DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DATA DE ASSINATURA: 14 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família de Santa Catarina, representada pela Secretária de Estado Senhora Adeliana Dal Pont. DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720219/2022-11, resolve: Tornar público que foi aplicada à BLANCO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 42.340.514/0001-36, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000006/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000006/2022 da Comissão Regional de Licitação. Curitiba, 3 de abril de 2025. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ M AT T I A Z Z I EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.185/2024-18, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, CH COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 45.726.473/0001-09, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905-720.185/2024-18 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei 8.666/93 e no edital nº 900100/000008/2023 da Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, situada R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR. Curitiba, 10 de abril de 2025. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ M AT T I A Z Z I SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 UASG 170177 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 11000.746587/2022-37. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 03.917.124/0001-24 - RCE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEMATICA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses. Vigência: 15/04/2025 a 14/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.947,32. Data de Assinatura: 14/04/2025. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 6/2020. Nº Processo: 81040.721790/2020-62. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 00.899.223/0001-32 - ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. Objeto: Alteração do valor contratual pela 4ª Repactuação, em decorrência de novas CCT's e novos valores de tarifas de transporte público, para os seguintes valores mensais: a) R$ 58.554,50, no período de 01 a 31/05/2024; b) R$ 58.983,35, no período de 01/06/2024 a 05/11/2024; c) R$ 59.125,50, no período de 06/11/2024 a 31/01/2025; d) R$ 59.129,17, a partir de 01/02/2025. Passam a fazer parte do contrato DRF/PEL nº 06/2020 as novas planilhas de custos e formação de preços docs. 30 a 33 do e-processo. Vigência: 01/08/2020 a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 709.077,88. Data de Assinatura: 14/04/2025. SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS EDITAL DE CITAÇÃO DE 9 DE ABRIL DE 2025 A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após realizar tentativa de contato com a empresa IHub Empreendedorismo Digital Ltda. (BHZ Assistência), inscrita sob o CNPJ nº 37.411.632/0001-58, notifica, neste ato, acerca da DECISÃO em 1ª instância exarada no processo administrativo SEI nº18101.100555/2022-00, instaurado para apurar descumprimento do plano de operação, nos termos da Lei n. 5.768, de 20 de dezembro de 1971. É facultada a apresentação de RECURSO, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Edital, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. O recurso deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .914955/21 .MIDR .PM PEDRA BRANCA/PB .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:11/04/2025 . .917805/21 .M ES P .PM Campo Azul/MG .Altera vigência: 31/01/2026 .Ex-Officio:11/04/2025 . .C.R.1067587-05 .Ministério da Saúde (MS) .Associação Pestalozzi de Niterói .Altera vigência para 30/06/2026 .Termo Aditivo _ 08/04/2025 . .961091/24 .FNDE .PM Atalaia do Norte/AM .Altera repasse e contrap: R$ 5.966.869,88 e R$ 60.271,41 .T Aditivo:11/04/2025 . .920107/21 .MIDR .PM Ponte Nova/MG .Altera vigência: 09/01/2026 .Ex-Officio:11/04/2025 . .912204/21 .MIDR .PM Visconde do Rio Branco/MG .Altera vigência: 27/05/2025 .T Aditivo:11/04/2025 . .907793/20 .MS .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE RONDONIA/RO .Altera vigência: 30/11/2025 .T Aditivo:11/04/2025 . .871906/18 .MS .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE RONDONIA/RO .Altera vigência: 30/11/2025 .T Aditivo:11/04/2025 . .835875/16 .M ES P .Estado de Rondônia/RO .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:11/04/2025 . .845656/17 .M C I DA D ES .PM Moremo/PE .Altera vigência: 30/06/2025 .Ex-Officio:31/03/2025 . .923628/21 .MIDR .PM Glaucilândia/MG .Altera vigência: 31/07/2025 .T Aditivo:11/04/2025 . .958853/24 .MIDR .PM Salvador do Sul/RS .Altera contrap: R$ 17.979,68 .T Aditivo:10/04/2025 . .939874/22 .M C I DA D ES .PM Fênix/PR .Altera contrap: R$ 578,60 .T Aditivo:10/04/2025 . .914518/21 .MTUR .PM Claraval/MG .Altera vigência: 30/08/2025 .T Aditivo: 09/04/2025 . .923986/21 .M C I DA D ES .PM Claraval/MG .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo: 04/04/2025 . .CR .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .915748/21 .M C I DA D ES .PM Ivinhema/MS .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo:11/042025 . .910907/21 .M C I DA D ES .PM Fernão/SP .Altera vigência: 20/04/2026 .T Aditivo:10/04/2025 . .889321/19 .M C I DA D ES .PM Pardinho/SP .Altera vigência: 20/10/2025 .T Aditivo:08/04/2025 . .920804/21 .M DA S C F .PM Salgado Filho/PR .Altera vigência: 26/07/2025 .T Aditivo:11/04/2025 . .858591/17 .MS .HOSPITAL SAO LUIZ G O N Z AG A / R S .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:11/04/2025 . .948126/23 .MIDR .PM Sertão/RS .Altera contrap: R$ 15.581,16 .T Aditivo:11/04/2025 . .896616/19 .MTUR .PM Coronel Barros/RS .Exc do item II CLÁUSULA DÉCIMA NONA-DAS VEDAÇÕES e Alt Clausula DÉCIMA S EG U N DA .T Aditivo:11/04/2025 . .808296/14 .MTUR .PM de Buritirana/MA .Altera vigência: 31/12/2025 .Ex-Officio:11/04/2025 . .855283/17 .MTUR .PM Porto Franco/MA .Altera vigência: 31/12/2025 .Ex-Officio:11/04/2025 . .825036/2015 - 1027775-09 .CAIXA/MTUR .PM São Félix do Tocantins/TO .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo: 09/04/2025 . .906117/2020 - 1073316-47 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Marianópolis do Tocantins/TO .Altera vigência: 31/07/2025 .T Aditivo: 09/04/2025 . .906753/2020 - 1073411-56 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Monte do Carmo/TO .Altera vigência: 30/11/2025 .T Aditivo: 11/04/2025 . .959983/2024 - 1093840-95 .CAIXA/FNDE .PM São Miguel do Tocantins/TO .Altera contrap: R$ 476.600,78 .T. Aditivo: 07/04/2025 . .918222/21 .M C I DA D ES .PM Peçanha/MG .Altera vigência: 31/10/2025 .T Aditivo:11/04/2025 . .845725/17 .M C I DA D ES .PM Miranda/MS .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo:11/04/2025 . .873148/18 .M C I DA D ES .PM Miranda/MS .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:11/04/2025 . .873151/18 .M C I DA D ES .PM Miranda/MS .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo:11/04/2025 . .959586/24 .M ES P .PM Acreúna/GO .Altera contrap: R$ 16.999,99 .T Aditivo:11/04/2025 . .925752/21 .M C I DA D ES .PM São Lourenço da Serra/SP .Altera vigência: 29/07/2025 .T Aditivo:11/04/2025 . .873883/18 .M ES P .SEL - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER/GO .Altera contrap: R$ 28.178,81 .T Aditivo:11/04/2025 . .952127/23 .MIDR .PM Placas/PA .Altera repasse e contrap: R$ 1.345.169,20 e R$ 2.830,80 .T Aditivo:11/04/2025 . .858886/19 .MAP .PM CAPELA DO ALTO A L EG R E / BA .Altera vigência: 05/05/2025 .Ex-Officio:11/04/2025 . .927873/22 .MTUR .PM Barra de São Miguel/AL .Altera vigência: 05/05/2026 .T Aditivo:08/04/2025 . .953038/23 .M C I DA D ES .PM São José da Varginha/MG .Altera contrap: R$ 43.291,33 .T Aditivo:09/04/2025 . .954060/23 .M C I DA D ES .PM Ibiapina/CE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:11/04/2025 . .967432/24 (1097760- 35) .FNDE .PM Maceió/AL .Alteração da CLÁUSULA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, Subcláusula 1ª.(para 30/04/2025) .T Aditivo: 11/04/2025 . .885196/19 .MIDR .PM Pires Ferreira/CE .Altera vigência: 28/10/2025 .T Aditivo: 11/04/2025 . .900184/20 .M C I DA D ES .PM Pires Ferreira/CE .Altera vigência: 18/04/2026 .T Aditivo:11/04/2025 . .967454/24 (1097708- 42) .FNDE .PM Maceió/AL .Alteração da CLÁUSULA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, Subcláusula 1ª.(para 30/04/2025) .T Aditivo:11/04/2025 . .902426/20 .M C I DA D ES .PM São José de Mipibu/RN .Altera vigência: 29/07/2025 .T Aditivo:09/04/2025 . .960936/24 .FNDE .PM Barbacena/MG .Altera Cláusula Primeira - Do Objeto .T Aditivo:10/04/2025 . .787731/13 .M ES P .PM Formosa do Rio P r e t o / BA .Altera contrap: R$ 882.250,09 .T Aditivo:07/04/2025 . .830051/16 .M C I DA D ES .PM Belém/PA .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:01/04/2025 . .1041759-46/2017 .MTUR .João Câmara/RN .Alt. vig.: 31/08/2025 .TAditivo: 11/04/2025 . .0251203-46/08 .M C I DA D ES .PM Carapicuíba/SP .Altera vigência: 11/11/2026 .T Aditivo: 11/04/2025 . .912148/21 .MIDR .PM Japoatã/SE .Altera vigência: 20/10/2025 .T Aditivo:11/04/2025 . .921405/21 .M C I DA D ES .PM Mairiporã/SP .Altera contrap: R$ 2.412,69 .T Aditivo:10/04/2025 . .907976/20 .MS .Fundo Estadual de Saúde do RN/RN .Altera vigência: 31/03/2026 .T Aditivo:18/03/2025 . .913594/21 .MIDR .PM Várzea Grande/MT .Altera vigência: 30/08/2025 .T Aditivo:10/04/2025