DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.013058/2025-77, decide: Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à regularização e ocupação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-381/MG, entre o km 563+300 e o km 563+400, município de Itaguara/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A, de interesse da CEMIG Distribuição S/A. Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEMIG Distribuição S/A e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes. Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 362, DE 9 DE ABRIL DE 2025 Autoriza a substituição dos veículos de apreensão e transporte de animais (caminhões boiadeiros) por guinchos leves e reboques para remoção e transporte de animais no sistema rodoviário BR- 116/PR e BR-116/SC administrado pela Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 32 e 105 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e nos artigos 14 e 233 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta no processo administrativo nº 50500.151799/2022-52, decide: Art. 1º Autorizar a substituição dos veículos de apreensão e transporte de animais (caminhões boiadeiros) por guinchos leves e reboques para remoção e transporte de animais no sistema rodoviário BR-116/PR e BR-116/SC previstos no Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 006/2007, administrado pela Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. Art. 2º A autorização de substituição de veículos operacionais em questão não altera as obrigações contratuais e não enseja direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio do Contrato do Edital de Concessão nº 006/2007. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 380, DE 9 DE ABRIL DE 2025 Autoriza o início da Obra de Recuperação, Reforço e Alargamento do Viaduto Major Geraldo da Silva Vieira, localizada na BR-050/MG, km 177+850, no município de Uberaba/MG, sob concessão da Ecovias Minas Goiás - Concessionária de Rodovias S/A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.112997/2024-12, decide: Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Recuperação, Reforço e Alargamento do Viaduto Major Geraldo da Silva Vieira, localizada na BR-050/MG, km 177+850, no município de Uberaba/MG, relativo a execução da obra de melhoria, item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2013 da Ecovias Minas Goiás - Concessionária de Rodovias S/A. Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2013 e está prevista para ser realizada de forma concomitante com a execução das Obras de Ampliação de Capacidade, nos mesmos prazos fixados para implantação das pistas duplas. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 382, DE 9 DE ABRIL DE 2025 Autoriza o início da Obra de Recuperação, Reforço e Alargamento do Viaduto Ney Junqueira - km 174+200, Pista Sul, da Rodovia BR-050/MG, sob concessão da Ecovias Minas Goiás - Concessionária de Rodovias S/A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 do Regimento Interno, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.112969/2024-03, decide: Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Recuperação, Reforço e Alargamento do Viaduto Ney Junqueira - km 174+200, Pista Sul, da Rodovia BR-050/MG, relativo à execução da obra de melhoria, item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2013 da Ecovias Minas Goiás - Concessionária de Rodovias S/A. Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2013 e está prevista para ser realizada de forma concomitante com a execução das Obras de Ampliação de Capacidade, nos mesmos prazos fixados para implantação das pistas duplas. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 389, DE 10 DE ABRIL DE 2025 Autoriza o início da Obra de Recuperação, Reforço e Alargamento da Passagem Inferior - BR-050/MG (sentido sul), km 062+950, município de Uberlândia/MG, sob concessão da Ecovias Minas Goiás - Concessionária de Rodovias S/A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.111592/2024-67, decide: Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Recuperação, Reforço e Alargamento da Passagem Inferior - BR-050/MG (sentido sul), km 062+950, município de Uberlândia/MG, relativo à execução da obra de melhoria, item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2013 da Ec o v i a s Minas Goiás - Concessionária de Rodovias S/A. Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2013 e está prevista para ser realizada de forma concomitante com a execução das Obras de Ampliação de Capacidade, nos mesmos prazos fixados para implantação das pistas duplas. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA PAUTA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2025 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo NF-000682.2025.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MT01 SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO GERAL LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000392.2025.19.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-003373.2020.04.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO BRADESCO S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000818.2024.02.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CORCESP CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: RAFAEL DOS SANTOS CARMO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-002431.2025.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-001181.2024.01.006/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo IC-000004.2024.24.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ROBERTO JOSÉ BATALINI, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-001304.2025.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JENNIFER FARIAS DE BRITO, NOTICIADO(A): WORKDAY/INSIGHT GLOBA L (HTTP://WWW.WORKDAY.COM) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo IC-001309.2018.09.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., NOTICIANTE: JOSÉ BILESKI JÚNIOR, NOTICIANTE: MPT - PRT9 - SEDE - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo IC-001290.2022.04.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SUBSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SECRETARIA DE TRABALHO, INQUIRIDO(A): PAULO SIDIRNEI MEDEIROS DA SILVA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MOSTARDAS - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo IC-000747.2024.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SECONCI SP SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-009318.2024.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CARLOS AUGUSTO MARTINS DE AGUIAR, NOTICIADO(A): FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ, NOTICIADO(A): ITAÚ UNIBANCO SA, NOTICIANTE: JOSÉ RICARDO DE AMARAL BUENO, NOTICIANTE: OCTÁVIO CARLOS MACHADO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000217.2024.05.007/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JOSINEIDE COSTA SOUZA, NOTICIADO(A): SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000383.2024.11.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): IETI - AM INSTITUTO DE ENFERMEIROS INTENSIVISTAS DO AMAZONAS LTDA , NOTICIANTE: ANA LÚCIA PANTOJA MIRANDA, NOTICIANTE: IZABEL MARIA PINHEIRO CO E L H O, NOTICIANTE: KÁTIA LUCIA DA SILVA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000980.2024.13.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PROJEC TA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-001143.2024.15.002/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANONIMO - PTM SJC, NOTICIADO(A): UNIAO CONTABIL LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-002822.2024.19.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIADO DE ASSISTENCIA SOCIAL JUVENOPOLIS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. II - Declínios de atribuições Processo NF-000065.2025.24.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAARAPÓ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-003348.2016.01.000/0, IC-003141.2020.01.000/9, IC- 003020.2021.01.000/5, IC-000399.2022.01.000/3, IC-005413.2023.01.000/4, IC- 000238.2023.01.002/0, IC-000487.2023.01.003/7, IC-000947.2023.01.006/1, IC-