DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAZ9A15, FRMEV03218162024, 606-82; RRZ9A20, FRMEV03032672024, 606-82; QCJ6F60, FRMEV03032742024, 606-82; RAV1E12, FRMEV03101812024, 606-82; EXPRESSO ES T R E L A DA MANHA LTDA, 18.956.028/0001-62, NTV5349, FRMEV03231112024, 606-82; EVANDRO ZACARIAS PINHEIRO TRANSPORTES, 11.478.622/0001-46, SUS3F37, FRMEV03044592024, 606-82; SUS3F37, FRMEV03044602024, 606-82; SUS3F37, FRMEV03044622024, 606-82; SUS3F37, FRMEV03044612024, 606-82; EXPRESSO ALVORADA LTDA, 17.256.140/0001-28, SIQ1D65, FRMEV03144092024, 606-82; EVOLUCAO MADEIRAS LTDA, 22.808.411/0001-40, DBL0I77, FRMEV03203582024, 606-82; DBL0I77, FRMEV03061532024, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, RVE0D15, FRMEV03150452024, 606- 82; RVE0D15, FRMEV03113032024, 606-82; EVANDRO SANTOS DE SOUZA, .775.270-*, IRA6C14, FRMEV03189632024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA , 03.285.183/0004-70, JBI9C98, FRMEV03132752024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, IJV7E98, FRMEV03136322024, 606-82; JCS5I57, FRMEV03117652024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-, RRQ8A07, FRMEV03344692024, 606-82; EVERTON MINELI, .500.919-, AMR6267, FRMEV03371002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.038/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, FOY1J16, FRMEV03376212024, 606-82; GAG0565, FRMEV03186622024, 606-82; BPQ5C96, FRMEV03180392024, 606-82; BYZ5E07, FRMEV03179792024, 606-82; FZU8034, FRMEV03182832024, 606-82; EIW9A85, FRMEV03198002024, 606-82; FPC9091, FRMEV03364752024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001- 22, QJV5E00, FRMEV03299552024, 606-82; RXM9F86, FRMEV03126922024, 606-82; RYC4I70, FRMEV03032182024, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, GEF9D86, FRMEV03222182024, 606-82; GEF9D86, FRMEV03224702024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHC0B62, FRMEV03059312024, 606-82; EXPRESSO NORTE PIONEIRO TRANSPORTES LTDA , 02.603.996/0001-55, BDJ7J53, FRMEV03203652024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, TCR5G77, FRMEV03245282024, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, AVC0361, FRMEV03031592024, 606-82; EXPRESSO PADRE ERLEI LTDA, 47.824.402/0001-74, AQH2A19, FRMEV03108992024, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001- 74, GHA6I24, FRMEV03051892024, 606-82; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, EPE0345, FRMEV03106792024, 606-82; SWN9I07, FRMEV03107962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.041/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D18, FRMEV03236622024, 606-82; QPM0928, FRMEV03188782024, 606-82; SYI4J90, FRMEV03186482024, 606-82; SYI4J90, FRMEV03236592024, 606-82; SYG9D18, FRMEV03026932024, 606-82; SYI4J65, FRMEV03203672024, 606-82; TCR9I73, FRMEV03188462024, 606-82; SYG9D18, FRMEV03102162024, 606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0001-06, IZV5G00, FRMEV03060752024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, IVA6D95, FRMEV03197482024, 606-82; JAU6F14, FRMEV03149322024, 606-82; EZEQUIEL FAU S T I N O DE OLIVEIRA, .894.892-*, CUD4B78, FRMEV03200692024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RNL0I53, FRMEV03208582024, 606-82; QUS4583, FRMEV03194502024, 606-82; QWW0684, FRMEV03181592024, 606-82; F & S - PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 11.515.243/0001-89, AXS5A60, FRMEV03109072024, 606-82; EXTRACAO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA, 03.473.909/0001-55, MIA6J87, FRMEV03110602024, 606-82; MIA6J87, FRMEV03110662024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, JIG3A17, FRMEV03375712024, 606-82; EZIELHO SANTANA DE ARAUJO, .708.705-, EKH0752, FRMEV03375722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.048/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO DA SILVA PINTO, .033.078-, DBM3361, FRMEV03374322024, 606- 82; FABIO VICENTINI, .940.146-*, HEH4D51, FRMEV03273332024, 606-82; FABRICIO PEREIRA, .413.589-, GUV5J97, FRMEV03060592024, 606-82; F. A. TRANSP O R T ES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA, 31.986.759/0001-19, QTJ0G27, FRMEV03347312024, 606- 82; FABIO LUIZ REICHERT, .433.840-, JAS7G50, FRMEV03179442024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, CLR1D19, FRMEV03031882024, 606- 82; RNA5G93, FRMEV03384552024, 606-82; RVB4J95, FRMEV03371692024, 606-82; FABIO SILVA MELLO, .552.850-*, ICP4119, FRMEV03182032024, 606-82; F ALBERTO LANZA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.648.438/0001-56, SEJ5H70, FRMEV03048882024, 606-82; FABIO SOUZA BITENCOURT, .071.679-, LYH9111, FRMEV03353802024, 606- 82; FABIO AIMI, .422.851-, RWD7F69, FRMEV03150832024, 606-82; FABRICIO TOMAZONI, .628.761-*, NRZ1362, FRMEV03186402024, 606-82; FABIANO FE R N A N D ES , .692.410-, DBL1E95, FRMEV03144172024, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, BEZ0H39, FRMEV03123442024, 606-82; F F TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 43.592.780/0001-19, QJR6J50, FRMEV03095882024, 606- 82; F. W. TRANSPORTES LTDA, 09.352.203/0001-11, RHX1I61, FRMEV03113082024, 606-82; F. J. LOG - TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 52.606.906/0001-58, AHU5A13, FRMEV03106662024, 606-82; FABIO APRIMO FERREIRA, 15.700.611/0001-10, GBR7B83, FRMEV03370532024, 606-82; FAC TRANSPORTES LTDA, 30.544.392/0001-10, QRE5H23, FRMEV03378882024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.159/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RYG0E50, FRMEV03352622024, 606-82; RYR9J48, FRMEV03169442024, 606-82; MARCELO BRUNO ALVES TRANSPORTADORA, 12.728.183/0001-45, RVX1C59, FRMEV03335002024, 606-82; MAQ LOC CONSTRUTORA LTDA, 41.413.439/0001-23, QXK2E45, FRMEV03243052024, 606- 82; MARCELLO CATTAPAN, .313.830-, RXK4B55, FRMEV03246212024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, AJW8A22, FRMEV03250402024, 606- 82; SXH1B26, FRMEV03249552024, 606-82; MLW2B85, FRMEV03270122024, 606-82; SXN6C26, FRMEV03113892024, 606-82; AJW8A22, FRMEV03113692024, 606-82; MLW2B85, FRMEV03366882024, 606-82; MARA ISABEL MARTINS DA COSTA, .464.516- *, OQG5968, FRMEV03345922024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001- 32, QJV6H48, FRMEV03146182024, 606-82; MARCELO BRUGER, .085.959-, MMA7340, FRMEV03148172024, 606-82; MARCELO AUGUSTO FALEIRO VASCONCELOS, .289.116-, JAT1I89, FRMEV03210412024, 606-82; MAR E SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 40.451.687/0001-04, LMJ1J45, FRMEV03107042024, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, SXE7E67, FRMEV03092782024, 606-82; RXU2H20, FRMEV03102722024, 606-82; RYC3F96, FRMEV03376912024, 606-82; M A R C E LO CARRETAS & CAMINHOES LTDA, 43.325.803/0001-29, AYE2E22, FRMEV03327222024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração