DOMCE 15/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3693

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CONSIDERANDO que embora seja feriado nacional, se faz necessário ato do Poder Executivo Municipal para decretar a regulamentação do feriado no âmbito do município de Quiterianópolis para que se cumpram as formalidades necessárias nas repartições/órgãos entidades públicas, instituições financeiras e comércio local.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 17 de abril de 2025 e feriado nos dias 18 e 21 de abril de 2025 em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 2°. O ponto facultativo a que se refere o caput deste artigo não se aplica aos serviços essenciais e indispensáveis da Administração Pública Direta e Indireta, como segurança pública, controle e fiscalização do trânsito, limpeza pública, vigilância pública e os relacionados à saúde pública.

Art. 3°. Os serviços essenciais e indispensáveis poderão trabalhar em regime de escala/plantão, a critério do chefe/diretor da repartição, desde que não haja determinação contrária do secretário municipal.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 14 de abril de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador:3BE28D29

SECRETARIA DE GOVERNO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro torna público que se encontra a disposição dos interessados o Pregão Eletrônico Nº 029/2025. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DOS SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DESTINADOS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE, com previsão para abertura do processo dia 05/05/2025 às 09h. O edital estará disponível através dos sites https://compras.m2atecnologia.com.br/ https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais informações no telefone (88) 3657-1064. Quiterianópolis - CE, 14 de abril de 2025.

JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA -
Pregoeiro. Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:3A04186F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 24.02.003/2025

PORTARIA N° 24.02.003/2025

Quixadá, em 24 de Fevereiro de 2025.

EMENTA: DISPÕES SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO os ditames contidos na Lei n° 14.133/2021, de 1° de abril de 2021, que passará a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas fundações e autarquias; CONSIDERANDO o disposto no artigo 8° da Lei n° 14.133/2021, de 1° de abril de 2021, que determina a designação de Agente Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas e dispensa de licitação; CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n° 23, de 28 de março de 2023, que regulamenta o disposto na Lei n° 14.133/2021, sobre as regras para à atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio.

RESOLVE:

Art. 1° Esta portaria dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e Contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021. Art. 2° Ficam nomeadas as servidoras HISADORA MARIA PAIXÃO SILVA E VIRNA LISI ARAUJO DE SOUZA, para exercerem a função de Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Quixadá, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei n° 14.133/2021. Art. 3° Nos termos da Lei Complementar n° 31, de 04 de maio de 2023, ficam nomeados os servidores abaixo listados para exercerem a função de Membros da Equipe de Apoio das licitações e contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021:

Thiago Gomes Clemente; Nayane Grace Fernandes; Camila Carolino de Aquino.

Parágrafo Único. Nos termos da Lei Complementar n° 31 de 04 de maio de 2023, fica nomeada como Assistente de Licitação a servidora Gesyka Crisóstomo de Sousa. Art. 4° Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom funcionamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Município de Quixadá; O Agente de Contratação convocará servidores públicos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliaram em atos dos certames. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, em 24 de Fevereiro de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito do Município de Quixadá
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:5F0C09CF

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ATA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025- DIV