DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041500069 69 Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Esporte SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2025 O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre a instauração da Tomada de Contas Especial, nos termo do Art. 24 da Portaria TCU 122/2018, da Lei 10.522/2002 e Art. 6º, § 1º e Art. 25 da IN TCU 98/2024, em vista da rejeição da prestação de contas do Termo de Convênio nº 279/2001 (SIAFI 422968), celebrado entre o Ministério do Esporte e a Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer de Pernambuco(CNPJ 10.572.113/0001-15), tendo em vista a tentativa infrutífera de notificação via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - térreo, Sala 01, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF. . .Nº do Processo .Termo de Convênio .Responsável . CPF .Ofício Citatório . .58701.000936/2001-11 .nº 279/2001 (SIAFI 422968) .Espólio de Carlos Eduardo Cintra da Costa Pereira ,na pessoa de seu Inventariante ou Administrador Provisório. .XXX.306.854-XX .Ofício nº 27/2025/MESP/SE/CGPC/CPC/DTCE A não regularização no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a continuidade dos trâmites da Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, conforme preconizado na IN/TCU nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações. THALYTA CAMBRAIA FARIA Coordenadora-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ESPÉCIE: Termo de Autorização de Uso n. º 19/2025. Processo n. º 71000.036868/2025-52. Órgão Autorizante: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º e 4º da Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 79 de 29 de agosto de 2024, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 e ESTACIONAMENTO EXTERNO do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "Hélio Gracie 2025", no período de 11 a 13 de abril de 2025, pela FEDERAÇÃO DE JIU-JITSU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FJJRIO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.034.706/0001-35, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$ 14.274,22 (quatorze mil duzentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, conforme Termo de Intenções nº 20/2025/MESP/SNEALIS/DIE, constante no Processo nº 71000.036868/2025-52, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o período do evento. Assinatura: 11/04/2025 Signatário: LUIS VANNUCCI CANTANHEDE CARDOSO - Diretor de Infraestrutura de Esporte - Matrícula Funcional nº 1853623. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 969622/2024. Processo n. º 71000.079912/2023-57. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Município de Trindade/GO - CNPJ: 01.217.538/0001-15. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por fim incluir no Convênio nº 969622/2024 a Cláusula Vigésima Primeira, referente à condição suspensiva, em conformidade com o Parecer nº 998/2024/MESP/SNEAELIS/DFP/CGFP e com o Parecer nº 7/2025/MESP/SNEAELIS/DFP/CGFP, nos termos abaixo: CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva, pelo CONVENENTE, dos seguintes documentos: I - Termo de Referência, nos termos do art. 7º, II, "a", da Portaria Conjunta MG I / M F/ CG U nº 28, de 2024; Subcláusula primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/09/2025. Subcláusula segunda. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) apresentado(s), proceder-se-á à extinção do convênio, quando não tiverem sido liberados recursos para elaboração das peças documentais; ou sua imediata rescisão, com o ressarcimento de eventuais recursos liberados para a elaboração das peças documentais, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da rescisão, sob pena de instauração imediata da tomada de contas especial. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do convênio original, não modificadas direta ou indiretamente por este instrumento. Data de Assinatura: 11/04/2025. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR - Prefeito Municipal de Trindade/GO - Matrícula Funcional nº 5887. Ministério da Fazenda SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 0100100/000002/2025 LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico Regional nº 0100100/000002/2025 UNIDADE EXECUTORA: Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal - SRRF01 (MT, MS, DF, GO e TO) MERCADORIAS: Mercadorias e veículos apreendidos. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: das 08h do dia 19/05/2025 até as 21h do dia 26/05/2025. ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 27/05/2025, a partir das 10h. LOCAL: acesso através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e- CAC), https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx, opção de atendimento "Sistema de Leilão Eletrônico". EDITAL E INFORMAÇÕES: no endereço eletrônico https://www.gov.br/ receitafederal/pt-br, pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones de contato direto com as Unidades, previstos no Edital de Licitação. WALCEMIR CARLOS DA SILVA Agente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de Lavras do Sul - RS, representado por seu Prefeito. 2. Objeto: Intercâmbio de informações de interesse recíproco. 3. Convenentes: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87. Município de Lavras do Sul - RS, CNPJ nº 88.201.298/0001-49. 4. Prazo da vigência: indeterminado. 5. Data da assinatura: 14/04/2025. 6. Nome dos signatários: Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Altemir Linhares de Melo, Superintendente. Pelo Município de Lavras do Sul - RS: Renan Leal Delabary, Prefeito. 7. Fundamento legal: artigo 199 do Código Tributário Nacional e nas Instruções Normativas SRF nºs 19 e 20, de 1998. 8. E-processo 10265.131439/2025-92. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90006/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 13083181750202428. , publicada no D.O.U de 17/03/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de veículos administrativos, de transportes de pessoal e de carga, para atender às necessidades das unidades da RFB. Novo Edital: 15/04/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Av. Alfredo Lisboa, 1152, 2º Andar, Bairro do Recife Antigo RECIFE - PEEntrega das Propostas: a partir de 17/03/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 30/04/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. DREYFUS DIOGENES DE LIMA Chefe da Divisão de Programação e Logística (SIDEC - 14/04/2025) 170058-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE POÁ/SP - 2025 Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de Poá/SP, CNPJ nº 55.021.455/0001-85. OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2025. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, e pelo Município de Bragança Paulista/SP, o Sr Edmir José Abi Chedid. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE A CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 3 (três) anos, e de multa no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) ao arrematante 53.169.127 LTDA, CNPJ/CPF Nº 53.169.127/0001-03, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0810900/000003/2023, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.613526/2024-12. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. TÁSSIA TOLENTINO DE ANDRADE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE DENÚNCIA NATUREZA: Termo de Denúncia ao Acordo de Cooperação Técnica SRRF09 nº 001/2024, entre a União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, e o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família de Santa Catarina - SAS-SC, com vistas a estimular e sistematizar o fluxo de destinação de brinquedos, roupas, calçados e outros itens servíveis e inservíveis. e-Processo 10906.228806/2024-04.