DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.856/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICHELE WAGNER PISCHING PICININ, 24.443.709/0001-20, EFO0601, FRMEV03127892024, 606-82; MICHEL HENRIQUE DE ANDRADE, .007.428-*, SWZ1A72, FRMEV03331102024, 606-82; MIGUEL NEVES DE ARAUJO, .227.886-, OLV7J84, FRMEV03035042024, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, QHE1E47, FRMEV03179162024, 606-82; QHE1E47, FRMEV03178472024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JDA 5 C 6 0 , FRMEV03245172024, 606-82; JDM7A81, FRMEV03247372024, 606-82; MIGUEL JOSE DIAS, .889.345-, SJY1H24, FRMEV03222202024, 606-82; MICA TRANSPORTES ROD OV I A R I O S LTDA, 05.776.908/0001-05, QJZ5I00, FRMEV03111022024, 606-82; RYP4A60, FRMEV03318992024, 606-82; MICHEL RUTZ, .658.480-*, IVW7I50, FRMEV03166772024, 606-82; MIGUEL ANTONIO CHIODI, .730.590-, ACT6066, FRMEV03107632024, 606-82; MILTON HOFFMANN, .580.439-, BEK0350, FRMEV03157292024, 606-82; MILTON JOSE ROHDEN, .779.171-*, GSV1A00, FRMEV03055332024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, RNX5C91, FRMEV03080932024, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQT6I93, FRMEV03132862024, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0002-91, SJO1F43, FRMEV03127782024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, SWT5J92, FRMEV03142022024, 606-82; CCU4E85, FRMEV03144722024, 606-82; MINAM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA, 08.626.960/0001- 73, JAI9G96, FRMEV03086922024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.857/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, QCC5540, FRMEV03126722024, 606-82; GIC6A55, FRMEV03183382024, 606-82; MINERADORA POXOREU LTDA, 33.923.560/0001-77, JYV0I73, FRMEV03326932024, 606-82; MI N E R AC AO NILSON LTDA, 00.855.016/0001-86, MII8929, FRMEV03042582024, 606-82; MIRIAN COSTA VIANA LACERDA, .495.896-, FYB0I53, FRMEV03122582024, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RLK5J02, FRMEV03028032024, 606- 82; MINERACAO PAGANI LTDA, 03.522.412/0003-41, MSY0308, FRMEV03033462024, 606- 82; MIRANDA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 28.247.148/0001-44, LUC2F60, FRMEV03179502024, 606-82; MIRALOG LOGISTICS ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, 31.306.945/0001-60, BEB1D98, FRMEV03165352024, 606-82; MISSOES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.931.424/0001-91, RLO0I03, FRMEV03119242024, 606-82; MIX AUTOMOVEIS LTDA, 04.541.548/0001-08, EOE8898, FRMEV03115952024, 606- 82; MINUSSI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 14.262.601/0001-87, QAU3G02, FRMEV03208352024, 606-82; MINAS PRATA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 01.280.910/0001-38, OQU6F99, FRMEV03074622024, 606-82; MINASREI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICOS E TRANSPORTES LTDA, 45.839.223/0001-85, AWJ8G00, FRMEV03220842024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RLF6B13, FRMEV03104272024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001- 57, SXD9C23, FRMEV03147132024, 606-82; MINERADORA AREIAO LTDA, 25.527.596/0001- 03, IPX7A41, FRMEV03101842024, 606-82; MIQUEIAS G. DOS ANJOS LTDA, 46.369.322/0001-03, OGH5F37, FRMEV03097992024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, QJW6G54, FRMEV03086852024, 606-82; QJW6G54, FRMEV03086862024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.859/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MODAL NORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81, RXK7H70, FRMEV03122612024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001- 80, QOX3849, FRMEV03351012024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA , 36.754.731/0001-70, RHF3I10, FRMEV03174932024, 606-82; SDX5G52, FRMEV03175052024, 606-82; MODERNA - SOLUCOES AMBIENTAIS E GESTAO DE RESIDUOS LTDA, 00.782.082/0001-73, OQR4I98, FRMEV03301772024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY3D79, FRMEV03111542024, 606-82; JCS5H79, FRMEV03090532024, 606-82; JCU9F42, FRMEV03096772024, 606-82; MOGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 31.494.783/0001-30, TJB8B77, FRMEV03295532024, 606-82; MOISES PARISE, .970.629-, MIB4F75, FRMEV03172112024, 606-82; MONTEIRO CAM I N H O ES LTDA, 56.340.147/0001-85, HRO7H73, FRMEV03114942024, 606-82; HRO7H73, FRMEV03181882024, 606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, MGR0J36, FRMEV03105812024, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, .268.789-*, MFP3E98, FRMEV03105952024, 606-82; MOMBELLI & MOMBELLI TRANSPORTES LTDA, 06.046.600/0001-77, BCT4E02, FRMEV03039332024, 606-82; MODAL SUL TRANSP O R T ES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLO9C20, FRMEV03340122024, 606-82; RDY0D25, FRMEV03331632024, 606-82; MOISES APARECIDO DE OLIVEIRA, .159.906-*, GXS0B47, FRMEV03146972024, 606-82; MONICA IZA FROTA, 03.742.759/0001-38, PDV5555, FRMEV03140382024, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, JBO9H64, FRMEV03146342024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.860/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVEIS BAMBERG LTDA, 10.517.772/0001-59, JBF4H37, FRMEV03123262024, 606-82; MORETTI CESCON TRANSPORTES LTDA, 54.218.269/0001-78, RAI4F35, FRMEV03355332024, 606-82; MR MOTO PECAS LTDA, 08.415.829/0001-67, RLK2G42, FRMEV03292472024, 606-82; MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 22.161.801/0001-71, RLN4B12, FRMEV03188272024, 606-82; QJJ2E30, FRMEV03178882024, 606-82; MRS TRANSPORTES E GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81, IVY8H62, FRMEV03174962024, 606- 82; MRK TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80, FRMEV03319472024, 606- 82; MORAES DE MENEZES & ARAUJO PEDROSO LTDA, 08.286.521/0001-69, OBQ5725, FRMEV03042982024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J63, FRMEV03155472024, 606-82; RVV4J63, FRMEV03155542024, 606-82; MOTOSHOW DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA MOTOS E MOTOCICLETAS LTDA, 10.765.251/0001-10, PEC3C90, FRMEV03107002024, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, RYE1D40, FRMEV03299722024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, EFV0H80, FRMEV03094272024, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ5G00, FRMEV03256692024, 606-82; SDQ2G66, FRMEV03245502024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RRX9D59, FRMEV03140522024, 606-82; OBH3792, FRMEV03139512024, 606-82; RAU4D39, FRMEV03093492024, 606-82; MRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.648.486/0001-98, FDA4425, FRMEV03242092024, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03146902024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração