DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 24 de abril de 2025, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de anistia. Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos. Processos da Sessão Plenária do dia 24/04/2025: . .N° .R EQ U E R I M E N T O .TIPO .NOME .CO N S E L H E I R A (O) R E L AT O R A (O) .M OT I V AÇ ÃO . .1 .2002.01.06385 .A .Ivanildo Francelino Campos .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01 . .2 .2010.01.66531 .A .Geraldo Domingos Estevo .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01 . .3 .2010.01.67117 .A .José Benedito Roberto .Rodrigo Lentz .Bloco 01 . .4 .2011.01.70103 .A .Eli de Souza Fernandes .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01 . .5 .2007.01.56640 .R A .Gabriel Batista de Oliveira João Batista de Oliveira post mortem (Juan de Olivera) .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto vista Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02 . .6 .2009.01.63986 .A .Rui de Albuquerque post mortem .Prudente José Silveira Mello .Bloco 02 . .7 .2011.01.69010 .A .Valdemir de Albuquerque Ferraz post mortem .Renan Honório Quinalha .Bloco 02 . .8 .2011.01.69096 .A .Marat do Amaral Calado .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02 . .9 .2011.01.69970 .A .João Luiz de Souza .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 02 . .10 .2011.01.70289 .R A .Eneide Zerbinati Ribeiro Nivaldo Gomes Ribeiro post mortem .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02 . .11 .2002.01.05994 .A .Kazue Matsushima .Renan Honório Quinalha .Bloco 03 . .12 .2003.01.21737 .A .Geraldo Fernandes .Gabriela Barreto de Sá .Bloco 03 . .13 .2003.02.29446 .A .Paulo Cesar Macedo Ferreira de Andrade .Maria Emília da Silva vista Prudente José Silveira Mello .Bloco 03 . .14 .2004.16.49281 .A .Zulma Lopes de Araujo Franco .Prudente José Silveira Mello .Bloco 03 . .15 .2006.01.52766 .R A .Leosina Fernandes Élcio Fernandes Sena post mortem .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 03 . .16 .2006.01.53458 .A . Carlindo Magalhaes Barbosa .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 03 . .17 .2006.01.53843 .A .Anselmo Garcia .Alessandra Elias Queiroga vista Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 03 . .18 .2007.01.56613 .A .Jose Carlos Duarte .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 03 . .19 .2007.01.57253 .A .José Albano Sobrinho .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 03 . .20 .2007.01.59066 .A .Fernandes Bernardes dos Santos .Renan Honório Quinalha .Bloco 03 . .21 .2010.01.67373 .A .José Carlos Ferreira Saraiva .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 03 . .22 .2011.01.69116 .A .Jorge Pankov post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 03 . .23 .2011.01.69125 .A .Alfredo Milhomem Fernandes .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 03 . .24 .2011.01.69984 .A .José Eduardo Figueiredo Braunschweiger .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 03 . .25 .2011.01.70068 .A .Maria Helena Fontana .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 03 . .26 .2011.01.70259 .A .Jairo Cesar Maciel .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 03 . .27 .2001.01.02008 .R A .Irse Simões Prado Alipio Prado Neto post mortem .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 04 . .28 .2001.01.02156 .R A .Nisete Cardoso Lacerda Zenith Lacerda post mortem .Maria Emília da Silva .Bloco 04 . .29 .2003.01.23699 .R A .Sandra Maria Paluszkeivizs Moacyr Estevam Paluskeivizs post mortem .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 04 . .30 .2001.01.00235 .R A .Rosa Maria Oliveira da Silva José Carlos Jesuino da Silva post mortem .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 05 . .31 .2001.01.02173 .R A .Maria Rita Ferraz da Silva e Outro Benedito Nunes Ferraz da Silva post mortem .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 05 . .32 .2001.01.02756 .R A .Eugles Estáquio Alves Bezerril Ferreira Vicente Eustáquio lves Ferreira post mortem .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 05 . .33 .2001.01.03224 .A .Antonio Camara Gabriel .Renan Honório Quinalha .Bloco 05 . .34 .2001.01.03241 .R A .Clenaldo Finochio Barcelos Aloir Freitas Barcelos post mortem .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 05 . .35 .2001.01.03255 .A .Marco Antonio Borges de Souza .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 05 . .36 .2001.01.03359 .A .Gilson Villarinho .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 05 . .37 .2001.01.03362 .R A .Fatima Cristina da Silva Thome Adilson Coelho Sant'anna post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 05 . .38 .2001.01.04107 .A .Severino Ramos Damião .Rafaelo Abritta .Bloco 05 . .39 .2001.01.04485 .A .Helcias Brasil da Fonseca .Renan Honório Quinalha .Bloco 05 . .40 .2001.01.04645 .A .André Felipe Barbosa .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 05 . .41 .2001.01.05006 .R A .Luci Brunelli Caetano Dirceu Barbosa Caetano post mortem .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 05 . .42 .2001.01.05008 .A .Antonio Lisboa .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 05 . .43 .2001.01.05460 .A .Orlando Martins de Araujo .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 05 . .44 .2002.01.06455 .A .Reynaldo Muniz da Silva .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 05 . .45 .2002.01.06744 .A .Floriano Luiz dos Santos .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 05 . .46 .2002.01.06754 .A .Valter Osorio Barbosa .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 05 . .47 .2002.01.06778 .R A .Maria Nascimento de Figueiredo e outros Roberto Leopoldino dos Santos post mortem .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 05 . .48 .2002.01.06814 .A .Danillo Amaral Leal .Rodrigo Lentz .Bloco 05 . .49 .2002.01.06817 .R A .Janice Duarte da Silva Luiz Paulo da Silva Junior post mortem .Maria Emília da Silva .Bloco 05 . .50 .2002.01.06892 .A .Ademir Hórta Ribas .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 05 . .51 .2002.01.06959 .R A .Sonia Santos Greco Soares Ney Costa Soares post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 05 . .52 .2002.01.07894 .R A .Cezarina Fernandes Costa José Maria Ancelmo Costa post mortem .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 05 . .53 .2002.01.08572 .R A .Elza Maria Silva Pinto João José Pinto post mortem .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 05