DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.997/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, CUM1D06, FRMEV03079772024, 606-82; CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 18.007.919/0001-72, BBN4216, FRMEV03376632024, 606-82; CEGLA TRAN S P O R T ES LTDA, 18.579.373/0001-24, QJA4J30, FRMEV03230712024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY4B49, FRMEV03217412024, 606-82; CUW4B30, FRMEV03231282024, 606-82; CELSO ARAUJO DA SILVA, .225.661-, KAQ4B22, FRMEV03357412024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXM1F22, FRMEV03369352024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, RPN7D15, FRMEV03221522024, 606-82; RPX0G42, FRMEV03210522024, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, NPK6G03, FRMEV03180622024, 606-82; BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MMI3J31, FRMEV03174342024, 606-82; CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA, 28.877.693/0001-14, RAJ6I28, FRMEV03162722024, 606-82; CERAMICA TIJOLESCIO LTDA, 79.664.785/0001-57, QJX2G27, FRMEV03136872024, 606-82; CESAR AUGUSTO TERRENGUI, .248.891-, OBM1E47, FRMEV03372482024, 606-82; C A DICIERI TRANSPORTES DE CARGAS, 24.633.842/0001-49, ESU3G73, FRMEV03372382024, 606-82; CLIMAR LOCACOES LTDA, 14.887.904/0001-95, OAQ3B62, FRMEV03373742024, 606-82; CHRISTIANE GONCALVES HOSTIM, .200.129-*, MJC1D35, FRMEV03364332024, 606-82; CL SUL TRANSPORTES LTDA, 08.025.373/0001-29, RYJ2F55, FRMEV03378212024, 606-82; CISTE TRANSPORTES LTDA, 15.771.183/0001-16, ACT6E88, FRMEV03377632024, 606-82; CARLOS H. DE CAMARGO, 15.290.167/0001-01, ATX8J50, FRMEV03379252024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.023/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, NXT5D29, FRMEV03373402024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, BZF7A11, FRMEV03355892024, 606-82; EYN2G14, FRMEV03361282024, 606-82; FTB6C56, FRMEV03378562024, 606-82; EQO9D12, FRMEV03377362024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RCV2I92, FRMEV03170372024, 606-82; RCP3I44, FRMEV03162452024, 606-82; PKS1667, FRMEV03156082024, 606-82; RDI7J31, FRMEV03364352024, 606-82; DEIVID AUGUSTO ISENSEE, .480.629-, QHA4648, FRMEV03378342024, 606-82; CONCREART CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 27.588.233/0002-94, AWR7C98, FRMEV03200852024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, RUT6I56, FRMEV03126542024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, JBL9I08, FRMEV03137582024, 606-82; CON S AG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, EQU0C56, FRMEV03378632024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, HNB1I79, FRMEV03185362024, 606-82; HNB1I79, FRMEV03193022024, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, QCT0480, FRMEV03362002024, 606-82; D P TRANSPORTES LTDA, 17.911.002/0001-35, QCH0D44, FRMEV03368302024, 606-82; COMERCIAL DE PISOS JACUIPE LTDA, 47.960.311/0001-66, PPY0J73, FRMEV03376022024, 606-82; COMERCIAL DE DOC ES PAQUERA LTDA, 08.337.293/0001-09, EXN1F09, FRMEV03379342024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.027/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DELLAGNELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 85.328.235/0001-60, MMK9071, FRMEV03378692024, 606-82; ELISANGELA CRISTINA MENDES, .476.217-, ODR8B19, FRMEV03287602024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYM1H04, FRMEV03171792024, 606-82; QTK0B60, FRMEV03112352024, 606-82; MIA4C80, FRMEV03107472024, 606-82; QML6J49, FRMEV03084712024, 606-82; MGZ4D94, FRMEV03372132024, 606-82; ELITE DA ILHA AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 11.444.271/0001-52, RXY2B10, FRMEV03041512024, 606-82; ELIEDER LOPES GIMENEZ TRANSPORTES, 08.581.949/0001-34, FQC7101, FRMEV03167902024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, SXA5I06, FRMEV03061712024, 606-82; E H S TRANSPORTES LTDA, 96.610.951/0001-51, EHS1A74, FRMEV03370152024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, J CO 7 J 1 0 , FRMEV03146092024, 606-82; ELIAS REINALDO DOS SANTOS, .847.246-*, BCI4H96, FRMEV03200392024, 606-82; ELIENE SOUSA GOIS DE MENEZES, .226.925-, QMD9719, FRMEV03146372024, 606-82; ELITE TRANSPORTES LTDA, 01.079.767/0001-10, QCT4E74, FRMEV03151522024, 606-82; ELISANDRO MORALES FERNANDES, .408.590-, IRP7A50, FRMEV03025212024, 606-82; ELIOMAR CERQUEIRA, .421.861-*, OLD6J21, FRMEV03127952024, 606-82; ELOI BONOW RUTZ, .736.820-, ILE6148, FRMEV03357022024, 606-82; DH TRANSPORTES LTDA, 36.606.909/0001-35, ISI7729, FRMEV03367982024, 606-82; DEIVID DE OLIVEIRA, 35.899.125/0001-80, IQM8B28, FRMEV03369992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-, SPF4G15, FRMEV03208642024, 606-82; SPF4G75, FRMEV03208682024, 606-82; RRQ3I05, FRMEV03166352024, 606-82; RRQ4J65, FRMEV03036872024, 606-82; RRQ8A07, FRMEV03042622024, 606-82; RRQ3I05, FRMEV03032062024, 606-82; RBQ6I49, FRMEV03179222024, 606-82; RRQ4J65, FRMEV03161272024, 606-82; RRP7J65, FRMEV03168582024, 606-82; RRP5J96, FRMEV03204712024, 606-82; EV FLORIANO TRANSPORTES LTDA, 10.947.964/0001-03, IYW0J47, FRMEV03172242024, 606-82; EVANDRO GONCALVES MANCO, .547.431-*, OAS9F20, FRMEV03039192024, 606-82; EUCLIDES GAZIERO, .800.289-, NPM8A05, FRMEV03032502024, 606-82; MKK4B57, FRMEV03124782024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXM6G36, FRMEV03140162024, 606-82; ESTRADAO AUTO POSTO LTDA, 06.298.630/0001-70, RRY5E54, FRMEV03094462024, 606-82; EVANDO SIQUEIRA DANTAS, .455.141-, QCY3783, FRMEV03369752024, 606-82; ESSENZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAC AO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.626.316/0001-81, DGO1295, FRMEV03129532024, 606- 82; EVALDO JOSE DOS SANTOS, .747.607-*, LHK7J99, FRMEV03092412024, 606-82; EVANDRO CARVALHO SANCHES, .597.648-*, CLJ3209, FRMEV03310672024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.035/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada