DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RAD7220, FRMEV03125132024, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, GED4067, FRMEV03111072024, 606-82; GFU4J43, FRMEV03144412024, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, RXN7H16, FRMEV03289592024, 606- 82; QJA7751, FRMEV03101422024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA , 09.181.593/0001-04, RYO1H80, FRMEV03031462024, 606-82; RXX1H05, FRMEV03124002024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0001- 45, CUV8I08, FRMEV03033392024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO LEMOS LTDA, 40.654.230/0001-99, QJV9G60, FRMEV03156712024, 606-82; QJV9G60, FRMEV03257172024, 606-82; TRANSPORTES AP PERAZZOLI LTDA, 31.038.654/0001-38, QJU8I77, FRMEV03203272024, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, CQH2H17, FRMEV03163072024, 606-82; RAW4C65, FRMEV03070562024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQN8H51, FRMEV03353052024, 606- 82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBB4C96, FRMEV03101302024, 606- 82; JBM6E13, FRMEV03265862024, 606-82; TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18, PXP7I42, FRMEV03095802024, 606-82; TRANSPORTE WAY LTDA , 31.314.056/0001-44, RYP0F06, FRMEV03083152024, 606-82; TRANSPORTE NUNES E FILHOS LTDA, 41.340.557/0001-59, IFP1B92, FRMEV03069362024, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, EFO7A32, FRMEV03065102024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.925/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYJ4E40, FRMEV03222852024, 606-82; RXV9I44, FRMEV03111522024, 606-82; RYJ6H60, FRMEV03226702024, 606-82; RYJ5A39, FRMEV03120232024, 606-82; RXM6A55, FRMEV03044972024, 606-82; RYJ9A10, FRMEV03110252024, 606-82; RXW8A65, FRMEV03110212024, 606-82; RAA6E72, FRMEV03029962024, 606-82; TRANSPORT ES BONATTO LTDA, 90.290.057/0001-65, IYG7228, FRMEV03064922024, 606-82; JAP4G59, FRMEV03061572024, 606-82; TRANSPORTES BOA PARADA LTDA, 04.688.276/0001-65, RXY5J88, FRMEV03045562024, 606-82; RXY5J88, FRMEV03257942024, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MME3333, FRMEV03116632024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEY0G70, FRMEV03100512024, 606- 82; BDI8A09, FRMEV03105482024, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, QCK6I67, FRMEV03164912024, 606-82; SDX3C04, FRMEV03257602024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1I91, FRMEV03184142024, 606-82; TRANSPORTES BOLL & FILHOS LTDA, 22.321.797/0001-61, MKV1G95, FRMEV03156572024, 606-82; TRANSPORTES BONANCA LTDA, 43.923.780/0001- 54, FVN9D38, FRMEV03140832024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.927/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDJ4D28, FRMEV03218512024, 606-82; BDV2H47, FRMEV03033772024, 606-82; TRANSPORTADORA UNIVERSAL LTDA., 29.789.300/0001-83, ASF3A09, FRMEV03124382024, 606-82; TRANSPORTADORA TJ LTDA, 34.024.374/0001-69, QPA5895, FRMEV03032302024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, BJU2600, FRMEV03112982024, 606-82; FTH3380, FRMEV03168702024, 606-82; FTH3380, FRMEV03137632024, 606-82; BJU2600, FRMEV03137902024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSRHEIN LTDA, 26.764.002/0001-40, RQR9C56, FRMEV03098312024, 606-82; TRANSPORTADORA TOBIENSE LTDA, 22.499.273/0001-65, FOQ7J64, FRMEV03112602024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RAH3076, FRMEV03333362024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVERSAL LTDA - EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 87.604.492/0001-02, IWG3F30, FRMEV03331862024, 606-82; TRANSPORTADORA VANCAN LTDA, 36.730.619/0001-07, QCN6A55, FRMEV03079252024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0008-28, GGI2D04, FRMEV03228672024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA DE ITAMIRA LTDA, 00.727.626/0001-02, MHA8E25, FRMEV03273692024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS DAGI LTDA, 04.887.423/0001-26, RAZ7B58, FRMEV03104052024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0009-56, LTY9I74, FRMEV03259352024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA, 26.157.871/0001-07, SEO2D63, FRMEV03142422024, 606-82; TRANSPORTADORA TUON LTDA, 56.206.634/0001-50, CPN5E65, FRMEV03145872024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUL6H48, FRMEV03137172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.928/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAO0B74, FRMEV03063862024, 606-82; QCL9B14, FRMEV03106972024, 606-82; QCL9E56, FRMEV03034322024, 606-82; QCT3F63, FRMEV03183762024, 606-82; RAM7F74, FRMEV03062182024, 606-82; RRJ1D35, FRMEV03126202024, 606-82; QCF2925, FRMEV03082162024, 606-82; RAZ4F75, FRMEV03083882024, 606-82; QCJ6C25, FRMEV03087282024, 606-82; QCN6E84, FRMEV03080402024, 606-82; RAS6B00, FRMEV03085792024, 606-82; TRANSPORTES BOTTEGA LTDA, 12.151.176/0001-23, FKS0G65, FRMEV03106492024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, RHM8A41, FRMEV03157992024, 606-82; BDI9J98, FRMEV03160242024, 606-82; RHM8A41, FRMEV03161992024, 606-82; BDI8A06, FRMEV03335062024, 606-82; RHA6C32, FRMEV03161982024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS6J36, FRMEV03031502024, 606-82; RRQ6F57, FRMEV03095752024, 606-82; RRS6J76, FRMEV03088902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.929/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLO4H34, FRMEV03119142024, 606-82; TRANSPORTES E MECANICA PIVETTA LTDA, 13.277.808/0001- 62, RYL7E98, FRMEV03116682024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JCE4F79, FRMEV03106782024, 606-82; JAO6H96, FRMEV03103552024, 606-82; TRANSPORTES FINASSE LTDA, 76.869.700/0001-89, SXU3F17, FRMEV03109212024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, MMF3J94, FRMEV03163152024, 606-82; RLN9A90, FRMEV03157042024, 606-82;