DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025041400060 60 Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA Nº 120, DE 11 DE ABRIL DE 2025 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º - Designar a servidora PAULA NAJARA SOBRAL DE SOUZA BRENNA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 600.4718-6, para o encargo de Substituto do Chefe da Assessoria Jurídica do 31º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, Código CC 4, no período de 05.05 a 16.05.2025, nas férias e afastamentos do titular, suspendendo, no período, os efeitos da Portaria PRT 2 n.º 198, de 04.05.2023, publicada no DOU n.º 85, de 05.05.2023. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. VERA LÚCIA CARLOS PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PORTARIA PRT-3 Nº 84, DE 11 DE ABRIL DE 2025 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, §§1º e 2º, XXV, da Portaria PGT n° 1.728 de 2 de outubro de 2017; Considerando o impedimento superveniente de Membra designada para atuar em regime de Plantão, nos termos do artigo 5°, § 10, inciso II, da Portaria PRT- 3 nº 303, de 09 de outubro de 2024, resolve: Art. 1º Designar Procurador Regional do Trabalho, Procurador do Trabalho e Servidor para atuar em todo o Estado de Minas Gerais em plantão de urgência nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos, conforme escala constante no Anexo desta Portaria. § 1º O Procurador Regional do Trabalho oficiará junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e em outras atividades. § 2º O Procurador do Trabalho oficiará junto às Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e em outras atividades. § 3º O Servidor atuará em apoio aos Membros plantonistas, dando andamento a todas as pendências recebidas no módulo de gestão de plantões do MPT Digital Finalístico - MPTD e fazendo o primeiro atendimento ao interessado, com a exposição dos fatos a um dos Membros Plantonistas para deliberação quanto a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis durante o plantão. Art. 2º Para o contato dos usuários com os plantonistas será fornecido o número de telefone (31) 3279-3222. A APGE será responsável pela configuração do redirecionamento automático das chamadas para o telefone particular do(a) servidor(a) plantonista. § 1º O contato por e-mail deve ser efetuado quando solicitado pelo Servidor ou pelo Membro Plantonista ou quando o interessado tiver dificuldade em realizar chamadas pelo telefone. § 2º Somente os assuntos considerados urgentes pelo(s) Membro(s) plantonista(s) serão tratados no período do plantão. Art. 3º A escala de plantão será divulgada no endereço eletrônico http://www.prt3.mpt.mp.br e será atualizada em caso de alterações. Art. 4° Revogar a Portaria PRT-3 n° 42, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 14/03/2025. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARLÉLIO DE CARVALHO LAGE ANEXO - ESCALA DE PLANTÃO I - Membros plantonistas 2° Grau Plantão 18 - 16/04/2025 a 18/04/2025: Dennis Borges Santana Plantão 19 - 19/04/2025 e 20/04/2025: Arlélio de Carvalho Lage Plantão 20 - 21/04/2025: Arlélio de Carvalho Lage Plantão 21 - 26/04/2025 e 27/04/2025: Dennis Borges Santana Plantão 22 - 01/05/2025: Antonio Carlos Oliveira Pereira Plantão 23 - 03/05/2025 e 04/05/2025: Dennis Borges Santana Plantão 24 - 10/05/2025 e 11/05/2025: Antonio Carlos Oliveira Pereira Plantão 25 - 17/05/2025 e 18/05/2025: Helder Santos Amorim Plantão 26 - 24/05/2025 e 25/05/2025: Helder Santos Amorim Plantão 27 - 31/05/2025 e 01/06/2025: Antonio Carlos Oliveira Pereira Plantão 28 - 07/06/2025 e 08/06/2024: Arlélio de Carvalho Lage Plantão 30 - 14/06/2025 e 15/06/2025: Júnia Castelar Savaget Plantão 31 - 19/06/2025: Helder Santos Amorim Plantão 32 - 21/06/2025 e 22/06/2025: Dennis Borges Santana Plantão 33 - 28/06/2025 e 29/06/2025: Antonio Carlos Oliveira Pereira II - Membros plantonistas 1° Grau Plantão 18 - 16/04/2025 a 18/04/2025: Italvar Filipe de Paiva Medina Plantão 19 - 19/04/2025 e 20/04/2025: Fabrício Borela Pena Plantão 20 - 21/04/2025: Sarah Bonaccorsi Golgher Plantão 21 - 26/04/2025 e 27/04/2025: Amanda Fanini Gomes Alcântara Plantão 22 - 01/05/2025: Hermano Martins Domingues Plantão 23 - 03/05/2025 e 04/05/2025: Pedro Ivo Gabriel de Castro Dourado Plantão 24 - 10/05/2025 e 11/05/2025: José Reis Santos Carvalho Plantão 25 - 17/05/2025 e 18/05/2025: Isabela Caldeira Lima Plantão 26 - 24/05/2025 e 25/05/2025: Iandra Salviano Araújo Plantão 27 - 31/05/2025 e 01/06/2025: Andréa Ferreira Bastos Plantão 28 - 07/06/2025 e 08/06/2024: Max Emiliano da Silva Sena Plantão 29 - 13/06/2025 (Feriado em Governador Valadares, Juiz de Fora e Patos de Minas - Dia de Santo Antônio - Padroeiro da Cidade): Aloísio Alves Plantão 30 - 14/06/2025 e 15/06/2025: Eliaquim Queiroz Plantão 31 - 19/06/2025: Adolfo Silva Jacob Plantão 32 - 21/06/2025 e 22/06/2025: Marcelo dos Santos Amaral Plantão 33 - 28/06/2025 e 29/06/2025: Roberto Gomes de Souza III - Servidores plantonistas Plantão 18 - 16/04/2025 a 18/04/2025: Tatiane Costa de Andrade Plantão 19 - 19/04/2025 e 20/04/2025: Alexandre Augusto Silva de Goes Plantão 20 - 21/04/2025: Marco Tulio Rodrigues Couto Plantão 21 - 26/04/2025 e 27/04/2025: Pedro Henrique Duarte Timponi Plantão 22 - 01/05/2025: