DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEDSON DOS SANTOS MACHADO, .738.856-*, GVQ7G21, FRMEV03373542024, 606-82; NEBLINA TRANSPORTES LTDA, 35.134.986/0001-77, BXI5H31, FRMEV03373162024, 606-82; NELIA NOVAIS LEITE SANTOS, 00.615.553/0001-59, PLX8J40, FRMEV03223542024, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, M GV 5 B 8 1 , FRMEV03123222024, 606-82; MDT0D68, FRMEV03104742024, 606-82; NATALINO BRUGNAGO, .914.339-, NUC1564, FRMEV03074672024, 606-82; NELCI DE FATIMA DA ROSA DOS SANTOS, .041.529-, BEB7B67, FRMEV03060252024, 606-82; NALU TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.630.730/0001-27, RYF3I26, FRMEV03373902024, 606- 82; NATANAEL GABRIEL FILHO, .144.681-*, OBP5C58, FRMEV03077022024, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO, .240.009-, OKG9H06, FRMEV03290702024, 606-82; NEHRING TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.460.519/0001-08, JBP5H87, FRMEV03105242024, 606-82; NELISON FILLA, .793.649-, BAT0I16, FRMEV03100622024, 606-82; NEIDE REPRESENTACOES LTDA, 21.511.963/0001-20, QIF8801, FRMEV03279322024, 606-82; NARDO TRANSPORTES & COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 22.168.475/0001-24, NLG5H86, FRMEV03155612024, 606-82; NAIR ROMANI, *.722.221- , MMA6I84, FRMEV03114992024, 606-82; NEGRO TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 33.771.979/0001-50, JYS8B38, FRMEV03355342024, 606-82; NATIVA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 09.050.399/0001-90, RSY2E88, FRMEV03074292024, 606-82; NASCIMENTO E MARCHIORO LTDA, 32.945.413/0001-35, RAN4H01, FRMEV03105122024, 606-82; NEDIR RIBEIRO PEREIRA TRANSPORTE DE CARGA, 26.062.769/0001-28, OWT7F61, FRMEV03269212024, 606-82; NATUREZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.621.641/0001- 14, NWL2456, FRMEV03123942024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.916/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, RRJ5C98, FRMEV03204162024, 606-82; QCB9640, FRMEV03118552024, 606-82; QBS5D33, FRMEV03193032024, 606-82; RRR7E26, FRMEV03193512024, 606-82; QCG8G73, FRMEV03249432024, 606-82; QCW8240, FRMEV03128042024, 606-82; TRANSPARENTE TRANSPORTES LTDA, 16.702.228/0001-63, QCW3025, FRMEV03125252024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP1F12, FRMEV03185872024, 606-82; FTP1A93, FRMEV03107822024, 606-82; GCV0G22, FRMEV03099552024, 606-82; FCV0G91, FRMEV03087872024, 606-82; ECV3B62, FRMEV03075502024, 606-82; TRANSPORTADORA BLZ LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 94.638.582/0001-80, IPG6721, FRMEV03344402024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, QJI2304, FRMEV03310422024, 606-82; TRANSPLAST TRANSPORTES LTDA, 11.239.112/0001- 16, RHP0C94, FRMEV03341622024, 606-82; TRANSMUNIZ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.212.086/0001-30, EYE2006, FRMEV03129852024, 606-82; TRANSPARENTI SERVICES LTDA, 05.204.747/0001-85, IEA2G28, FRMEV03097632024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0002-08, GJA7E01, FRMEV03260612024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV3F34, FRMEV03142702024, 606-82; TRANSPASSARO - TRANSPORTES LTDA, 07.185.016/0001-65, IZZ6I99, FRMEV03264242024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.917/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA, 18.907.634/0001-98, IVE1F73, FRMEV03109682024, 606-82; TRANSPORTADORA DALMOLIN LTDA, 17.537.615/0001-54, QCK0D09, FRMEV03109042024, 606-82; TRANSPORTADORA CARMOPOLIS LTDA, 25.433.777/0001-70, MZU4J48, FRMEV03360582024, 606-82; TRANSPORTADORA DUDA VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-10, BEV1B40, FRMEV03115202024, 606-82; AW G 7 G 7 5 , FRMEV03171832024, 606-82; BEV6A08, FRMEV03162382024, 606-82; TRANSPORTADORA DOIS CORINGAS LTDA, 04.324.458/0001-57, SEN1I90, FRMEV03117462024, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31, QCC9195, FRMEV03113902024, 606- 82; TRANSPORTADORA DUTRA ALVARENGA LTDA, 01.064.458/0001-77, QWU5E31, FRMEV03318022024, 606-82; TRANSPORTADORA COELHO LTDA, 83.516.229/0002-91, BDG6E75, FRMEV03169272024, 606-82; TRANSPORTADORA DUARTE LTDA, 18.985.464/0001-60, NFT9445, FRMEV03036462024, 606-82; TRANSPORTADORA ENIGMA LTDA, 05.974.564/0001-49, BES7D60, FRMEV03181012024, 606-82; TRANSPORTADORA CHIAVELLI LOPES LTDA, 06.132.509/0001-74, AWO8H92, FRMEV03162122024, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, HBN5021, FRMEV03299832024, 606-82; TRANSPORTADORA CRUZ LTDA, 28.468.992/0001-03, RNK8G82, FRMEV03281342024, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, SLM8G24, FRMEV03278512024, 606-82; TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00, RNP6C99, FRMEV03259382024, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SFD2E58, FRMEV03251042024, 606-82; TRANSPORTADORA CARMONA LTDA, 40.788.939/0001-87, PWS5C77, FRMEV03144882024, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, BDM7C95, FRMEV03128812024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.918/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, GIC2A21, FRMEV03245212024, 606-82; FWH3A23, FRMEV03345412024, 606-82; GHM2A21, FRMEV03201992024, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, SXI9I52, FRMEV03126352024, 606-82; RXM0E08, FRMEV03180762024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCB3B22, FRMEV03190322024, 606-82; JDN3C23, FRMEV03317152024, 606-82; JDE3B22, FRMEV03225082024, 606-82; JDC3C23, FRMEV03212642024, 606-82; JCI3B22, FRMEV03086362024, 606-82; TRANSPORTADORA OLIVER LTDA, 42.529.753/0001-39, MJM1E59, FRMEV03332972024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, EJW1544, FRMEV03032272024, 606-82; EJW1544, FRMEV03145132024, 606-82; TRANSPORTADORA NONEMACHER LTDA, 29.788.925/0001-20, QKF8A43, FRMEV03168022024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYS4A24, FRMEV03344012024, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBF4A99, FRMEV03199992024, 606-82; TRANSPORTADORA NUNES DO VALE LTDA, 01.629.874/0001-75, GAE8A97, FRMEV03132842024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA RESOLUCAO LTDA, 47.198.293/0001- 27, RFT2E85, FRMEV03142782024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002- 51, AUZ3B95, FRMEV03091962024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0005-82, QPS1241, FRMEV03090702024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.919/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025.