DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041500088 88 Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 b) Experiência profissional em atividades de pesquisa científica, em desenvolvimento de projetos ou atuação, de forma geral, nas políticas públicas sobre drogas, de segurança pública, do poder judiciário ou temas afins. c) Publicação de artigos, livros ou capítulos de livros relacionados a políticas públicas sobre drogas, de segurança pública, poder judiciário ou temas afins. APOIO FINANCEIRO: O valor da consultoria deste edital é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), distribuídos conforme tabela a seguir: PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO DO TRABALHO: O prazo para execução do trabalho e consequente entrega dos produtos é de 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do contrato, respeitando-se os prazos definidos por produto deste termo de referência, podendo ser prorrogado por igual período, sendo o limite máximo de vigência até 31/12/2025. PROCESSO SELETIVO: Os(as) interessados(as) em participar do processo seletivo deverão encaminhar currículo indicando o preenchimento dos requisitos obrigatórios e desejáveis, conforme formulário padrão constante no Anexo I, para o endereço eletrônico [email protected] com o título "PROCESSO SELETIVO: Pessoa Física - Consultoria Ativos e Judiciário" até o dia 04 de maio de 2025. Também deverá ser enviado o material comprobatório dos requisitos que forem atendidos pelo(a) candidato(a), juntamente com o referido currículo, conforme orientações constantes no edital. CRONOGRAMA PREVISTO: . .EVENTOS .DAT A S . .Período de inscrições .15/04/2025 a 04/05/2025 . .1ª etapa. Divulgação classificados .14/05/2025 . .2ª etapa. Entrevistas com os classificados da 1ª etapa .15 a 20/05/2025 . .Publicação do resultado preliminar da seleção .23/05/2025 . .Prazo para interposição de recurso .23 a 27/05/2025 . .Publicação da homologação do resultado da seleção .30/05/2025 DISPOSIÇÕES FINAIS: A íntegra deste edital está disponível na página da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - Senad, no endereço https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/editais LAÍS GORSKI SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90010/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 31/03/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para aquisição de materiais de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e APH tático. CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO Pregoeira (SIDEC - 14/04/2025) 200331-00001-2024NE800001 EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 115/2025 - Processo nº 08000.033275/2024-17. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 115/2025, em referência. Data da assinatura: 08/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Comandante da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Valor: R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 107/2025 - Processo nº 08020.002273/2025-29. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE MARINGÁ - PR, CNPJ nº 76.282.656/0001-06. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 107/2025, em referência. Data da assinatura: 10/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SILVIO MAGALHÃES BARROS II, Prefeito Municipal de Maringá - PR. Valor: R$ 541.548,00 (quinhentos e quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 130/2025 - Processo nº 08020.001387/2015-80. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 130/2025, em referência. Data da assinatura: 10/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 456.398,28 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 978/2024 - Processo nº 08020.009847/2024-17. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE DE TAUBATÉ - SP, CNPJ nº 45.176.005/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 978/2024, em referência. Data da assinatura: 10/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR, Prefeito Municipal de Taubaté - SP. Valor: R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 132/2025 - Processo nº 08020.000191/2015-78. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.958.583/0001-46. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 132/2025, em referência. Data da assinatura: 11/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Valor: R$ 456.398,28 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 123/2025 - Processo nº 08000.033292/2024-54. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 123/2025, em referência. Data da assinatura: 10/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 106.898,00 (cento e seis mil oitocentos e noventa e oito reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 893280, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE CONTAGEM, Processo Administrativo 08020002287201902 - Objeto: Fortalecer a Guarda Civil de Contagem por meio da aquisição de armas de fogo. - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA Nº 8 / 2 0 2 5 / D I A N / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 894229, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS, Processo Administrativo 08020002220201960 - Objeto: Modernizar a Guarda Municipal do município de São Miguel dos Campos por meio da aquisição de viaturas - Motivo anulação: Aos termos da N OT A TÉCNICA Nº 10/2025/DIAN/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/MJ. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 880333, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS, Processo Administrativo 08020001598201865 - Objeto: IMPLANTAR SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIAS - GO. - Motivo anulação: Aos termo da NOTA TÉCNICA Nº 12/2025/DIAN/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/MJ. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código 901932. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 02960040000100. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 349.331,84, Valor de Contrapartida: R$ 357,70, Vigência: 30/04/2025 a 30/12/2025. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: ENEIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA, CPF nº .636.914-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 949887. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE DIADEMA, CNPJ nº 46523247000193. Termo aditivo de prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 480.286,10, Valor de Contrapartida: R$ 22.078,17, Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2026. Data de Assinatura: 01/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: TAKAHARU YAMAUCHI, CPF nº .963.558-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 949858. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE CAMPINAS, CNPJ nº 51885242000140. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 319.841,81, Valor de Contrapartida: R$ 79.320,64, Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2026. Data de Assinatura: 30/11/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: DARIO JORGE GIOLO SAADI, CPF nº .384.108-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 949845. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE, CNPJ nº 46177531000155. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 362.194,50, Valor de Contrapartida: R$ 19.163,29, Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2026. Data de Assinatura: 01/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: ALBERTO PEREIRA MOURAO, CPF nº .051.558-*. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS AV I S O DECLARAÇÃO DE NULIDADE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, com sede no Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 6, Conjunto "A" Ed. Venâncio 3000, Bloco "A", CEP:70.716-900, na cidade de Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 44.365.866/0001- 71, neste ato representado pelo Senhor WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR, Diretor-Presidente, considerando a orientação da PFE/ANPD - Parecer nº 00014/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU 0174363 declara, com fundamento nos arts. 147 e 148 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a nulidade da contratação verbal realizada com a empresa QUALITY GRÁFICA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.201.934/0001-42, para prestação de serviços de diagramação e impressão. Em cumprimento ao art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 2020, caberá à Coordenação-Geral de Administração da ANPD proceder à adoção dos procedimentos administrativos para verificar a presença dos requisitos para se reconhecer a execução do serviço e a dívida decorrente, com estrita observância ao procedimento disposto no citado Parecer nº 00014/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/ AG U 0174363. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR Diretor-Presidente CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 245, DE 14 DE ABRIL DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003660/2025-23. Partes: Sooro Renner Nutrição S/A e Concen Industria de Lacteos Ltda. Advogados: Angela Fabieli Pastore, Carolina Pimentel Scope e Luiz Guilherme Gama de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de laticínios/ manteiga/ soro de leite (CNAE 1052-0/00).