DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LTDA., 07.638.296/0001- 10, JCE9800, FRMEV03186652024, 606-82; TRANSPORTADORA CARGOBLUE LTDA, 28.150.710/0001-17, FOU6A12, FRMEV03300222024, 606-82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, RIH4E05, FRMEV03294952024, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0001-08, IYB4971, FRMEV03127052024, 606-82; TRANSPORTADORA FERNANDES CAZZO LTDA, 23.364.546/0001-27, OAY9A01, FRMEV03141332024, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, BCC1236, FRMEV03272712024, 606-82; BCF7933, FRMEV03132482024, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCX8B46, FRMEV03095532024, 606-82; JCI6E04, FRMEV03088692024, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA , 89.248.579/0001-10, AVV0C43, FRMEV03080802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.920/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, BDQ6H93, FRMEV03074392024, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JCB0C55, FRMEV03239272024, 606-82; JBF4A99, FRMEV03109282024, 606-82; J BT 7 C 7 1 , FRMEV03155342024, 606-82; JBT7C91, FRMEV03109222024, 606-82; IQW9E93, FRMEV03134512024, 606-82; TRANSPORTADORA MIRTLEF LTDA, 06.258.629/0001-12, DVT8892, FRMEV03119782024, 606-82; DVT8892, FRMEV03128802024, 606-82; TRANSPORTADORA MINUANO LTDA, 87.183.570/0001-42, JCZ2C37, FRMEV03294832024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, BQO3253, FRMEV03113582024, 606-82; BXZ9C44, FRMEV03344322024, 606-82; TRANSPORTADORA MORAES E SILVEIRA LTDA, 05.851.317/0001-55, TCL2H83, FRMEV03120252024, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, ASE5I50, FRMEV03295772024, 606-82; FED5G03, FRMEV03273742024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDIN LTDA, 15.058.322/0001-69, ASY4E42, FRMEV03360632024, 606-82; TRANSPORTADORA NASCIMENTO MANDAGUACU LTDA, 02.711.848/0001-54, KYH8C02, FRMEV03077252024, 606-82; TRANSPORTADORA NAVAP LTDA, 19.069.845/0001-61, QCX2F99, FRMEV03065382024, 606-82; OBC5G00, FRMEV03070952024, 606-82; NUE9642, FRMEV03071272024, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AIN5E53, FRMEV03262312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.921/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, SUP7J62, FRMEV03219502024, 606-82; FGA5J81, FRMEV03055642024, 606-82; TRANSPORTADORA LEANDRINI LTDA, 02.817.249/0001-10, FGL3H90, FRMEV03198192024, 606-82; TRANSPORTADORA INNOVARE LTDA, 49.363.255/0001-08, PUR3I91, FRMEV03125862024, 606-82; TRANSPORTADORA JJR LTDA, 33.013.926/0001-70, SXG3C83, FRMEV03031472024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, OOW2B21, FRMEV03133882024, 606-82; PJJ5J36, FRMEV03134962024, 606-82; TRANSPORTADORA LEO DEL REI LTDA, 08.042.893/0001-40, CSK3H34, FRMEV03326302024, 606-82; TRANSPORTADORA MAHLE LTDA, 74.068.248/0001-20, MHA7E78, FRMEV03308972024, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QBK3751, FRMEV03162532024, 606-82; QBF1683, FRMEV03182002024, 606-82; RRR3J17, FRMEV03157032024, 606-82; RRR3J17, FRMEV03099252024, 606-82; QCD3643, FRMEV03100712024, 606-82; QBK3751, FRMEV03100772024, 606-82; TRANSPORTADORA MACHADO LTDA, 38.651.051/0001-56, RLJ8F49, FRMEV03174782024, 606-82; TRANSPORTADORA LORENZI LTDA, 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV03114782024, 606-82; TRANSPORTADORA MARCA LTDA, 76.814.003/0001-20, RRI8E39, FRMEV03225392024, 606-82; TRANSPORTADORA LOUCASINOS LTDA, 88.070.164/0001-36, JBF0331, FRMEV03133692024, 606-82; TRANSPORTADORA MACHADINHO LTDA, 01.307.734/0001-80, QRA8D15, FRMEV03139092024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.922/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRY5C31, FRMEV03061872024, 606-82; QCH2G96, FRMEV03062282024, 606-82; RRQ9H72, FRMEV03086322024, 606-82; RRO7C90, FRMEV03080432024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RXS9I56, FRMEV03120842024, 606-82; MMK3478, FRMEV03158372024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ2408, FRMEV03118472024, 606-82; HTP5201, FRMEV03116232024, 606-82; OOM9610, FRMEV03328892024, 606-82; NRZ1920, FRMEV03324922024, 606-82; HTP5202, FRMEV03146412024, 606-82; QAP6789, FRMEV03123972024, 606-82; QAH1579, FRMEV03126132024, 606-82; QAT7I89, FRMEV03129402024, 606-82; QAQ9412, FRMEV03328162024, 606-82; TRANSMOURAO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 03.890.138/0001-00, OHS6510, FRMEV03315872024, 606-82; OHS6110, FRMEV03129012024, 606-82; SLK5G26, FRMEV03151412024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013- 97, RSB3C78, FRMEV03182722024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0002-67, HBN8H88, FRMEV03133222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.923/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 13 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RXR4E73, FRMEV03044682024, 606-82; QJF2188, FRMEV03119562024, 606-82; QIM5877, FRMEV03112562024, 606-82; QJF2188, FRMEV03111762024, 606-82; LEIDIMAR R ES E N D E DE JESUS, .960.311-*, ADO4E07, FRMEV03263022024, 606-82; INACIO ESTAQUEAMENTO LTDA, 85.225.621/0001-26, MHO7B08, FRMEV03271812024, 606-82; JESSICA BIANCA BATILANI DE LIMA, 26.137.524/0001-12, BTR2D81, FRMEV03273312024, 606-82; J D L NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, DBC8I39, FRMEV03278422024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, FQD9G79, FRMEV03281302024, 606-82; JACKSON SPIERING, .153.071-, QBZ 9 B 0 2 , FRMEV03278372024, 606-82; JOSE CARLOS RAMOS CARDOSO, .256.209-, MIC3J07, FRMEV03275062024, 606-82; GUSTAVO CAMILO PITROWSKY, .590.761-*, QTN8603, FRMEV03273482024, 606-82; J. BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA., 14.651.406/0001-49, ECT5A51, FRMEV03274032024, 606-82; JV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.762.054/0001-04, PWS8G70, FRMEV03273722024, 606-82; KLAUPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 21.180.182/0001- 08, CUC6J61, FRMEV03274372024, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-*, MIT0428, FRMEV03287442024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração