DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TALISSON NICODEMUS BARREIROS, .624.267-*, , FREVP01019602024, 773- 0; TANIA DYNIA, .193.557-, , FREVP01015622024, 773-0; TATIANE VITOR CO U T I N H O CRUZ, 30.018.863/0001-57, , FREVP01014972024, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP01015842024, 773-0; , FREVP01014902024, 773-0; , FREVP00953242024, 773-0; TANIA RAIMUNDA DA SILVA, .419.506-, , FREVP01016872024, 773-0; T. N. P. SERVICOS LTDA, 04.745.888/0001-42, , FREVP01018702024, 773-0; TATU AUTOMOVEIS LTDA, 10.719.092/0001-18, , FREVP01013852024, 773-0; TADARIDA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 44.465.830/0001- 60, , FREVP01013772024, 773-0; , FREVP01014012024, 773-0; TATIANE APARECI DA MACHADO ALVES, .728.946-*, , FREVP01016332024, 773-0; TAMARA ALVES DOS SANTOS, .286.108-, , FREVP01015942024, 773-0; SYLVIO ANTONIO RIBEIRO BARBOSA, .234.196-, , FREVP01007012024, 773-0; TATIANA NAOMY KOTAKA, .235.759-*, , FREVP01005292024, 773-0; , FREVP01005302024, 773-0; TACCA SOARES DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVA LTDA, 42.072.336/0001-00, , FREVP00987412024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-, , FREVP00966082024, 773-0; TAG ESPACO, 45.897.085/0001-90, , FREVP01001662024, 773-0; SYDNEY JOSE DA ROCHA JUNIOR, .054.627-, , FREVP00993462024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.509/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIAGO SILVA GOMES DE SOUZA, .897.977-*, , FREVP00990132024, 773-0; TAYNA DE OLIVEIRA ROCHA NOGUEIRA, .060.338-, , FREVP01020512024, 773-0; TIAGO NAVARRO ANTUNES, 27.371.126/0001-29, , FREVP01004492024, 773-0; TE R EZ I N H A QUINTANILHA, .530.258-, , FREVP00941062024, 773-0; TIAGO DE FREITAS SILVA CHANTRE, .088.827-*, , FREVP00941782024, 773-0; TIAGO LOPES, .022.387-, , FREVP00990632024, 773-0; TEREZINHA TAVARES DE OLIVEIRA MENDONCA, .544.205- , , FREVP00930952024, 773-0; TAUAN MACEDO MANGABEIRA, .439.715-*, , FREVP00996022024, 773-0; TEREZA DA SILVA LOPES, .366.468-, , FREVP00994112024, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP00955622024, 773-0; , FREVP00957672024, 773-0; , FREVP00957862024, 773-0; , FREVP00957662024, 773-0; , FREVP00957222024, 773-0; THAYNARA CARDOZO STEIN NOVAES, .523.035-, , FREVP00954102024, 773-0; TH3 TRANSPORTES LTDA, 51.135.155/0001-76, , FREVP00930962024, 773-0; TEREZINHA MARIA DOS SANTOS DE FREITAS, .971.857-*, , FREVP00938962024, 773-0; , FREVP00938912024, 773-0; TIAGO APARECIDO CAVALCANTE PEREIRA, .842.742-, , FREVP00928312024, 773-0; THAMIRES RIBAS, .379.178-, , FREVP00945592024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.510/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALMIR SIMAO, .794.409-*, , FREVP00970532024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00963002024, 773-0; , FREVP00942042024, 773-0; , FREVP00957822024, 773-0; , FREVP00960422024, 773-0; , FREVP00951752024, 773-0; , FREVP00978042024, 773-0; , FREVP00951122024, 773-0; , FREVP00946482024, 773-0; , FREVP00931992024, 773-0; , FREVP00935602024, 773-0; , FREVP00948622024, 773-0; , FREVP00955552024, 773-0; VALTER RODRIGUES DAFLON, .969.147-, , FREVP00990212024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP01004022024, 773-0; , FREVP01004072024, 773-0; , FREVP01004052024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, , FREVP00943992024, 773-0; VALTER LUIZ DOS SANTOS JUNIOR, .119.998-, , FREVP00982942024, 773-0; VALTER CARDOSO DOS SANTOS, .446.978-*, , FREVP00983032024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.511/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA E LOGISTICA BARROS LTDA, 11.838.871/0001-03, , FREVP00976122024, 773-0; TRANSPORTADORA CAMPANHOLI LTDA, 02.401.856/0001-02, , FREVP00957882024, 773-0; , FREVP00977722024, 773-0; , FREVP00967582024, 773-0; , FREVP01001962024, 773-0; TRANSPORTADORA CARGA PESADA LTDA, 25.239.163/0001-52, , FREVP00969952024, 773-0; TRANSITE LOCACAO E TURISMO EIRELI, 02.228.657/0001-36, , FREVP00964542024, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0002-32, , FREVP00981472024, 773-0; TRANSFER EXECUTIVO SC LTDA, 26.227.881/0001-71, , FREVP00946272024, 773-0; , FREVP00941532024, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0001-51, , FREVP00951652024, 773-0; TRANSPORTADORA DUDA VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-10, , FREVP00950762024, 773-0; , FREVP00973152024, 773-0; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, , FREVP00975272024, 773-0; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0002-19, , FREVP01002582024, 773-0; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, , FREVP01003292024, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, , FREVP01002512024, 773-0; , FREVP00997982024, 773-0; TRANSPORTADORA CHAVES & CIA LTDA, 08.822.517/0001-78, , FREVP00996052024, 773-0; TRANSJC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 06.177.710/0001-78, , FREVP00927592024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.512/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALVARO SILVA BRITO, .746.355-, EJZ9A41, FRMEV03348952024, 606-82; ALVARO DE OLIVEIRA SERAFIM, .336.659-, MHL1069, FRMEV03336102024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXU4I69, FRMEV02984372024, 606-82; RYV6B78, FRMEV03419012024, 606-82; RXV1F49, FRMEV03418142024, 606-82; RXT0I30, FRMEV03293232024, 606-82; RYV6B38, FRMEV03364062024, 606-82; SXN3H36, FRMEV03291422024, 606-82; RYX5G23, FRMEV03308582024, 606-82; RYF0F72, FRMEV03398342024, 606-82; RYU6A99, FRMEV03333112024, 606-82; ALVES & MELO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, 24.785.910/0002-76, RPW8E41, FRMEV03146622024, 606-82; ALVORINO WEGNER, 05.389.827/0001-52, ISI8966, FRMEV03080882024, 606-82; ISI8966, FRMEV03297042024, 606-82; ALVARO CASAGRANDE, 07.269.391/0001-93, ITR0097, FRMEV03403492024, 606- 82; ALVES & MORAES TRANSPORTES LTDA, 13.379.385/0001-91, CHJ6I04, FRMEV03214212024, 606-82; ALVES & BORGES LTDA, 08.639.075/0001-29, RSE8F93, FRMEV03368842024, 606-82; ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62, HGJ1A62, FRMEV03173582024, 606-82; ALVINO ADOLFO HELFER, *.162.400-, IWB2E14, FRMEV03258192024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração