DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041500097 97 Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2025 - SUPES-RO Processo nº 02502.000116/2025-80 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia - IBAMA/RO, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente Edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido; e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal, acerca da DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMBARGO nas coordenadas geográficas dos centroides dos polígonos de desmatamento identificados através de imagem de satélite e vistoriados durante ação de fiscalização com lavratura de Termo de Embargo pela área desmatada ou queimada: I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O TERMO DE E M BA R G O ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S ÁREA HA nº Salomão Rodrigues de Oliveira 005.XXX.642-XX 02024.000324/2020-57 3,85E+133 Art. 70 §1º da Lei nº 9.605; Distrito de União Bandeirantes - Porto Velho/RO 09°41'34"S 64°36'11"W 9,14 Art. 72 da Lei nº 9.605; Art. 3º Decreto nº 6.514; José Salles 240.XXX.989-XX 02024.002014/2020-77 N3TC3JV2 Art. 70 §1º da Lei nº 9.605; São Francisco do Guaporé/RO 11°57'03"S 63°50'25"W 104,1441 Art. 72 da Lei nº 9.605; Art. 3º Decreto nº 6.514; Art. 3º Inciso VII Lei/Decreto 6514/2008. De acordo com o Art. 51 da Instrução Normativa n° 19, de 02 de junho de 2023; no caso de áreas irregularmente desmatada ou queimadas, o agente fiscal embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, exceto as atividades de subsistência familiar. Os mapas contendo os polígonos georreferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA (www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vistas aos respectivos processos administrativos na Superintendência Estadual do IBAMA em Rondônia, com sede na Avenida Governador Jorge Teixeira nº 3.559, Bairro Costa e Silva, CEP 76803-599 - Porto Velho/RO telefone (69) 3217-2700, nos horários de 07:30h às 12:00 e de 14:00h às 17:30h. CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2025 - SUPES-RO Processo nº 02024.003838/2024-98 O Superintendente do IBAMA no estado de Rondônia, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/2008, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Rondônia, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme termos relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/1998. . PROCESSO nº TERMO DE A P R E E N S ÃO DATA DA A P R E E N S ÃO BEM APREENDIDO TERMO DE DESTRUIÇÃO/ DATA DA LO C A L I DA D E . (Item e Quantidade) INUTILIZAÇÃO ou TERMO DE D OAÇ ÃO D ES T R U I Ç ÃO / (Município/UF) . . . . . . .I N U T I L I Z AÇ ÃO . . .02001.020173/2024-45 .7 9 6 7 DW FG .06/06/2024 .1 Balsa de garimpo - Balsa para travessia fluvial de veículos .G X B P B N BW .06/06/2024 .Nova Mamoré/RO . .02024.003175/2024-10 .C H H ECO K M .26/06/2024 .230 m³ de madeira em tora, sem indicação de espécie .P4TSPGHA .26/06/2024 .Porto Velho/RO . .02024.003202/2024-46 .7 7 O L LOV Z .21/06/2024 .9m³ de madeira em tora, sem indicação de espécie .4 A Z V F F KU .21/06/2024 .Porto Velho/RO . .02024.003202/2024-46 .Q1C2FP14 .20/06/2024 .30m³ de madeira serrada, sem indicação de espécie .W 8 N OY G C N .20/06/2024 .Candeias do Jamari/RO . 02024.003360/2024-04 7 I J Q O 7 CG 04/07/2024 1 (um) veículo terrestre (caminhão) da marca Volkswagen, modelo VW/7.100, ano/modelo 1995, XEUQVE2R (Termo de Destruição/ 04/07/2024 (Termo de Destruição/ Candeias do Jamari/RO . ano de fabricação 1995, chassi 9BWVTAP54SDB80382, placa NBG6639, Renavam 137463162, no valor estimado de R$ 45.000,00; Inutilização), referente às serradoras industriais e ao trator Inutilização) . 1 (um) veículo terrestre (trator) da marca Valmet, modelo 118, sem registro, no valor estimado de R$ 35.000,00; . 8D5XGQN5 (Termo de Depósito), referente às duas motocicletas e ao caminhão 05/07/2024 (Termo de Depósito) . 1 (um) veículo terrestre (motocicleta) da marca Honda, modelo Bros, . ano/modelo 2013, ano de fabricação 2013, placa NCR6E27, no valor estimado de R$ 9.000,00; . 1 (um) veículo terrestre (motocicleta) sem identificação, no valor estimado de R$ 1.000,00; . . . . . .2 (duas) serradoras industriais, no valor estimado de R$ 10.000,00 . . . . 02024.002844/2024-28 LQ V 5 E 1 3 N 17/06/2024 1 (um) veículo terrestre (caminhão de transporte de toras GTFC8J6O (Termo de Destruição/Inutilização) 17/06/2024 Lábrea/AM . . . . .), chassi 9BVN2CXDORE641035, no valor estimado de R$ 50.000,00 . . . . 02013.002361/2024-52 OB8HY5AK 03/10/2024 2 (duas) motosserras Husqvarna 288XP, n. 20222025385 e n. 20221625215, no valor de R$ 2.500,00; S3VXD27U (Termo de Depósito) 03/10/2024 Terra Indígena Enawenê Nawê, Juína/MT . . . . .53 m³ (cinquenta e três metros cúbicos) de madeira cuja espécie não foi identificada .9QO4N2Y9 (Termo de Depósito) . . . 02024.001395/2025-81 5 B P LO L 3 J 3 10/06/2024 1 (um) veículo terrestre (trator, em regular estado de conservação, OP2FIO5P (Termo de Depósito) 10/06/2024 (Termo de Depósito) Terra Indígena Igarapé Lage, Nova Mamoré/RO . . . . .com guincho para retirada de madeiras) marca Valmet, modelo 2005, estimado em R$ 150.000,00 . . . . 02001.011556/2025-11 OZ W Y R E K J 01/04/2025 10,67 m³ de madeira serrada da essência HC2KN7RT (Termo de Doação) 03/04/2025 (Termo de Doação) Distrito de Vista Alegre do Abunã, Porto Velho/RO . . . . .Angelim (Hymenolobium petraeum), estimados em R$ 3.220,00 . . . . .02024.001209/2025-12 .DV I 1 Q 8 7 1 .27/01/2025 .20 g (vinte gramas) de mercúrio, estimadas em R$ 500,00 .O bem não foi destruído, tampouco doado .O bem não foi destruído, tampouco doado .Núcleo urbano de Nova Mutum Parará, Porto Velho/RO Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto n. 6.514/2008, Instrução Normativa Ibama nº 14/2009). CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES