; TRANSPORTES DI BRUNO LTDA, 06.880.667/0001-02, REL5G18, FRMEV03316282024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, QTV7H42, FRMEV03168742024, 606-82; TRANSPORTADORA RODAGRA LTDA, 23.417.611/0001-35, TCB2D22, FRMEV03180272024, 606-82; TRANSPORTES DARIO LTDA, 07.293.168/0001-81, GJG3A87, FRMEV03279572024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IZQ2E88, FRMEV03105062024, 606-82; TRANSPORTADORA ROBERDAN LTDA, 13.721.479/0001-05, IUG6F27, FRMEV03101742024, 606-82; TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA TRANSPINHEIRO LTDA, 52.186.890/0001-71, QJO2E69, FRMEV03254392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração