DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS BACANA LTDA, 42.603.832/0001-42, , FREVP00960012024, 773-0; TIMOTEO FU MIN MA, .662.210-*, , FREVP00973162024, 773-0; , FREVP00973182024, 773-0; , FREVP00975212024, 773-0; , FREVP00987112024, 773-0; , FREVP00995062024, 773-0; , FREVP00987322024, 773-0; , FREVP00987142024, 773-0; TONNY RICARDO OLIVEIRA CAMARGO, .013.928-, , FREVP00975722024, 773-0; TRANSDEFA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.330.752/0001-89, , FREVP00974302024, 773-0; , FREVP00935342024, 773-0; TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., 33.164.021/0001-00, , FREVP00969762024, 773-0; TR FORASTEIRO TRANSPORTE LTDA, 33.713.094/0001-03, , FREVP00941642024, 773-0; TRANSCHAFFEL TRANSPORTES LTDA, 34.084.811/0001-30, , FREVP00951742024, 773-0; TRANSBARROS TRANSPORTES LTDA, 22.123.924/0001-18, , FREVP01007232024, 773-0; , FREVP00992372024, 773-0; TOP 4 EMPREENDIMENTOS LTDA, 40.003.282/0001-03, , FREVP00939392024, 773-0; TI AG O TRANSPORTES LTDA, 46.601.527/0001-72, , FREVP00964112024, 773-0; TIAGO VIEIRA DAS NEVES LAGO, .368.565-, , FREVP00951892024, 773-0; TOMAS MAGNAN GONCALVES DE MORAES, .140.489-*, , FREVP00967102024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.514/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 75.784.140/0001-05, TAQ3H33, FRMEV03349562024, 606-82; TAQ3H35, FRMEV03327962024, 606-82; A M AG G I EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, RRL8B35, FRMEV03350512024, 606-82; SPI2I75, FRMEV03450492024, 606-82; RRM4G78, FRMEV03428662024, 606-82; RRM8D18, FRMEV03408042024, 606-82; RRL8B05, FRMEV03387072024, 606-82; SPI4F95, FRMEV03306102024, 606-82; RRM5B78, FRMEV03302252024, 606-82; RRL8B25, FRMEV03371862024, 606-82; RRM5A78, FRMEV03371842024, 606-82; RRQ3C19, FRMEV03319732024, 606-82; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, RBH2B20, FRMEV03439752024, 606-82; AM INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA, 12.578.172/0001-26, IZI3A74, FRMEV03286792024, 606-82; AMAFER TRANSPORTES LTDA, 32.377.067/0001-36, IWD1B93, FRMEV03312012024, 606-82; ALVORINO WEGNER, 05.389.827/0001-52, IRY2G43, FRMEV03409202024, 606-82; AMADEU RIBEIRO DE ASSUNCAO, 18.521.363/0001-38, QII7D48, FRMEV03196732024, 606-82; ALYSON MATHEUS FLORENCIO DIAS, .190.664-, NKX9D07, FRMEV03235862024, 606-82; ALZIRA FERRAZ FARIAS, .202.879-, RHL4F95, FRMEV03399292024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.515/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMAIAS JADOSKI CANDIDO DOS SANTOS, .146.539-*, ALM9J65, FRMEV03285322024, 606-82; ANA PAULA MEDEIROS MACHADO, .979.899-, RAJ7E83, FRMEV03336802024, 606-82; RAJ7E83, FRMEV03241082024, 606-82; ANA PAULA COMERCIO DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 10.849.516/0001-69, QHE1739, FRMEV03425422024, 606-82; RDS9G53, FRMEV03253392024, 606-82; RDS9H23, FRMEV03261532024, 606-82; RDS9H23, FRMEV03311142024, 606-82; QHE1G49, FRMEV03334542024, 606-82; ANA IVANICE MANTOVAM BRAVIN, .488.449-, RRR8D83, FRMEV03146202024, 606-82; RAO0H54, FRMEV03146722024, 606-82; AMAGUIAR TRANSPORTES LTDA, 54.607.096/0001-80, MIK3J60, FRMEV03163362024, 606- 82; AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.484.636/0001-01, RRT3G55, FRMEV03261632024, 606-82; ANA MARIA SPOHR LOEWENSTEIN LTDA, 26.646.751/0001- 73, SEQ8D68, FRMEV03087012024, 606-82; AMANDA YASSIN - TRANSPORTES, 35.295.329/0001-01, RLF2G88, FRMEV03254162024, 606-82; ANA MARLI MASSAROLI, .879.821-*, QCB4268, FRMEV03402962024, 606-82; AMX LOCACAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA, 24.534.109/0001-77, LRA3G89, FRMEV03305032024, 606-82; AMANCIO CORREA DO PRADO, .374.810-, MJZ7A79, FRMEV03307612024, 606-82; ANA CAROLINE HOFFMANN, .169.849-, MKV1A14, FRMEV03371422024, 606-82; ANA PAULA GIANNINI FERREIRA, .243.086-*, HMV9749, FRMEV03268422024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.516/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO CARLOS BOCCHI, 92.077.239/0001-88, JBX0G64, FRMEV03341122024, 606-82; ANTONIO EVERALDO VENSON, 09.506.499/0001-88, MDF3G37, FRMEV03450402024, 606-82; MDF3G37, FRMEV03303422024, 606-82; ANILTO HIL L ES H E I M , .804.481-, RYF8J16, FRMEV03420352024, 606-82; ANTONIO ARAUJO FANTIN, 20.264.711/0001-80, FYO0006, FRMEV03262082024, 606-82; ANTONIO BENSIN DE ALENCAR, .568.648-, FHK4F09, FRMEV03407312024, 606-82; ANTONIO DE MEDEIROS, .038.649-*, LXZ8886, FRMEV03154242024, 606-82; ANR TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, BVT0326, FRMEV03211972024, 606-82; ANTONIO BRAGA LOPES, .202.219-, BDK8I17, FRMEV03392742024, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, .142.728-, NYN8J84, FRMEV03386052024, 606-82; JRE7C37, FRMEV03176522024, 606-82; ANTONIO CARLOS DE VECCHI, .710.868-*, ISP8F06, FRMEV03300692024, 606-82; ANTONIO D ANGELLY DIAS DALTRO, .127.391-, RRL4H27, FRMEV03360302024, 606-82; ANTONIO GONCALVES DE SOUZA, .801.928-, NYP4I66, FRMEV03217942024, 606-82; ANTONIO CARLOS DA CRUZ TAVARES, .286.095- *, OJP2H17, FRMEV03211812024, 606-82; ANTHONY MICHELOTTO, .457.199-, QJO9B16, FRMEV03220112024, 606-82; ANTONIO DE PADUA ALMEIDA, .578.606-, PXG4253, FRMEV03232052024, 606-82; ANTONIO ALEXANDRE ROCHA, .570.509-*, FND9A50, FRMEV03293702024, 606-82; ANJO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.634.805/0001-00, AGK7H44, FRMEV03304082024, 606-82; ANIR SIQUEIRA COIMBRA , .562.179-*, QCM1B98, FRMEV03389222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.518/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.