Alessandra Soares Barroso Plantão 23 - 03/05/2025 e 04/05/2025: Carla Patricia Dias Silva Plantão 24 - 10/05/2025 e 11/05/2025: Maria Selma Ferreira Santos Plantão 25 - 17/05/2025 e 18/05/2025: Felipe Augusto Barbosa Gomes Plantão 26 - 24/05/2025 e 25/05/2025: Vinicius Martins Plantão 27 - 31/05/2025 e 01/06/2025: Fernanda Rolla De Castro Plantão 28 - 07/06/2025 e 08/06/2024: Roberta Pinto Froes Plantão 29 - 13/06/2025 (Feriado em Governador Valadares, Juiz de Fora e Patos de Minas - Dia de Santo Antônio - Padroeiro da Cidade): Regina Marcia Lamounier Franca Plantão 30 - 14/06/2025 e 15/06/2025: Simone Morato Ramiro Plantão 31 - 19/06/2025: Ana Cristina de Mesquita e Silva Plantão 32 - 21/06/2025 e 22/06/2025: Pedro Henrique Duarte Timponi Plantão 33 - 28/06/2025 e 29/06/2025: Marina Silva de Alcantara PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PORTARIA GPC Nº 70, DE 10 DE ABRIL DE 2025 O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 17.ª Região, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO que o artigo 1.º, IV da Portaria PGT n.º 1.728, de 2 de outubro de 2017, delega competência aos procuradores-chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho para a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, resolve: Art. 1º Designar o servidor Breno Vidal de Freitas, matrícula n.º 6009312-9, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Polícia Institucional, para o encargo de terceiro substituto da chefia da Secretaria Regional de Segurança Institucional do Gabinete do Procurador-Chefe, código CC01, da Procuradoria Regional do Trabalho da 17.ª Região. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTANISLAU TALLON BOZI S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPU Nº 47, DE 10 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º, inciso XXXII, do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, considerando o disposto no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e no 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente MPU-SG-00076162/2025, resolve: 1. Dispensar MARCIA SOUSA DE FREITAS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 26060, da função de confiança de Chefe do Núcleo de Credenciamentos-Nordeste, FC-3, da Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União. 2. Nomear MARCIA SOUSA DE FREITAS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 26060, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Gerencia Estadual na Bahia, CC-2, da Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO PORTARIA SEGECEX Nº 8, DE 10 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos autos do TC 024.670/2024-3; considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual; considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 024.670/2024-3; Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros: - Helano Müller Guimarães, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU); - Carlos Augusto Moraes Xavier, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura (SecexInfra/TCU); - George André Palermo Santoro, Secretário Executivo do Ministério dos Transportes (MT); - Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); e - Ane Isabelle Alencar Nunes Parzianello, da ViaBrasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A. (Via Brasil). Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos. Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões. Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorização pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. JULIANA PONTES DE MORAES . Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 207, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o Memorando SEI nº 7786196; Considerando o Despacho 7790799; Considerando o Processo Administrativo 08038.017713/2022-19, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país, no período de 10/05/2025 a 26/07/2025, da Defensora Pública Federal Dra. Roberta Pires Alvim para participar de Visita Profissional junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), com afastamento do ofício de origem, sem prejuízo de sua remuneração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 65, DE 10 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20/1971, c/c o artigo 30 da Resolução n. 31/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 542.637/2025-CD, resolve: Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 23, caput, no art. 24, §1°, inciso II, e §2° e no art. 26, caput e §7°, da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, c/c o art. 16, inciso I, §3°, o art. 74, inciso I, o art. 77, caput, §2°, V, alínea "c", item 6, e §2°-B, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, com redação dada pelas Leis n. 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n. 424, de 29/12/2020, a concessão de pensão vitalícia, no percentual de 100% (cem por cento) do benefício, a LILIANE PORTOCARRERO MENEZES, na condição de companheira, correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos de aposentadoria, em decorrência do falecimento de HENA BULHÕES PALHANO, ponto n. 40.712, ex-servidora aposentada no cargo efetivo de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, a partir de 28/2/2025, data do óbito da instituidora. CELSO DE BARROS CORREIA NETO