DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.V.O TRANSPORTES LTDA, 08.927.018/0001-45, QUT2397, FRMEV03373102024, 606-82; QUT2397, FRMEV03273472024, 606-82; HGJ0600, FRMEV03033282024, 606-82; MADECALIXTO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 33.425.482/0001-80, FQI6C57, FRMEV03321692024, 606-82; MACENA TRANSPORTES DE CARGAS, PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 21.875.459/0001-09, GVQ9887, FRMEV03268502024, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, RYS4J48, FRMEV03221112024, 606-82; MADEIREIRA CACHOEIRA LTDA, 08.740.374/0001-55, OKF2D69, FRMEV03176812024, 606-82; MADECABOS CABOS DE MADEIRA LTDA, 11.876.099/0001-06, MME8E20, FRMEV03183552024, 606-82; MADEIREIRA NORTE SUL LTDA, 07.485.646/0001-55, RMW9C96, FRMEV03180202024, 606-82; MACK TRANS P O R T ES LTDA, 02.223.206/0001-06, RKY2D72, FRMEV03109932024, 606-82; M.E. DE ARAU J O LIMBERTI REPRESENTACOES COMERCIAIS, 18.387.179/0001-47, FJC1H14, FRMEV03202002024, 606-82; MADEIRAS OTAVIO LTDA, 83.952.218/0001-73, RXW5E23, FRMEV03169202024, 606-82; RLD3F74, FRMEV03169212024, 606-82; M10 TRANSP O R T ES LTDA, 39.870.204/0001-19, MHI7J24, FRMEV03293802024, 606-82; M.P. TRANS P O R T ES LTDA, 31.602.216/0001-50, RRQ7D00, FRMEV03319852024, 606-82; MACXIMILLIAN FELIPE TEIXEIRA SILVA, .150.196-*, APK4C18, FRMEV03327862024, 606-82; M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.601.232/0001-19, RID0H42, FRMEV03360612024, 606- 82; M.M. CALDERAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 19.910.239/0001-27, MCG9G47, FRMEV03368352024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, FZB1E01, FRMEV03374002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.166/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAIS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.412.637/0001-34, RXO6H89, FRMEV03255212024, 606-82; MANOEL GONCALVES PEREIRA, .613.530-, ISQ4883, FRMEV03226202024, 606-82; MAIOCHI MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 28.356.015/0001-06, RXY4J49, FRMEV03034202024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RKW3I69, FRMEV03231242024, 606-82; MANO TRANS P O R T ES LTDA, 08.061.801/0001-79, OAP1F25, FRMEV03044982024, 606-82; RAT1G73, FRMEV03107692024, 606-82; MALUQUINHO TRANSPORTES, VEICULOS E TURISMO LTDA , 38.027.438/0001-36, RMP9A81, FRMEV03179352024, 606-82; MAICON STEFAN SOUSA CORREA, .606.969-, ATL7191, FRMEV03202652024, 606-82; MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, 54.183.587/0001-40, FAF0162, FRMEV03163132024, 606-82; FAF0162, FRMEV03106742024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPER AC AO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MHF5648, FRMEV03182302024, 606-82; MADEIREIRA NORTE SUL LTDA, 07.485.646/0001-55, TCM7I90, FRMEV03316432024, 606-82; MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.795.800/0018-83, SVO0E53, FRMEV03134472024, 606-82; MANDISUL TRANSP O R T ES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ7A06, FRMEV03133352024, 606-82; MAIESKI TR A N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 27.903.862/0001-80, RHE6F46, FRMEV03092222024, 606-82; BDC4H38, FRMEV03092252024, 606-82; MANOEL MESSIAS DA SILVA, .501.051-*, FDB0E24, FRMEV03097422024, 606-82; MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, RYF6D64, FRMEV03378222024, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, RDX2A35, FRMEV03374052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.168/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCON MOVEIS PLANEJADOS LTDA, 05.164.732/0001-30, MMA1E86, FRMEV03372722024, 606-82; MARCO EVANDRO MANOEL, .961.106-, DPF5A30, FRMEV03246022024, 606-82; DPF5A30, FRMEV03177152024, 606-82; MARCIO GRANDO TRANSPORTES LTDA, 11.750.378/0001-29, IYG9A99, FRMEV03261562024, 606-82; MARCONDES AGROPECUARIA LTDA, 32.995.359/0001-32, QBO4902, FRMEV03217262024, 606-82; MARCOS ANTONIO FRANZEN ZANIN, .179.009-, RWA2D55, FRMEV03171332024, 606-82; MARCIO INACIO DANIEL, .859.769-*, MJO3700, FRMEV03175032024, 606-82; MARCIO RENATO DA SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 10.812.095/0001-00, NON7B64, FRMEV03037002024, 606-82; MARCIO ZIMIANI DA SILVA, .939.011-, AUJ1F52, FRMEV03182562024, 606-82; AUJ1F52, FRMEV03384522024, 606-82; MARCOS ANTONIO BORBA TRANSPORTES, 14.878.622/0001-21, MDB4725, FRMEV03129662024, 606-82; MARCIO SIDNEI LITTER, 44.821.606/0001-63, EOF4E37, FRMEV03121062024, 606-82; MARCIO JARDIM TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA, 23.989.861/0001-40, LSM2D12, FRMEV03155002024, 606-82; MARCO ANTONIO LEMOS DOS REIS, .044.746-, NLL9222, FRMEV03198152024, 606-82; MARCIO PEREIRA RAMOS, .538.960-*, IRF1E33, FRMEV03146602024, 606-82; MARCIO MILANEZI CORREA, 44.933.956/0001-11, FDC7G48, FRMEV03127322024, 606-82; MARCO ANTONIO DE ANDRADE, .994.908-, BXB6B65, FRMEV03133182024, 606-82; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, IKM7A72, FRMEV03129022024, 606-82; IKM7A72, FRMEV03085382024, 606-82; M A R CO ANTONIO DE OLIVEIRA BERNARDO, .624.106-, ODQ8C52, FRMEV03357612024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO ALDACYR PEROZZO, .810.279-*, RRR4A13, FRMEV03294212024, 606-82; LUCAS RAFFAELLI LOCKS, .648.329-, RAV5J33, FRMEV03034412024, 606-82; LUCILENE ALVES VIEIRA, .389.289-, CQH2A00, FRMEV03020772024, 606-82; LUCIANO F DA SILVA LTDA, 34.974.060/0001-27, ESI0B03, FRMEV03027452024, 606-82; LU C I A N O LUNELLI, .696.909-*, QIR1B87, FRMEV03136302024, 606-82; LUCINEI MORO - TRANSPORTES, 17.984.114/0001-16, JDO3D50, FRMEV03107872024, 606-82; LUCINEI ANTONIO CAGOL, 23.970.275/0001-53, IVQ8F86, FRMEV03094452024, 606-82; LU C Y A N O LOPES ESTEVES MARTINS, .515.316-, HBG4F00, FRMEV03035012024, 606-82; LUCIANO GULARTE FREIRE, .753.790-, BAN7047, FRMEV03189172024, 606-82; LUCAS JOSE DA FONSECA, .124.526-*, AQQ3I84, FRMEV03137442024, 606-82; LUCIANO CAGNIN, .712.340-, NFT7D94, FRMEV03129652024, 606-82; LUCIANO CHIMINELLI, .371.749-, MKT4G09, FRMEV03098672024, 606-82; LUCIO CONCEICAO DE OLIVEIRA , 03.642.879/0001-63, IVZ4098, FRMEV03104382024, 606-82; IVZ4098, FRMEV03104952024, 606-82; LUCIENE RENATA SILVEIRA SALTO LTDA, 23.300.385/0001-08, MIH0D55, FRMEV03301192024, 606-82; LUCELIA DOS SANTOS SILVA, .863.946-*, PXV4909, FRMEV03338052024, 606-82; LUCAS NASCIMENTO DE LIMA, .510.150-, IUE2C14, FRMEV03322662024, 606-82; LUCIANO MERGIS XAVIER, .443.488-, HIJ6B90, FRMEV03376222024, 606-82; LUCELIA A. FERREIRA E CIA LTDA, 05.630.159/0001-03, ATH3326, FRMEV03374172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.171/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias